ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE IPOJUCA
PREFEITURA MUNICIPAL DO IPOJUCA - GABINETE
PREFEITURA MUNICIPAL DO IPOJUCA - GABINETE
LEI DE Nº 2.230 DE 19 DE MARÇO DE 2025
Altera os §§ 1º e 2º, do art. 2º, da Lei Municipal nº 1.674/2013, que institui o auxílio-transporte no âmbito da Câmara Municipal do Ipojuca e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO IPOJUCA, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os §§1º e 2º, do art. 2º, da Lei Municipal nº 1.674/2013, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º.........................................
§1º Os servidores ocupantes de cargo efetivo que residirem no perímetro de 2 km (dois quilômetros) a 25 km (vinte e cinco quilômetros) da sede do município de Ipojuca farão jus à percepção de auxílio-transporte, de forma simples, no valor mensal de R$ 475,00 (quatrocentos e setenta e cinco reais). (NR).
§2º Os servidores ocupantes de cargo efetivo que residirem no perímetro acima de 25 km (vinte e cinco quilômetros) da sede do município de Ipojuca farão jus à percepção de auxílio-transporte, de forma duplicada, no valor mensal de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais)”. (NR).
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de janeiro de 2025.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
CARLOS JOSÉ DE SANTANA
Prefeito do Município do Ipojuca
Publicado por:
Maria Clara Guilherme Barros Lima Toniolo
Código Identificador:8558AF96