ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE IBIRAJUBA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 024/2026 – GSA

PORTARIA Nº 024/2026 – GSA

 

Prorroga o afastamento cautelar de servidora pública municipal e dá outras providências.

 

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE IBIRAJUBA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, pela legislação municipal aplicável e demais normas pertinentes,

CONSIDERANDO a Portaria nº 018/2026 – GSA, de 17 de setembro de 2026, que determinou o afastamento cautelar da servidora MARIA LUCINALVA COUTO DOS SANTOS, matrícula nº 250-0, ocupante do cargo de Professora;

 

CONSIDERANDO a necessidade de continuidade das providências administrativas destinadas à apuração dos fatos que motivaram a medida cautelar;

CONSIDERANDO que a medida possui natureza preventiva e cautelar, não constituindo penalidade disciplinar nem antecipação de juízo quanto à responsabilidade funcional da servidora;

CONSIDERANDO os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa;

RESOLVE:

Art. 1º Fica prorrogado, por mais 30 (trinta) dias, o afastamento cautelar da servidora MARIA LUCINALVA COUTO DOS SANTOS, matrícula nº 250-0, ocupante do cargo de Professora, anteriormente determinado pela Portaria nº 018/2026 – GSA, de 17 de setembro de 2026.

Art. 2º A prorrogação de que trata esta Portaria possui caráter exclusivamente preventivo e cautelar, permanecendo assegurados à servidora sua remuneração e demais direitos funcionais, não constituindo penalidade disciplinar.

Art. 3º Durante o período de prorrogação, deverão prosseguir as providências administrativas necessárias ao esclarecimento dos fatos, observadas as normas legais aplicáveis e garantidos o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa.

Art. 4º A Secretaria Municipal de Educação deverá dar ciência desta Portaria à servidora e adotar as providências administrativas necessárias ao seu cumprimento.q

Art. 5º Ao término do período de prorrogação, a autoridade competente deveráreavaliar a necessidade de manutenção da medida cautelar ou de adoção de outrasprovidências previstas na legislação municipal.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.


Publicado por:
Claudener Cordeiro de Lima
Código Identificador:84FFE65F