ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE GARANHUNS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4268/2016

EMENTA:Altera o inciso II do art. 5º da Lei Municipal nº 3.887/2013 e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GARANHUNS, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a câmara dos vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º O inciso II do art. 5° da Lei Municipal n° 3.887/2013 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 5º [...]

 

II-pela dotação consignada anualmente no orçamento do Município, o equivalente a 5% (cinco por cento) da Receita efetivamente realizada, vinculada à assistência social voltada para Assistência ao Idoso;

 

Art. 2º A presente lei entrará em vigor na data da sua publicação.

 

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

 

PALÁCIO CELSO GALVÃO, em 20 de Maio de 2016.

 

IZAIAS REGIS NETO

Prefeito


Publicado por:
Paulo Sérgio Matos de Almeida
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