ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE FERREIROS

CÂMARA MUNICIPAL DE FERREIROS

CÂMARA MUNICIPAL DE FERREIROS
LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2019

EMENTA: Altera e acresce dispositivos à Lei Municipal Nº 863/2012 de 28 de dezembro de 2012, fixando isenção de IPTU ao contribuinte que se encontrar desempregado.

 

O PRIMEIRO SECRETÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FERREIROS, com amparo na Lei Organica Municipal, FAZ SABER, que o Plenário aprovou e o PRIMEIRO SECRETÁRIO PROMULGA a seguinte LEI COMPLEMENTAR:

 

Art. 1º Altera o caput do art. 108 da Lei nº 863/2012, de 28 de dezembro de 2012 e acrescenta os incisos I e II passando a vigorar com a seguinte redação: Art. 108: O imposto não é devido pelo proprietário, titular de domínio útil ou possuidor, a qualquer título, de imóvel que, mesmo localizado na zona urbana, seja comprovadamente:

Utilizado para exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial.

Desempregado enquanto perdurar a referida situação.

 

Art. 2°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE FERREIROS, em 19 de dezembro de 2019.

 

MARCOS JACINTO MACIEL

1º Secretário 


Publicado por:
Rhafael Azevedo da Cunha
Código Identificador:850DE98F