ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DO PAULISTA

Secretaria de Assuntos Jurídicos

SECRETARIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS
LEI Nº. 4.562/2015

EMENTA – Altera a redação do inciso II, do Art. 25, da Lei nº 3.896/2006, que dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público no Município.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DO PAULISTA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições institucionais que lhe são conferidas em função de seu cargo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. O inciso III, do artigo 25 da Lei 3.896/2006 passa a ter a seguinte redação:

 

“Art. 25. (omissis)

III. Gratificação de Difícil Acesso – ao professor que leciona em escolas de difícil acesso, conforme os critérios estabelecidos nesta lei, gratificação de 5% (cinco por cento) sobre a sua carga horária total na escola.

 

Art. 2º. A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, restando revogada, em sua totalidade, a redação anterior do artigo mencionado, bem como as disposições em contrário.

 

Paulista, 09 de outubro de 2015.

 

GILBERTO GONÇALVES FEITOSA JÚNIOR

Prefeito


Publicado por:
Francisco Afonso Padilha de Melo
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