ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE JUPI
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE
RECONHEÇO E RATIFICO a Inexigibilidade Nº: 004/2026. Processo Nº: 014/2026. Com fundamento no art 74, inciso III da Lei 14.133/21. Objeto: Contratação de Escritório de Advocacia para a prestação de Assessoria e Consultoria Jurídica a Secretaria de Educação do Município de Jupi - PE, na área de Gestão Pública, com ênfase no suporte jurídico consultivo ao Gabinete da Secretária, englobando as questões de Organização, Procedimentos, Métodos, Planejamento e Funcionamento dos Programas Educacionais, Relatórios, bem como auxiliar juridicamente nos programas propostos pelo Ministério da Educação, diretrizes curriculares nacionais, projeto político pedagógico, lei de diretrizes e bases da educação nacional, plano municipal de educação direcionados ao cumprimento das metas estabelecidas em relação a educação desta edilidade para as demandas do Município de Jupi/PE. Através da empresa: FAGNER COSTA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ nº 30.247.430/0001-73, com valor mensal de R$ 7.000,00(sete mil reais). Jupi - PE, 15 de abril de 2026 –
DOUGLAS TOBIAS DO NASCIMENTO –
Secretário de Administração.
Publicado por:
Marcos Vinícius Inacio Araujo
Código Identificador:84D51186