ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE EXU
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.619/2026
EMENTA: Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências.
O Prefeito do Município de Exu-PE, no uso de suas competências legais atribuídas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Exu-PE APROVOU, em sessão ordinária realizada no dia 28 de maio de 2026, e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte lei:
Art. 1º -Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional na importância de R$3.900.000,00 distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 3.900.000,00
Excesso
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02 11 01 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE EXU |
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530 |
10.301.1016.2094.0000 |
AÇÕES DE ATENÇÃO BÁSICA |
3.900.000,00 |
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MANUTENÇÃO DO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA - SUS |
F.R.: 005 09 |
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3.3.90.00.00 |
APLICAÇÕES DIRETAS |
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05 |
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS |
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300 000 |
SAÚDE |
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Art. 2º - O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
Excesso: 3.900.000,00
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ PINTO SARAIVA JÚNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ericleia Sergio Cordeiro e Silva
Código Identificador:8546A9C3