ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE BREJINHO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI DO EXECUTIVO Nº 654/2025, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025
DISPÕE SOBRE GRATIFICAÇÃO EM FAVOR DO MAGISTÉRIO EFETIVO E CONTRATADO QUE ESTEJA MINISTRANDO AULAS E MANTENHA O REGISTRO DE AULA, NOTA E REGISTRO DE FREQUÊNCIA DE ALUNOS EM DIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BREJINHO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas legais atribuições, na forma estabelecida na Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara de Vereadores votou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica autorizado no âmbito do Município de Brejinho o pagamento de gratificação de R$ 100,00 (cem reais), mensal, em favor de cada professor efetivo ou contratado que ministre aula no sistema educacional do Município de Brejinho - PE e que mantenha o seu diário de classe online: Sistema Educa Brejinho-SEB, atualizado, quanto ao registro de aulas, apontamento de frequência de seus alunos e registro de notas, conforme atesto das pessoas competentes no âmbito da Secretaria Municipal de Educação.
§ 1º- A gratificação constante no caput deste artigo, será desembolsada pelo Município, após o atesto competente, mensalmente, do mês de fevereiro até dezembro de cada ano, não sendo devida durante o mês de férias ou recesso escolar, ou seja, os valores não serão devidos no mês de janeiro de cada ano.
§ 2º Até o dia 20 de cada mês, a Secretaria Municipal de Educação apresentará a lista dos professores que estiverem em sala de aula e que preencherem os requisitos constantes no artigo 1º desta lei, para o recebimento da gratificação, não sendo a mesma devida ao professor que não preencher qualquer um dos requisitos constante no caput deste artigo, no mês em que estiver com o diário de classe desatualizado.
Art. 2º - A despesa com a gratificação constante nesta lei, ocorrerá pela despesa de pessoal do magistério.
Art. 3º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Brejinho, 25 de fevereiro de 2025.
GILSOMAR BENTO DA COSTA
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Jacimone Delfino de Sousa
Código Identificador:84D98124