ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE XEXÉU
PREFEITURA MUNICIPAL DE XEXEU
PREFEITURA MUNICIPAL DE XEXEU
LEI Nº 377, DE 26 DE JULHO DE 2024
Dispõe sobre a fixação dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais do Município de Xexéu, para vigorar a partir de 1° de janeiro de 2025, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO XEXÉU, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, em observância ao Regimento Interno da Câmara de Vereadores e à Lei Orgânica Municipal, após apreciação e aprovação do Plenário da Câmara Municipal de Xexéu, sanciona a seguinte Lei
Art. 1° Ficam mantidos, para o mandato que iniciar-se-á em 1º de janeiro de 2025, os valores de subsídios de Prefeito e Vice-Prefeito previstos na Lei nº 279/2016.
Art. 2º O subsídio mensal de Secretário Municipal de Xexéu, a ser pago em parcela única, fica fixado em R$ 6.000,00 (seis mil reais), a partir de 1º de janeiro de 2025.
Art. 3° O valor dos subsídios fixados nesta Lei não poderão ultrapassar os limites estabelecidos no artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal.
Parágrafo único. Fica assegurado o pagamento ao Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais da décima terceira parcela do subsídio mensal fixado nesta Lei, a ser pago até o mês de dezembro de cada ano, além do terço constitucional de férias.
Art. 4° Os encargos financeiros necessários ao cumprimento desta Lei serão custeados pelas dotações orçamentárias próprias constantes do Orçamento Geral do Município e suplementadas, se necessário, na forma da Lei Federal n° 4.320/64.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1° de janeiro de 2025.
Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 26 de julho de 2024.
THIAGO GONÇALVES DE LIMA
Prefeito do Município de Xexéu/PE
Publicado por:
João Victor Silva Sobrinho
Código Identificador:845246FD