ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE MIRANDIBA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 685/2021

Ratifica protocolo de intenções firmado entre municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANDIBA, estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica ratificado, nos termos da lei federal nº 11.107/2005 e seu decreto federal regulamentador nº 6.017/2007, o protocolo de intenções firmado entre municípios de todas as regiões da República Federativa do Brasil, visando precipuamente a aquisição de vacinas para combate à pandemia do coronavírus, além de outras finalidades de interesse público relativas à aquisição de medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde.

Art. 2º O protocolo de intenções, após sua ratificação, converter-se-á em contrato de consórcio público.

Art. 3º O consórcio que ora se ratifica terá a personalidade jurídica de direito público, com natureza autárquica.

Art. 4º Fica autorizada a celebração de Contrato de Consorcio Público para fins de cumprimento do artigo 8°. da Lei Federal nº. 11.107/2005.

§ 1°. Fica autorizada Dotação Orçamentária, sob forma suplementar em caso de necessidade, a ser previamente apreciada pelo Legislativo Municipal.

§ 2°. Em caso de aprovação de abertura do crédito, após aquisição será enviado ao Legislativo Municipal cópias dos contratos, com as respectivas notas fiscais no prazo de 72 horas, a contar da celebração e respectiva emissão.

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

 

EVALDO BEZERRA DE CARVALHO

Prefeito do Município de Mirandiba


Publicado por:
Isaac Anderson de Carvalho
Código Identificador:85041980