ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE IPOJUCA

PREFEITURA DO IPOJUCA-GABINETE DO PREFEITO

PREFEITURA DO IPOJUCA-GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.375 DE 23 DE OUTUBRO DE 2026.

Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2026 no Município do Ipojuca, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO IPOJUCA, Estado de Pernambuco, no uso das suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS 2026 no Município do Ipojuca, destinado a promover a regularização dos débitos municipais, de origem tributária ou não tributária, sob a responsabilidade de pessoas físicas ou jurídicas, inclusive aquelas que se encontrarem em recuperação judicial, em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2025, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive que tenham sido objeto de parcelamentos anteriores, rescindidos ou ativos.

§1º. Os débitos ainda não constituídos deverão ser confessados, de forma irretratável e irrevogável.

§2º. Deverão ser formalizados e consolidados parcelamentos individualizados para cada tributo e cada débito não tributário.

§3º. Os débitos que já tenham sido objeto de parcelamento anterior, ativo ou rescindido, inclusive os concedidos no âmbito de programas de recuperação fiscal instituídos por leis anteriores, somente poderão ser incluídos no REFIS 2026 nas modalidades de pagamento à vista ou de quitação integral até 18 de dezembro de 2026.

Art. 2º. A adesão ao REFIS 2026 ocorrerá por meio de requerimento a ser efetuado, a partir do primeiro dia útil após a publicação desta Lei, até o dia 18 de dezembro de 2026, no qual será indicada a opção do contribuinte pela modalidade de pagamento à vista ou parcelado do montante consolidado dos débitos sob sua responsabilidade, da seguinte forma:

I – redução de 95% (noventa e cinco por cento) dos juros de mora e das multas de mora e de infração em caso de pagamento à vista, com vencimento e pagamento até o dia 18 de dezembro de 2026;

II - redução de 75% (setenta e cinco por cento) dos juros de mora e das multas de mora e de infração em caso de parcelamento de 2 (duas) a 6 (seis) prestações, com vencimento e pagamento da 1ª prestação até o dia 18 de dezembro de 2026;

III - redução de 50% (cinquenta por cento) dos juros de mora e das multas de mora e de infração em caso de parcelamento de 7 (sete) a 12 (doze) prestações, com vencimento e pagamento da 1ª prestação até o dia 18 de dezembro de 2026.

§1º. Os débitos constituídos exclusivamente por multa isolada decorrente do descumprimento de obrigação acessória somente poderão ser incluídos no REFIS 2026 na modalidade de pagamento à vista, com a redução de 95% (noventa e cinco por cento) incidente sobre o valor da multa e respectivos acréscimos.

§2º. O contribuinte que optar pelo REFIS deverá requerer diretamente no Portal do Contribuinte da Prefeitura do Ipojuca até a data prevista no caput deste artigo, informando, de forma irretratável, a modalidade de quitação desejada e, sendo o caso, o número de prestações, ressaltando-se que os percentuais de redução aplicados na consolidação não serão revistos em razão de pagamento antecipado das prestações vincendas.

§3º. Caso pretenda parcelar ou pagar à vista, com os benefícios previstos nesta Lei, débitos que estejam com sua exigibilidade suspensa, o sujeito passivo deve informar expressamente tais débitos no requerimento de adesão na forma do art. 3º.

§4º. O pagamento da primeira parcela ou da parcela única deverá ser realizado até 18 de dezembro de 2026, mediante disponibilização do documento de arrecadação municipal pelo Portal do Contribuinte ou pelo Seocon/DIRGAT.

§5º. O não pagamento ou pagamento intempestivo da primeira parcela implicará o cancelamento da adesão ao REFIS, considerando-se o parcelamento como não realizado e aplicando-se o disposto no art. 5º, §1º desta Lei.

§6º. As demais parcelas vencerão no último dia útil dos meses subsequentes ao do pagamento da primeira parcela.

§7º. A dívida objeto do pagamento à vista ou parcelado nos termos do REFIS 2026 será consolidada na data do requerimento de adesão e será dividida pelo número de prestações indicadas.

§8º. Considera-se montante consolidado do débito o somatório do valor principal, da multa de mora e de infração, dos juros de mora, da atualização monetária, da multa por inscrição em dívida ativa, dos honorários advocatícios e demais encargos.

§9º. Os honorários substituem os honorários advocatícios fixados ou fixáveis nas execuções fiscais e nos embargos à execução relativos aos débitos incluídos no REFIS 2026.

§10. Sobre o valor parcelado, incidirá atualização monetária correspondente à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), medido pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, conforme previsto na Lei Municipal nº 1.231, de 05 de dezembro de 2000, acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês de pagamento.

§11. No caso de opção pelo parcelamento, a prestação mensal não poderá ser inferior a:

I - R$ 100,00 (cem reais), no caso de pessoa física; e

II - R$ 500,00 (quinhentos reais), no caso de pessoa jurídica.

§12. Os contribuintes com parcelamentos em curso poderão aderir ao REFIS, observando-se o disposto no art. 1º, §3º, desta Lei, devendo para isso solicitar formalmente a desistência do parcelamento vigente, hipótese em que a consolidação do débito para adesão ao REFIS observará os seguintes procedimentos:

I – Apuração do valor original do débito, com todos os acréscimos legais previstos na legislação, até a data da adesão ao novo parcelamento;

II – Dedução do montante correspondente às parcelas pagas no acordo anterior;

III – Aplicação dos descontos previstos nesta Lei sobre o saldo devedor apurado conforme os incisos anteriores.

§13. Para todos os efeitos legais, o termo de adesão constitui título executivo extrajudicial quanto aos créditos não tributários e confissão irretratável e irrevogável de dívida e instrumento hábil à inscrição em dívida ativa, na forma do art. 202 do Código Tributário Nacional, produzindo os efeitos do art. 174, § único, IV, do mesmo Código quanto aos créditos tributários.

Art. 3º. A adesão ao REFIS 2026 dar-se-á por opção do contribuinte, que se sujeita às seguintes condições:

I – indicação, no requerimento, dos débitos que pretende incluir, identificados por tributo, exercício, auto de infração, inscrição em dívida ativa ou processo administrativo ou judicial, observado o disposto nos §§ 1º a 4º deste artigo;

II – confissão irrevogável e irretratável dos débitos incluídos, na condição de contribuinte ou responsável, nos termos dos artigos 389 e 395 Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), com a consequente interrupção do prazo prescricional por força do artigo 174, § único, IV, do Código Tributário Nacional, e do artigo 202, VI, do Código Civil;

III – aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Lei, não implicando novação de dívida;

IV – desistência expressa e irrevogável de todas e quaisquer modalidades de ações, defesas, impugnações, embargos à execução e recursos administrativos ou judiciais existentes com relação aos débitos incluídos, renunciando ao direito em que se funda a sua pretensão, nos termos do art. 4º desta Lei;

V – autorização para conversão em renda do Município dos depósitos judiciais vinculados aos débitos incluídos, observado o disposto no art. 4º;

VI – pagamento regular das parcelas do REFIS 2026 e dos débitos de qualquer natureza sob sua responsabilidade vencidos a partir da data de adesão;

VII – atualização de seus dados cadastrais junto ao Município, sendo este um requisito para a emissão do termo de adesão e das guias de pagamento, e declaração, sob as penas da Lei, de que é verdadeiro e válido o endereço informado na atualização cadastral, presumindo-se perfeita a notificação a ele dirigida para todos os fins, ainda que não recebida pessoalmente, enquanto não comunicada formalmente ao Município a respectiva alteração;

VIII – renúncia ao direito de pleitear a restituição, total ou parcial, de importâncias recolhidas anteriormente à vigência desta Lei relativamente aos débitos incluídos no REFIS 2026.

§1º A adesão poderá alcançar a totalidade ou apenas parte dos débitos de responsabilidade do sujeito passivo.

§2º A adesão parcial fica condicionada a que os débitos não incluídos se encontrem, na data do requerimento, com a exigibilidade suspensa nos termos do art. 151 do Código Tributário Nacional ou integralmente garantidos por depósito judicial, penhora, seguro-garantia ou fiança bancária.

§3º A adesão parcial não implica confissão, reconhecimento, renúncia ou desistência quanto aos débitos não incluídos.

§4º Somente se admitirá a desistência parcial de impugnação, de recurso administrativo ou de ação judicial se o débito incluído for passível de distinção dos demais discutidos no mesmo processo, cabendo ao sujeito passivo demonstrá-la no requerimento de adesão.

Art. 4º. A adesão ao REFIS fica condicionada à desistência e à renúncia a quaisquer ações judiciais, defesas ou recursos administrativos, que tenham por objeto os débitos incluídos no programa, devendo o sujeito passivo comprovar o protocolo do pedido de desistência e renúncia no ato da adesão ao REFIS, sob pena de cancelamento do benefício, aplicando-se a regra do art. 5º, §1º.

§1º. Os débitos garantidos por depósito judicial cujo valor atualizado seja igual ou superior ao montante consolidado com os benefícios desta Lei, somente poderão ser incluídos no REFIS 2026 na modalidade de pagamento à vista.

§2º Na hipótese do §1º deste artigo, o requerimento de adesão deverá conter, sob pena de indeferimento:

I – a identificação do processo, do juízo, da instituição depositária, da conta judicial e do valor atualizado do depósito;

II – autorização expressa, irrevogável e irretratável para a conversão em renda do Município, até o limite do montante consolidado;

III – comprovação do protocolo, nos respectivos autos, de petição de desistência da ação e de renúncia ao direito sobre que se funda a pretensão, com pedido conjunto de conversão em renda.

§3º Incumbe ao sujeito passivo promover, por sua conta e diligência, todos os atos necessários à efetivação da conversão em renda dos depósitos judiciais, cabendo à Procuradoria Geral do Município manifestar anuência nos autos.

§4º Na hipótese de remanescer saldo do depósito judicial após a conversão em renda, o sujeito passivo terá direito ao levantamento do valor, cabendo à Procuradoria Geral do Município manifestar concordância nos autos, respeitado o disposto no §15 deste artigo.

§5º O benefício correspondente à modalidade de pagamento à vista fica condicionado a que, até 18 de dezembro de 2026, ocorra a conversão em renda dos depósitos em favor do Município ou o pagamento à vista do montante consolidado.

§6º Não verificada a conversão em renda até a data prevista no parágrafo anterior, é faculdade do sujeito passivo efetuar o pagamento à vista do montante consolidado até 18 de dezembro de 2026, hipótese em que:

I – conserva integralmente o direito ao levantamento do depósito judicial, com os acréscimos da conta;

II - a Procuradoria Geral do Município peticionará nos autos noticiando a quitação e concordando com o levantamento integral do depósito judicial, respeitado o disposto no §15 deste artigo.

§7º Não ocorrendo, até 18 de dezembro de 2026, nem a conversão em renda nem o pagamento à vista, a adesão fica cancelada quanto aos débitos referidos no §1º deste artigo, restabelecendo-se integralmente o crédito, sem as reduções desta Lei.

§8º A faculdade prevista no §6º constitui meio próprio e suficiente para a obtenção do benefício, não se admitindo, para afastar o disposto no §7º, alegação de impossibilidade decorrente do trâmite processual ou bancário da conversão em renda.

§9º Sobrevindo a conversão em renda de depósito vinculado a débito já quitado na forma do §6º, o Município:

I – comunicará o fato ao sujeito passivo;

II – depositará a quantia em juízo, nos mesmos autos, para levantamento pelo sujeito passivo, atualizada desde a conversão pelo índice de que trata o art. 2º, §10.

§10 Quando o valor atualizado do depósito judicial for inferior ao montante consolidado com as reduções desta Lei, é facultado ao sujeito passivo aderir ao REFIS 2026 em qualquer das modalidades previstas no art. 2º, observado o disposto nos §§ 11 a 15 deste artigo.

§11. A conversão em renda dos depósitos judiciais na hipótese do §10 poderá ser requerida a qualquer tempo pelo sujeito passivo.

§12. Enquanto não efetivada a conversão em renda e a consequente amortização, total ou parcial, das prestações, o sujeito passivo permanece obrigado ao pagamento regular de todas as prestações nos respectivos vencimentos, não constituindo a existência do depósito judicial causa de suspensão, prorrogação ou dispensa do pagamento, nem excludente das hipóteses de rescisão previstas no art. 5º, II, desta Lei.

§13. Efetivada a conversão em renda, o valor será imputado, sucessivamente, às prestações vencidas e não pagas e às prestações vincendas, na ordem de seus vencimentos, antecipando-se o vencimento das prestações remanescentes pelo número de prestações amortizadas.

§14. Rescindido o acordo, a adesão ao REFIS 2026 importa autorização expressa, irrevogável e irretratável para que a Procuradoria Geral do Município requeira a conversão em renda do depósito judicial até o limite do saldo apurado na forma do art. 5º, § 1º.

§15. Quitado integralmente o débito ao qual o depósito esteja vinculado, seja à vista, seja mediante parcelamento, e remanescendo saldo do depósito judicial, a adesão ao REFIS 2026 importa anuência expressa e antecipada do sujeito passivo à seguinte destinação, observada esta ordem:

I – o saldo será convertido em renda para amortização do saldo devedor de outros parcelamentos de sua responsabilidade, celebrados no âmbito do REFIS 2026 ou em regime ordinário, aplicando-se, em cada um deles, a imputação e a antecipação de vencimentos previstas no §13, e observada, entre parcelamentos, a ordem crescente da data de sua celebração;

II – remanescendo saldo e existindo outros débitos exigíveis de responsabilidade do sujeito passivo, não garantidos por penhora, fiança bancária ou seguro-garantia, o saldo será transferido para conta judicial vinculada à ação judicial em que o débito esteja executado ou sob discussão, valendo a anuência prevista neste parágrafo como oferecimento voluntário de dinheiro à penhora, nos termos do art. 11, I, da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, e do art. 835, I, da Lei nº 13.105, de 2015;

III – em seguida, liberação do remanescente, manifestando a Procuradoria Geral do Município, concordância com o levantamento pelo sujeito passivo.

Art. 5º. O contribuinte será excluído do REFIS 2026 e o parcelamento do débito será rescindido de pleno direito, independentemente de qualquer notificação prévia ou interpelação, judicial ou extrajudicial ao devedor, ressalvado o disposto no § 2º, diante da ocorrência de qualquer uma das seguintes hipóteses:

I – inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nesta Lei;

II – inadimplemento de 3 (três) parcelas consecutivas ou de 4 (quatro) alternadas, ou ainda da última prestação, ou das 2 (duas) últimas prestações, estando pagas todas as demais;

III – inadimplência de débitos de qualquer natureza sob a responsabilidade do contribuinte, vencidos a partir da data de adesão, respeitado o disposto no §2º deste artigo;

IV – decretação de falência ou extinção pela liquidação da pessoa jurídica optante;

V – prática de fraude, de simulação ou de qualquer outro ato tendente a omitir do fisco informações, com o objetivo de diminuir ou subtrair receita do erário municipal, que constitui a base de cálculo para lançamentos de tributos municipais.

§1º. A exclusão do contribuinte do REFIS 2026 acarretará a imediata exigibilidade da totalidade do débito confessado e não pago, apurado da seguinte forma:

I – será restabelecido o valor original do débito devido no momento da adesão, sem as reduções concedidas por esta Lei, com a incidência dos acréscimos legais nos termos da legislação municipal vigente, até a data da rescisão;

II – serão deduzidas do valor referido no inciso I deste parágrafo as parcelas pagas no âmbito do REFIS 2026, com acréscimos legais nos termos da legislação municipal vigente, até a data da rescisão.

§2º. Para fins do disposto no inciso III do caput deste artigo:

I – Não configurará inadimplência o atraso de até 30 (trinta) dias contados do vencimento do débito;

II – o contribuinte inadimplente será intimado para regularizar os débitos vencidos no prazo de 30 dias;

III – caso não regularizados os débitos vencidos no prazo fixado no inciso II, a rescisão do parcelamento se operará automaticamente de pleno direito, independentemente de qualquer notificação ou interpelação, judicial ou extrajudicial ao devedor.

Art. 6º. A opção do sujeito passivo pelo pagamento à vista ou parcelamento nos termos desta Lei não depende de apresentação de garantia ou de arrolamento de bens, exceto quando já houver penhora em execução fiscal ajuizada ou oferecimento voluntário pelo sujeito passivo em qualquer ação judicial, hipótese em que as garantias já constituídas permanecerão íntegras até a quitação integral do débito.

Art. 7º. A adesão ao REFIS 2026 na modalidade de parcelamento suspende a exigibilidade do crédito, nos termos do art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, e importa a suspensão do curso das execuções fiscais relativas aos débitos incluídos.

§1º A extinção da execução fiscal somente será requerida após a quitação integral do débito, na forma do art. 924, II, do Código de Processo Civil.

§2º Rescindido o acordo, a execução fiscal retomará seu curso no estado em que se encontrava, pelo saldo apurado na forma do art. 5º, § 1º, independentemente de nova inscrição ou de substituição da certidão de dívida ativa, salvo quanto ao valor.

§3º Os débitos cujas certidões de dívida ativa tenham sido remetidas a protesto ou já protestadas poderão ser incluídos no REFIS 2026, observado o disposto na Lei Municipal nº 2.272, de 7 de outubro de 2025, e nos parágrafos seguintes.

§4º Deferida a adesão, o Município autorizará o cancelamento do protesto das certidões de dívida ativa correspondentes aos débitos incluídos, tanto na modalidade de pagamento à vista quanto na de parcelamento, na forma do art. 8º da Lei Municipal nº 2.272, de 2025.

§5º A autorização de que trata o § 4º será expedida no prazo de 10 (dez) dias úteis contados da confirmação do recolhimento da parcela única ou da primeira prestação, cabendo ao sujeito passivo apresentá-la ao tabelionato competente, acompanhada do comprovante de pagamento, para a realização do cancelamento.

§6º As custas, os emolumentos e demais despesas cartorárias decorrentes do protesto e de seu cancelamento correrão por conta exclusiva do sujeito passivo e serão pagas diretamente ao tabelionato competente, na forma do parágrafo único do art. 7º da Lei Municipal nº 2.272, de 2025, não integrando o montante consolidado de que trata o art. 2º, § 8º, desta Lei.

§7º Rescindido o acordo, as certidões de dívida ativa relativas aos débitos incluídos poderão ser novamente remetidas a protesto, independentemente de notificação prévia, pelo saldo apurado na forma do art. 5º, § 1º, desta Lei.

Art. 8º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar esta Lei no que couber de direito, devendo dar ampla divulgação ao Programa REFIS 2026, bem como a prorrogar, via Decreto, o prazo de vigência do Refis 2026.

Art. 9º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Ipojuca, 23 de outubro de 2026.

 

CARLOS JOSÉ DE SANTANA

Prefeito do Ipojuca

 

Chancela:

 

BRUNO DE FARIAS TEIXEIRA

Procurador-Geral do Município de Ipojuca


Publicado por:
Pedro José da Silva Junior
Código Identificador:846B67D6