ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SANTA FILOMENA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 551/2025

EMENTA: Abre créditos adicionais especial junto ao Orçamento Público Municipal, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA FILOMENA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$ 1.595.000,00 (um milhão quinhentos e noventa e cinco mil reais) na forma assim descrita:

 

02 03 01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

976

10.301.0017.2164.0000

Manutenção Atenção Primária Emenda Individual

895.000,00

 

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO

F.R.: 1 05 00

 

05

TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS

 

 

659 000

Outros Recursos Saúde

 

 

977

10.301.0017.2164.0000

Manutenção Atenção Primária Emenda Individual

30.000,00

 

3.3.90.36.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -PESSOA FÍSICA

F.R.: 1 05 00

 

05

TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS

 

 

659 000

Outros Recursos Saúde

 

 

978

10.301.0017.2164.0000

Manutenção Atenção Primária Emenda Individual

670.000,00

 

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

F.R.: 1 05 00

 

05

TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS

 

 

659 000

Outros Recursos Saúde

 

 

Parágrafo único. O crédito aberto na forma do caput do art. 1º será coberto com transferência de recursos de emenda parlamentar individual, fonte STN 1.659.3110 na forma do ANEXO I.

 

Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a readequação na Lei Municipal nº 464/2022 - Plano Plurianual - PPA de 09/02/2022 e na Lei Municipal nº 523 de 29 de agosto de 2024 - Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO.

 

Art. 3º - Fica autorizado ao Poder Executivo a anular ou suplementar os créditos orçamentários abertos na presente lei e não implicarão na autorização do art. 8º, da Lei Municipal nº 533, de 30 de dezembro de 2024.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Santa Filomena (PE), em 29 de agosto de 2025.

 

PEDRO GILDEVAN COELHO MELO

Prefeito


Publicado por:
Josimara Melo Alves Macedo
Código Identificador:842B556F