ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE LAGOA GRANDE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 013, DE 18 DE SETEMBRO DE 2023

LEI Nº 013, DE 18 DE SETEMBRO DE 2023

 

Dispõe sobre a aplicação do piso aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LAGOA GRANDE, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Em face das regras introduzidas à Constituição da República por força da Emenda Constitucional nº 120, de 05 de maio de 2022, fica estabelecido como vencimento aos servidores lotados nos cargos de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, o valor mensal de R$ 2.640,00 (dois mil, seiscentos e quarenta reais).

 

§2º - Ficam mantidas as garantias dispostas nas Leis Municipais que garantam a consectários e vantagens, incentivos, auxílios, gratificações e indenizações, a fim de valorizar o trabalho desses profissionais.

 

Art. 2º - As despesas necessárias à consecução desta Lei serão suportadas obrigatoriamente por recursos financeiros repassados pela União Federal, nos termos do § 9º, do artigo 198, da Constituição da República.

 

Art. 3º - Os recursos financeiros repassados pela União ao Município de Lagoa Grande para pagamento do vencimento ou de qualquer outra vantagem dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, não serão objeto de inclusão no cálculo para fins do limite de despesa com pessoal, nos termos do §11º, do artigo 198, da Constituição da República.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 01 de maio de 2023, revogando-se todas as disposições em contrário.

 

Lagoa Grande - PE, 18 de setembro de 2023.

 

VILMAR CAPPELLARO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Antonio Marcos Nery de Santana Muniz
Código Identificador:85054E0D