ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE FLORESTA

PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORESTA- COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO -CPL

PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORESTA- COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO -CPL
RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE

RATIFICAÇÃO

 

PROCESSO Nº 018/2026

INEXIGIBILIDADE Nº 003/2026

 

Considerando o exposto pelo Jurídico Municipal, RATIFICO o presente procedimento de inexigibilidade de licitação, para contratação de MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS, com sede na Rua Eng. Oscar Ferreira, Nº 47, Casa Forte, Recife/PE, CEP 52.061-020, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 35.542.612/0001-90, Contratação de serviços técnicos especializados de consultoria e assessoria jurídica e financeira, voltados ao diagnóstico do portfólio de ativos judiciais do Município e à estruturação de modelo jurídico e financeiro para a cessão onerosa de direitos creditórios, em conformidade com a Lei Complementar nº 208/2024, compreendendo assessoramento na elaboração de instrumentos legais e convocatórios, suporte junto ao Poder Legislativo e órgãos de controle, com remuneração exclusivamente vinculada ao êxito da operação.

Floresta -PE, 25 de março de 2026.

 

ROSANGELA DE MOURA MANIÇOBA NOVAES FERRAZ -

Prefeita Municipal


Publicado por:
Maria José Nunes Flora
Código Identificador:84430435