ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE ITAPETIM

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N.º 644/2025.

Dispõe sobre a prorrogação do prazo de vigência do Plano Municipal de Educação e dá outras providencias.

 

A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE ITAPETIM, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das suas legais atribuições, na forma estabelecida na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ela sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a alteração do artigo 10 da Lei Municipal nº 307/2015, de 09 de junho do ano de 2015, que dispõe sobre a aprovação do Plano Municipal de Educação, para o decênio 2014-2024, o qual passa a viger com a seguinte redação:

 

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação e terá vigência até 31 de dezembro de 2025.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 31 de dezembro de 2024.

 

Art. 3º Esta Lei revoga as disposições em contrário.

 

Itapetim-PE, em 22 de dezembro de 2025.

 

ALINE KARINA ALVES DA COSTA 

Prefeita


Publicado por:
Cleber Dilson de Andrade Lima
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