ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE TRIUNFO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
EXTRATO DO 4º TERMO ADITIVO DO CONTRATO/PMT Nº 080 / 2024
EXTRATO DO 4º TERMO ADITIVO DO CONTRATO/PMT Nº 080 / 2024
Extrato 4º Termo Aditivo ao Contrato nº 080/2024. Prorrogação do prazo e execução do contrato referente à contratação de empresa especializada em serviços de engenharia para a retomada da construção de uma escola com 12 salas de aula, seguindo o padrão FNDE, no município de Triunfo, PE, Contratada: Compacta Construções, Locações e Serviços Ltda; CNPJ: 01.079.262/0001-56; O valor contratual anterior de R$ 7.426.133,85 (sete milhões, quatrocentos e vinte e seis mil, cento e trinta e três reais e oitenta e cinco centavos), obtém-se o novo valor total de R$ 7.427.316,26 (sete milhões, quatrocentos e vinte e sete mil, trezentos e dezesseis reais e vinte e seis centavos).
Em relação ao valor original do contrato, de R$ 7.140.068,71 (sete milhões, cento e quarenta mil, sessenta e oito reais e setenta e um centavos), o novo valor total representa um acréscimo acumulado de R$ 287.247,55 (duzentos e oitenta e sete mil, duzentos e quarenta e sete reais e cinquenta e cinco centavos), equivalente a aproximadamente 4,02% (quatro vírgula zero dois por cento) do valor originalmente contratado.
Esse acréscimo corresponde à diferença entre o novo valor total de R$ 7.427.316,26 (sete milhões, quatrocentos e vinte e sete mil, trezentos e dezesseis reais e vinte e seis centavos) e o valor inicial de R$ 7.140.068,71 (sete milhões, cento e quarenta mil, sessenta e oito reais e setenta e um centavos).
FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
A alteração contratual encontra fundamento na Lei Federal nº 14.133/2021, aplicável às obras e serviços de engenharia. O art. 124, inciso I, alíneas “a” e “b”, admite alterações contratuais, com as devidas justificativas, quando houver modificação do projeto ou das especificações para melhor adequação técnica aos objetivos do contrato e quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa do objeto.
O art. 125 estabelece, para alterações unilaterais, o limite de até 25% do valor inicial atualizado do contrato para acréscimos ou supressões em obras, serviços e compras. O art. 126 determina que alterações unilaterais não podem transfigurar o objeto da contratação. No caso em análise, a finalidade permanece a mesma: conclusão da escola de 12 salas de aula com quadra, sem alteração da natureza ou finalidade do empreendimento.
Amparado pelos Artigos 124, 125 da Lei nº 14.133/2021.
Triunfo, em 28 de Agosto de 2026.
LUCIANO FERNANDO DE SOUSA
Prefeito
Publicado por:
Zaira Hellida Nunes de Souza
Código Identificador:84AE5A16