ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DO PAULISTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 5.316/2024

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO PAULISTA – ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições institucionais que lhe são conferidas em função do cargo e com respaldo nos preceitos contidos na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Ementa: Altera a redação do artigo 34 da Lei Complementar Municipal nº 5.050/2021 e dá outras providências.

 

Artigo 1º - O artigo 34 da Lei Complementar Municipal nº5050/2021 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Artigo 34 – A contribuição previdenciária dos aposentados e pensionistas vinculados ao RPPS municipal será 14% (quatorze por cento), incidente sobre as parcelas do valor dos proventos de aposentadoria e pensão que exceder o teto dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social”.

 

Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 29 de maio de 2024.

 

YVES RIBEIRO DE ALBUQUERQUE

Prefeito 


Publicado por:
Alane Rodrigues Rabelo Nascimento
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