ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE ITAÍBA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 644/2025 DE 12 DE SETEMBRO DE 2025
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAÍBA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e pela Lei federal nº 13.465/2017, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar, a título gratuito, com encargo, às famílias de baixa renda atualmente residentes, o imóvel público municipal, com superfície total de 7,5 hectares, denominado Loteamento Bispo, inscrito sob a matrícula nº 1872 do Cartório de Registro de Imóveis desta cidade, destinado à regularização fundiária urbana, na forma do art. 10 da Lei Federal nº 13.465/2017.
Art. 2º. A doação de que trata esta Lei tem por finalidade exclusiva a promoção da regularização fundiária urbana de interesse social (Reurb-S), nos termos da Lei Federal nº 13.465/2017 e do Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001), visando à garantia do direito à moradia e à inclusão social das famílias residentes no Núcleo Urbano Informal definido no Decreto Municipal nº 006 de 18 de fevereiro de 2025, conforme critérios estabelecidos na Lei Federal nº 13.465/2017.
Art. 3º. A doação será formalizada mediante escritura pública, na qual constarão as condições e encargos estabelecidos, dentre eles a destinação exclusivamente para fins habitacionais e a vedação de alienação ou transferência do imóvel pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos, salvo autorização expressa do Poder Público.
Art. 4º. O descumprimento dos encargos previstos implicará na reversão automática do imóvel ao patrimônio municipal, independentemente de indenização por benfeitorias realizadas.
Art. 5º. Para fins de regularização fundiária considera-se de baixa renda a família devidamente inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) ou aquele responsável, cuja renda familiar mensal seja igual ou inferior ao valor correspondente a cinco salários-mínimos, na forma do Decreto-Lei nº 1.876, de 15 de julho de 1981, alterado pela Lei Federal nº 13.465/2017.
Art. 6º. O Poder Executivo poderá firmar convênios e parcerias com entidades públicas ou privadas, desde que alinhadas aos objetivos da Reurb-S na forma da Lei Federal nº 13.465/2017.
Art. 7º. Caberá ao Poder Executivo Municipal promover as medidas necessárias à regularização da área, inclusive os registros cartorários, parcelamento do solo, projetos urbanísticos e infraestrutura básica.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itaíba-PE, 12 de setembro de 2025.
PEDRO TEOTÔNIO DA SILVA NETO
Prefeito
Publicado por:
Ana Paula Santana da Silva
Código Identificador:854902F1