ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PEDRA

Prefeitura Municipal de Pedra

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA
LEI N.1461/2021

LEI N° 1.461/2021.

 

EMENTA: Dispõe sobre o parcelamento de folha de pagamento.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA PEDRA, ESTADO DE PERNAMBUCO, o Senhor Gilberto’ Júnior Wanderley Vaz, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sancionei a presente Lei;

Art. 1°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal da Pedra – PE, autorizado a parcelar em 10 (dez) parcelas mensais e consecutivas, o valor devido ao IPREPE, para o pagamento da folha dos aposentados e pensionistas, referente ao mês de dezembro de 2020.

Parágrafo Único - A primeira parcela terá início no mês de março de 2022, terminando o parcelamento em dezembro de 2022.

Art. 2°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal da Pedra – PE, autorizado a parcelar em 10 (dez) parcelas mensais e consecutivas o valor referente a folha de pagamento dos servidores efetivos, correspondente ao mês de dezembro de 2020.

Parágrafo Único – A primeira parcela terá início no mês de março de 2023, terminando o parcelamento em dezembro de 2023.

Art.3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito em 21 de Dezembro de 2021.

 

GILBERTO JÚNIOR WANDERLEY VAZ

Prefeito

 


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Rosiney da Silva
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