ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE LIMOEIRO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº: 127/2021
EMENTA: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR QUE ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, FIXADA PELA LEI COMPLEMENTAR 104/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Limoeiro, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei altera a Estrutura Administrativa do Poder Executivo Municipal, modificando o disposto na Lei Complementar 104/2017. Cria, altera e extingue Cargos em Comissão e dá outras providências
Art. 2º Ficam extintos os seguintes Cargos em Comissão, criados pela Lei Complementar N° 104/2017:
A SECRETARIA EXECUTIVA DE GOVERNO – simbolo CC1A, criada no artigo 1º, inciso II, alínea b;
A GERÊNCIA DE CERIMONIAL – simbolo, CC2, criada no artigo 3º, Parágrafo Único, inciso VI;
A COORDENAÇÃO DO FEM – simbolo, CC3, criada no artigo 3º, Parágrafo Único, inciso X;
A ASSESSORIA DE ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL – CC2, criada no artigo 3º, Parágrafo Único, inciso XI;
Parágrafo Único: Os motivos das extições destes cargos citados no “Caput” deste artigo são:
Funções não aderentes às necessidades do serviço público municipal;
Revisão de ações, readequação e modernização do quadro de pessoal em Comissão da Administração Pública à atual necessidade dos órgãos.
Art. 3º A partir desta Lei, a Secretaria Municipal de Administração, Segurança Cidadâ e Transito, será denominada: Secretaria de Administração e Tecnologia. Permanece inalterada as competências previstas no artigo 7º, alíneas de “a – l”, excluídas aquelas concernentes as atividades de trânsito e segurança, compreendidas nas alíneas “M- BB”;
Art. 4º Fica criada a Secretaria Municipal da Defesa Social e Trânsito. Orgão de atividade meio, vinculada diretamente ao Gabinete do Prefeito Municipal, constituindo-se no órgão de coordenação e controle da política de Segurança Pública, defesa social e Trânsito no âmbito de competência do Município, com a missão de desenvolver e implantar ações que promovam a proteção do cidadão, e política municipal de trânsito, articulando e integrando os demais organismos governamentais e a sociedade de forma motivadora, visando organizar e ampliar a capacidade de defesa ágil, eficiente e solidária da comunidade.
Art. 5º Constituem atribuições da Secretaria Municipal da Defesa Social e Trânsito:
assessorar o Prefeito e demais Secretários Municipais nas tarefas de segurança pública e defesa social e Trânsito;
coordenar as ações de defesa social;
o planejamento operacional, definição e execução da política de defesa social do Município, com ênfase à prevenção da violência;
planejar, coordenar e controlar as ações de fiscalização de trânsito, aplicação de penalidades e medidas administrativas decorrentes de infrações ralacionadas à parada, à circulação e ao estacionamento, bem como julgamento de recursos interpostos;
as articulações nas instâncias federal e estadual e com a sociedade visando potencializar as ações e os resultados na área de segurança pública e trânsito
promover a cooperação entre as instâncias federal e estadual, articulando-se com os demais órgãos da Administração Municipal e a sociedade, visando otimizar as ações na área de segurança publica, trânsito e a assistência social de interesse do Município;
auxiliar, apoiar e integrar com os órgãos institucionais de segurança;
a gestão dos mecanismos de proteção do patrimônio público municipal e de seus usuários;
a implementação, em conjunto com os demais órgãos envolvidos, do Plano Municipal de Segurança Pública e Defesa Social;
a coordenação das ações de defesa civil no Município, articulando os esforços das instituições públicas e da sociedade;
promover o registro, licenciamento e fiscalização de diversões públicas em geral, hotéis e similares, assim como opinar sobre o preenchimento de requisitos de segurança dos demais estabelecimentos, a título de colaboração com outras Secretarias;
colaborar na prevenção do tráfico e uso indevido de substâncias ou drogas ilícitas, que causem dependência física ou psíquica, especialmente através de agentes multiplicadores com orientação escolar nos três níveis de ensino, elaboração de estatísticas e sugestões pertinentes, tudo em conformidade com as disposições da Legislação Federal;
envidar esforços para a implantação do Núcleo de Atendimento Integrado – NAI, órgão de atendimento e assistência à infância e à juventude, em colaboração com a Secretaria Municipal de Planejamento da Gestão, Secretaria Municipal do Desenvolvimento Social e Cidadania, Poder Judiciário, Ministério Público e entidades interessadas na recuperação e ressocialização de menores infratores;
supervisionar os contratos com empresas prestadoras de serviço de segurança do Município;
promover a vigilância dos logradouros públicos, realizando policiamento diurno e noturno;
promover a vigilância das áreas de preservação do patrimônio natural e cultural do Município, bem como preservar mananciais e a defesa da fauna, flora e meio ambiente;
colaborar com a fiscalização municipal, na aplicação da legislação referente ao exercício do poder de polícia administrativa do Município;
promover a fiscalização das vias públicas;
acompanhar os órgãos institucionais de segurança em atividades operacionais de rotina ou emergenciais realizados dentro dos limites do Município;
promover cursos, oficinas, seminários e encontros com vistas à formação e capacitação de pessoas para serem agentes promotores e divulgadores de assuntos referentes a drogas, trânsito e direitos humanos.
Art. 6º A partir desta Lei fica alterado as nomeclaturas da Secretária Executiva de Trânsito e Segurança Cidadã, símbolo, CC1A, criada na Lei 104/2017, para Secretaria Executiva de Defesa Social e Trânsito, símbolo, CC1A; A Gerência de Planejamento Operacional da Segurança Cidadã, símbolo, CC 2, para Gerência de Planejamento Operacional da Defesa Social, símbolo CC 2; A Gerência Segurança Cidadã e de Defesa Civil, símbolo CC 2, para Gerência de Segurança Social e Defesa Civil, símbolo, CC 2; A Coordenação de Segurança Cidadã, símbolo CC 3, para Coordenação de Segurança da Defesa Social, símbolo, CC 3; Gestor da Guarda, símbolo CC 2, para Gestor da Guarda Civil Municipal, símbolo CC 2.
Parágrafo Único – Ficam mantidos as nomenclaturas de: Coordenação de operação de Trânsito, símbolo, CC 3; Coordenação de Educação do Trânsito, símbolo, CC 3; Coordenação da Defesa Civil, símbolo, CC 3; Assessores de Operação, símbolo, CC 4. Criadas na referida Lei mencionada no “Caput” deste artigo.
Art. 7° A Secretaria Municipal da Defesa Social e Trânsito é composta pela seguinte estrutura:
|
QUANTIDADE |
DENOMINAÇÃO |
SÍMBOLO |
|
01 |
Secretaria Municipal de Defesa Social e Trânsito |
CC1 |
|
01 |
Secretaria Executiva de Defesa Social e Trânsito |
CC1A |
|
01 |
Gestor da Guarda Civil Municipal |
CC2 |
|
01 |
Gerencia de Planejamento Operacional da Defesa Social |
CC2 |
|
01 |
Gerencia de Segurança Social e Defesa Civil |
CC2 |
|
01 |
Coordenação de Operações de Trânsito |
CC3 |
|
01 |
Coordenação de Educação doTrânsito |
CC3 |
|
01 |
Coordenação da Defesa Civil |
CC3 |
|
01 |
Coordenação de Segurança da Defesa Social |
CC3 |
|
07 |
Assessores de Operação |
CC4 |
Art. 8º Ao Secretário Municipal da Defesa Social e Trânsito compete:
Assessorar o Prefeito nas questões relacioanadas à Segurança Pública e Defesa Civil;
Promover a integração com os demais órgãos operativos da segurança pública;
Elaborar o Plano Municipal de Segurança Pública, por força da Lei Federal 13.675 de 2018;
Desenvolver ações educativas visando o combate às drogas e educação para o trânsito.
Art. 9º Ao Secretário Executivo de Defesa Social e Transito, compete:
Assessorar e representar o Secretário de Defesa Social e Trânsito durante os impedimentos por motivos de força maior;
Planejar, orientar e fiscalizar o cumprimento das ações a serem executadas pela Secretaria de Defesa Social e Trânsito;
Desenvolver um projeto motivacional para todos os integantes da Secretaria de Defesa Social e Trânsito.
Art. 10 Ao Gestor da Guarda Civil Municipal compete:
Desenvolver, controlar, executar e fiscalizar as atividades da Guarda Civil Municipal, assim como a formação, disciplina, treinamento, especialização e aprimoramento de seus componentes.
Parágrafo único. A Guarda Civil Municipal a partir desta Lei, está vinculada à Secretaria Municipal da Defesa Social e Trânsito.
Art. 11 Ao Gerente de Planejamento Operacional da Defesa Social compete:
Planejar, desenvolver, controlar, executar e fiscalizar as atividades de operacionais e Educação no Trânsito.
Art. 12 Ao Gerente de Segurança Social e Defesa Civil compete:
Supervisionar, orientar e coordenar as atividades desenvolvidas na área de Defesa Civil;
Promover a integração com os demais orgãos de Segurança Pública, com ações que permitam a integração comunitária;
Apurar a responsabilidade administrativa e funcional no âmbito de sua gerência, propondo as medidas pertinentes;
Desenvolver outras tarefas que lhe forem atribuídas ou delegadas pelo Secretário Municipal para Assuntos de Segurança Pública e da Defesa Social.
Art. 13 Ao Coordenador de Operações de Trânsito compete:
Planejar as ações e operações de Segurança pública;
Executar operações de trânsito e promover campanhas e eventos que possam promover integração comunitária.
Art. 14 Ao Coordenador de Educação para o Trânsito compete:
Elaborar e desenvolver projetos voltados à concientização e educação no trânsito;
Desenvolver ações educativas nas escolas da rede municipal;
Promover eventos e campanhas educativas.
Art. 15 Ao Coordenador de Defesa Civil compete:
Coordenar as atividades desenvolvidas na área de Defesa Civil;
Elaborar Planos de Contingência (Geológico, Hidrológico e outros);
Elaborar o mapeamento das áreas de risco de todo o município;
Levantar a necessidade da aquisição de materiais para a mitigação de risco;
Art. 16 Ao Coordenador de Segurança da Defesa Social compete:
Promover a integração com os demais orgãos de Segurança Pública, com ações que permitam a integração comunitária;
Promover campanhas e eventos contra as drogas;
Articular e fazer funcionar o Conselho Municipal de Segurança Pública;
Art. 17 Ao Assessor de Operação compete:
Assessorar de forma imediata o Secretário Municipal de Defesa Social e Trânsito na comunicação entre os demais membros da referida Secretaria;
Realizar os despachos com o Secretário Municipal de Defesa Social e Trânsito, desde que autorizados pelos Coordenadores e Gerentes.
Art. 18 A partir desta Lei fica alterado a nomenclatura da Secretaria Municipal de Planejamento da Gestão, criando no Art. 1°, inciso III, alínea - a, da Lei Complementar N° 104/2017, para Secretaria Municipal de Planejamento, Governo e Gestão.
Art. 19 Permanece inalterada as atribuições previstas no artigo 6º, alíneas de “a – g” da Lei Complementar N° 104/2017, para a Secretaria de Planejamento, Governo e Gestão, acrescida de:
I - Promover o desenvolvimento as relações entre o Executivo e outros órgãosgovernamentais, administração empresarial e público em geral;
II - Coordenar a implementação do planejamento estratégico municipal;
III - promover a integração e articulação dos órgãos municipais visando à eficiênciados programas e projetos;
IV - Promover políticas de participação cidadã no município, de acordo com asnecessidades básicas da municipalidade em consonância com as diretrizes de governo,assegurando ao cidadão o direito de intervir na elaboração, implementação emonitoramento das políticas públicas;
V - Juntamente com a Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos e sob a orientação desta, coordenar a expedição de leis, decretos, portarias e demais atos do Prefeito;
VI - Controlar o recebimento, processamento e resposta dos requerimentos e indicações enviados pela Câmara Municipal ao Prefeito;
VII - Subsidiar o Chefe do Poder Executivo Municipal na integração dos munícipes na vida político-administrativa do Município, para melhor conhecer os anseios e necessidades da comunidade, direcionando de maneira precisa a sua ação;
VIII - monitorar e avaliar o cumprimento das diretrizes, metas e objetivos institucionais sob sua responsabilidade, apresentando ao Chefe do Poder Executivo as propostas de decisão e adequação que permitam o cumprimento dos compromissos assumidos com a população no Plano de Governo;
IX – Monitorar as demandas dos órgãos de controle externo; (Ministério Público Estadual, Ministério Público Federal, Tribunal de contas do Estado, Tribunal de Contas da União, Controladoria Geral da União, etc.), Junto a Procuradoria Geral, Coordenadoria de Controle Interno e Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos;
Art. 20 Fica o Prefeito Municipal autorizado a adequar o Orçamento do Município, tendo em vista as alterações introduzidas por esta Lei complementar.
Art. 21 A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário;
GABINETE DO PREFEITO.
Limoeiro, 03 de Marçode 2021.
ORLANDO JORGE PEREIRA DE ANDRADE LIMA
Prefeito
Publicado por:
Sergio Murilo Bezerra Junior
Código Identificador:8422C897