ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PALMARES

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 2.393/ 2024

Alteração a redação do inciso II do artigo 1º da Lei Municipal nº 2.254/2021 que trata do Programa de Qualificação das Ações de Vigilância em Saúde (PQAVC).

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DOS PALMARES, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica Municipal,

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º O inciso II do art. 1º da Lei 2.2.254/2021 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

‘’Art. 1º .................

.......................

 

II – 100% (cem por cento) destinados para pagar incentivo financeiro aos profissionais da saúde vinculados a Vigilância Epidemiologia, Santária e Ambiental e devidamente cadastrados no CNES junto ao Ministério da Saúde, sendo o percentual repassado às equipes, de acordo com a certificação determinada pelo Ministério da Saúde após avaliação”.

 

Art. 2º Fica revogado o inciso I do artigo 1º da Lei 2.254/2021.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Palmares, 05 de abril de 2024.

 

JOSÉ BARTOLOMEU DE ALMEIDA MELO JÚNIOR

Prefeito do Município do Palmares


Publicado por:
Arthur Alves Pinheiro da Silva
Código Identificador:8496E029