ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE SANTA FILOMENA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 551/2025
EMENTA: Abre créditos adicionais especial junto ao Orçamento Público Municipal, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA FILOMENA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$ 1.595.000,00 (um milhão quinhentos e noventa e cinco mil reais) na forma assim descrita:
02 03 01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
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976 |
10.301.0017.2164.0000 |
Manutenção Atenção Primária Emenda Individual |
895.000,00 |
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3.3.90.30.00 |
MATERIAL DE CONSUMO |
F.R.: 1 05 00 |
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05 |
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS |
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659 000 |
Outros Recursos Saúde |
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977 |
10.301.0017.2164.0000 |
Manutenção Atenção Primária Emenda Individual |
30.000,00 |
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3.3.90.36.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -PESSOA FÍSICA |
F.R.: 1 05 00 |
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05 |
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS |
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659 000 |
Outros Recursos Saúde |
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978 |
10.301.0017.2164.0000 |
Manutenção Atenção Primária Emenda Individual |
670.000,00 |
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3.3.90.39.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA |
F.R.: 1 05 00 |
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05 |
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS |
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659 000 |
Outros Recursos Saúde |
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Parágrafo único. O crédito aberto na forma do caput do art. 1º será coberto com transferência de recursos de emenda parlamentar individual, fonte STN 1.659.3110 na forma do ANEXO I.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a readequação na Lei Municipal nº 464/2022 - Plano Plurianual - PPA de 09/02/2022 e na Lei Municipal nº 523 de 29 de agosto de 2024 - Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO.
Art. 3º - Fica autorizado ao Poder Executivo a anular ou suplementar os créditos orçamentários abertos na presente lei e não implicarão na autorização do art. 8º, da Lei Municipal nº 533, de 30 de dezembro de 2024.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santa Filomena (PE), em 29 de agosto de 2025.
PEDRO GILDEVAN COELHO MELO
Prefeito
Publicado por:
Josimara Melo Alves Macedo
Código Identificador:842B556F