ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE BUENOS AIRES

Prefeitura Municipal de Buenos Aires - Gabinete do Prefeito

PREFEITURA MUNICIPAL DE BUENOS AIRES - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 782/2025

EMENTA: "DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DO PISO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE BUENOS AIRES PARA O ANO DE 2025”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BUENOS AIRES, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte LEI:

 

Art. 1° Fica assegurado o reajuste salarial do Piso dos Profissionais do Magistério Público Municipal, no percentual de 6,27%, a partir de 1° de Janeiro de 2025, para o valor de R$ 4.867,77 (quatro mil, oitocentos e sessenta e sete reais, e setenta e sete centavos), para a carga horária de 40 horas semanais.

 

Art. 2° O presente reajuste se aplica exclusivamente em cumprimento a Portaria Interministerial MEC/Fazenda nº 13/2024, de 24 de dezembro de 2024, a qual atualiza o valor do Piso Salarial Profissional Nacional – PSPN do magistério público da educação básica no exercício de 2025.

 

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1° de janeiro de 2025.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Buenos Aires, em 29 de janeiro de 2025.

HENRIQUE JOSÉ QUEIROZ COSTA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Fernando da Silva Nascimento
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