ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE TRIUNFO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.378/2017

Ementa: Altera a Lei nº 864/95 que Criou o Conselho Municipal de Assistência Social e dá providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRIUNFO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei

 

Art. 1º - O artigo 12 da Lei nº 864/95 passa a ter a seguinte redação:

“Art. 12 – O FMAST será gerido pelo (a) Secretário (a) Municipal de Desenvolvimento Social.”

Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente.

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de Janeiro de 2017, revogando-se as disposições em contrário.

 

Triunfo, em 20 de janeiro de 2017.

 

JOÃO BATISTA RODRIGUES DOS SANTOS

 

Prefeito

 


Publicado por:
Jailma dos Santos Gomes
Código Identificador:8543A395