ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE GRANITO

PREFEITURA MUNICIPAL DE GRANITO

PREFEITURA MUNICIPAL DE GRANITO
DECRETO N° 032 DE 27 DE JUNHO DE 2025 DISPÕE SOBRE O CALENDÁRIO FISCAL DE VENCIMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA – IPTU A PARTIR DO EXERCÍCIO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO N° 032 DE 27 DE JUNHO DE 2025

 

DISPÕE SOBRE O CALENDÁRIO FISCAL DE VENCIMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA – IPTU A PARTIR DO EXERCÍCIO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GRANITO, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo art. 31, §1º, da Lei nº 511, de 1º de abril de 2025,

 

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer previamente as datas de vencimento do IPTU e das taxas de serviços públicos lançadas conjuntamente,

 

DECRETA:

 

Art. 1º O recolhimento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU e das taxas de serviços públicos a ele vinculadas, referentes ao exercício financeiro de 2026 e seguintes, obedecerá ao seguinte calendário:

I – A parcela única ou a primeira parcela terá vencimento até o dia 30 de março do respectivo exercício;

II – O contribuinte poderá optar pelo pagamento em até 10 (dez) parcelas mensais, com vencimentos sucessivos até dezembro, observado o limite mínimo por parcela.

§1º Nenhuma parcela poderá ter valor inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais), sendo o número de parcelas ajustado automaticamente pelo sistema de arrecadação municipal para observância deste limite.

§2º O vencimento das demais parcelas, após a primeira, ocorrerá no último dia útil dos meses subsequentes, salvo disposição administrativa em contrário.

 

Art. 2º Os contribuintes farão jus a descontos sobre o valor do imposto, de acordo com a sua situação de adimplência fiscal, nos seguintes termos:

I – Para contribuintes adimplentes:

a) até 20% (vinte por cento) de desconto para pagamento em parcela única;

b) até 10% (dez por cento) de desconto para pagamento parcelado.

II – Para contribuintes inadimplentes:

a) até 10% (dez por cento) de desconto para pagamento em parcela única;

b) sem desconto para pagamento parcelado.

Parágrafo único. Considera-se contribuinte adimplente aquele que não possua débitos de exercícios anteriores com a Fazenda Municipal até 31 de dezembro do exercício anterior ao lançamento do imposto.

 

Art. 3º O prazo de vencimento das parcelas poderá ser prorrogado por ato do Poder Executivo, mediante justificativa administrativa.

 

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir do exercício de 2026.

 

Granito-PE, 27 de junho de 2025.

 

GEORGE WASHINGTON PEREIRA ALENCAR

Prefeito

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE GRANITO-PE

Matéria publicada no mural de avisos da sede da Prefeitura Municipal de Granito (PE), no dia 27/06/2025, atendendo as disposições do Art. 97, I, “b” da CE/PE.

Dou fé,


Publicado por:
Mikaelly Ramos Barros
Código Identificador:8403176A