ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE EXU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.619/2026

EMENTA: Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências.

 

O Prefeito do Município de Exu-PE, no uso de suas competências legais atribuídas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Exu-PE APROVOU, em sessão ordinária realizada no dia 28 de maio de 2026, e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte lei:

Art. 1º -Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional na importância de R$3.900.000,00 distribuídos as seguintes dotações:

Suplementação ( + ) 3.900.000,00

Excesso

 

02 11 01

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE EXU

530

10.301.1016.2094.0000

AÇÕES DE ATENÇÃO BÁSICA

3.900.000,00

 

 

MANUTENÇÃO DO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA - SUS

F.R.: 005 09

 

3.3.90.00.00

APLICAÇÕES DIRETAS

 

 

05

TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS

 

 

300 000

SAÚDE

 

 

Art. 2º - O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:

Excesso: 3.900.000,00

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

JOSÉ PINTO SARAIVA JÚNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ericleia Sergio Cordeiro e Silva
Código Identificador:8546A9C3