ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE TRIUNFO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.580/2021

EMENTA: Abre no orçamento vigente crédito adicional especial vigente e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRIUNFO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:

 

Artigo 1°- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$71.142,60 distribuídos nas seguintes dotações:

 

02 11 06 FUNDO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL

622

14.244.1005.1188.000

AQUIS. VEIC.MAQ.MOVEIS E EQUIP. FEM MULHER

R$40.656,60

4.4.90.52.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

02

TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS

 

02 11 01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

624

10.122.3009.2287.0000

ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA COVID-19

R$30.486,00

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO

02

TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS

300 002

Covid-19 Estadual

SOMA R$71.142,60

 

Artigo 2°- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de Transferências voluntárias do Estado, sendo o valor de R$ 40.656,60 do Programa FEM Mulher, para compra de equipamentos e através da Resolução CIB/PE nº 5408 o valor de R$ 30.486,00 para atendimento despesas de combate ao COVID-19.

 

SOMA - R$71.142,60

 

Artigo 3º Fica pelo presente Lei criada as dotações orçamentarias constantes do art. 1º, devidamente incluídos no Anexo da Lei Orçamentaria Anual e no Plano Plurianual.

 

Artigo 4°-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Triunfo/PE, 14 de maio de 2021.

 

LUCIANO FERNANDO DE SOUSA

Prefeito


Publicado por:
Poliana Carolina Santos Dias
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