ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE BOM JARDIM

PREFEITURA MUNICIPAL DO BOM JARDIM-PE

PREFEITURA MUNICIPAL DO BOM JARDIM-PE
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE BOLSAS DE APOIO PEDAGÓGICO E FORMAÇÃO - PROBAP DESTINADAS AO FORTALECIMENTO DAS POLÍTICAS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO ALÉM DA POLÍTICA DE ALFABETIZAÇÃO, INSTITUÍDA PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.244/2025, NO ÂMBITO DO COMPROMISSO NACI

LEI MUNICIPAL Nº 1.279 DE DE 23 DE OUTUBRO DE 2026.

 

“Institui o Programa Municipal de Bolsas de Apoio Pedagógico e Formação - PROBAP destinadas ao fortalecimento das Políticas Municipais de Educação além da Política de Alfabetização, instituída pela Lei Municipal nº 1.244/2025, no âmbito do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA) e dá outras providências.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOM JARDIM, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela Constituição Federal, pela Constituição do Estado de Pernambuco e pela Lei Orgânica Municipal, FAÇO saber que a Câmara Municipal de Vereadores APROVOU e eu Arsênio Medeiros de Oliveira, SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituída o Programa Municipal de Bolsas de Apoio Pedagógico e Formação PROBAP como Incentivo destinada ao fortalecimento da Políticas Municipais de Educação de Alfabetização, competindo ao Poder Executivo promover sua concessão na forma desta Lei, no âmbito do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA), para o desenvolvimento de ações de formação, articulação, acompanhamento, monitoramento e implementação, em consonância com as diretrizes fixadas pela Lei Municipal nº 1.244, de 18 de setembro de 2025 e demais resoluções de ambito municipal .

Art. 2º A bolsa possui natureza jurídica de incentivo financeiro à formação continuada, não constituindo remuneração, não se incorporando aos vencimentos, subsídios, proventos ou vantagens e não servindo de base de cálculo para qualquer outra vantagem.

Art. 3º O valor de cada bolsa será de até R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), pago conforme critérios estabelecidos em portaria, limitada a disponibilidade orçamentária anual do município.

Art. 4º Farão jus ao recebimento da bolsa os profissionais da Rede Municipal de Ensino e os agentes corresponsáveis elencados no Art. 7º da Lei Municipal nº 1.244/2025 e demais agentes vinculados a outras políticas educacionais determinadas pelo município que atuem em ações vinculadas à implementação, monitoramento e fortalecimento das Políticas Municipais da educação, bem como a de Alfabetização e do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, nas seguintes categorias, mediante abertura de edital portaria para concessão de bolsas em cada ano letivo:

I - Cursistas de programas oficiais de formação continuada em leitura, escrita e alfabetização na primeira infância e anos iniciais e finais, validadas pelo governo municipal;

II - Articuladores da Rede Nacional de Articulação de Gestão, Formação e Mobilização – RENALFA, demais profissionais designados para o acompanhamento, coordenação, monitoramento e implementação da Política Municipal de Alfabetização, conforme regulamento. Portaria e demais profissionais designados para atendimento de políticas educacionais no âmbito municipal.

§ 1º Os bolsistas enquadrados no inciso I deste artigo deverão atender, cumulativamente, aos seguintes requisitos:

I - Estar regularmente inscritos e ativos nas formações vinculadas à Política Municipal de Alfabetização e ou outra política municipal de educação determinada pela secretaria municipal de Educação, Ciência, Tecnologia e Inovação;

II - Comprovar frequência e participação nas formações ofertadas;

III - realizar as atividades e ações pedagógicas propostas pelos programas nas unidades escolares da rede;

IV - Atender aos critérios estabelecidos em portaria ou regulamento próprio da Secretaria Municipal de Educação, Ciência, Tecnologia e Inovação;

V - Estar apto ao recebimento do certificado de conclusão da formação.

§ 2º Os bolsistas enquadrados no inciso II deste artigo deverão:

I - Exercer atividades de coordenação, articulação, acompanhamento, monitoramento, assessoramento técnico ou implementação das Políticas Educacionais do município Municipal de Alfabetização, em apoio à Comissão Municipal de Monitoramento e Avaliação de Alfabetização ou outra ao qual esteja vinculado;

II - Cumprir as atribuições definidas pela Secretaria Municipal de Educação, Ciência, Tecnologia e Inovação;

III - apresentar os produtos, relatórios técnicos mensais ou demais instrumentos comprobatórios das atividades desenvolvidas, nas políticas as quais estão vinculadas e/ou de Alfabetrização nos termos do Art. 10 da Lei Municipal nº 1.244/2025;

IV - Atender aos critérios estabelecidos em portaria ou regulamento próprio da Secretaria Municipal de Educação, Ciência, Tecnologia e Inovação.

Art. 5º A Secretaria Municipal de Educação, Ciência, Tecnologia e Inovação de Bom Jardim/PE será responsável:

I - Pela coordenação e acompanhamento da execução dos programas e políticas;

II - Pela validação da participação dos profissionais;

III - pela elaboração da relação nominal dos beneficiários aptos ao recebimento da bolsa.

Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Educação, Ciência, Tecnologia e Inovação, através do Fundo Municipal de Educação, consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário, observadas as disposições da legislação orçamentária e financeira aplicável.

Art. 7º O Poder Executivo deverá regulamentar esta Lei, no que couber, mediante Decreto.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Bom Jardim, 23 de outubro de 2026.

 

ARSÊNIO MEDEIROS DE OLIVEIRA

Prefeito 


Publicado por:
Josevaldo Jose de Santana
Código Identificador:8450C84E