ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PETROLÂNDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PETROLÂNDIA - GABINETE DO PREFEITO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PETROLÂNDIA - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1504/2026.

INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL “AVANÇAR E TRANSFORMAR”, DESTINADO À PROMOÇÃO DA PERMANÊNCIA, FREQUÊNCIA E CONCLUSÃO DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS – EJA, MEDIANTE CONCESSÃO DE BOLSA EDUCACIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito do Município de Petrolândia, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei;

 

CAPÍTULO I

 

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Petrolândia, o Programa Municipal “Avançar e Transformar”, com a finalidade de estimular a permanência, a frequência regular e a conclusão da Educação de Jovens e Adultos – EJA, como instrumento de efetivação do direito fundamental à educação.

§ 1º O Programa constitui política pública educacional de caráter suplementar, em consonância com as competências municipais previstas nos artigos 6º, incisos I, II e VI, e 7º, incisos V e X, da Lei Orgânica do Município de Petrolândia.

§ 2º O Programa observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, bem como os objetivos fundamentais do Município, especialmente a garantia do ensino gratuito, a redução da marginalização social e da evasão escolar, nos termos do art. 5º, inciso II, alínea “d”, da Lei Orgânica Municipal.

 

CAPÍTULO II

 

DA BOLSA EDUCACIONAL

 

Art. 2º O Programa “Avançar e Transformar” consistirá na concessão de bolsa educacional, de natureza assistencial, transitória e não remuneratória, destinada aos estudantes regularmente matriculados na Educação de Jovens e Adultos da rede pública municipal.

 

§ 1º A bolsa não gera vínculo empregatício, não possui natureza salarial ou previdenciária e não se incorpora a qualquer vantagem de caráter permanente.

§ 2º A concessão da bolsa constitui auxílio condicionado ao cumprimento de requisitos educacionais, nos termos desta Lei e de sua regulamentação.

 

Art. 3º O valor total da bolsa educacional será de R$ 700,00 (setecentos reais) por estudante no ano letivo correspondente, pago de forma parcelada, conforme os seguintes critérios objetivos:

 

I – R$ 200,00 (duzentos reais), na primeira semana do início das aulas, mediante comprovação de matrícula ativa;

 

II – R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), no mês de julho, condicionados à frequência mínima de 75% (setenta e cinco por cento) das aulas no primeiro semestre;

 

III – R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), no mês de dezembro, mediante comprovação da conclusão do ano letivo.

 

Parágrafo único. O pagamento das parcelas está condicionado à regularidade acadêmica, vedada a concessão automática ou desvinculada do efetivo acompanhamento escolar.

 

CAPÍTULO III

 

DOS CRITÉRIOS DE ELEGIBILIDADE E CONTROLE

 

Art. 4º São requisitos mínimos para participação no Programa:

I – matrícula regular na EJA da rede pública municipal;

II – frequência escolar mínima de 75% (setenta e cinco por cento) das aulas ministradas;

III – inexistência de abandono injustificado do curso;

IV – atualização cadastral periódica do beneficiário.

Art. 5º A gestão, o acompanhamento e o controle do Programa observarão mecanismos de monitoramento contínuo, especialmente:

I – controle de frequência escolar;

II – registro de permanência e conclusão do curso;

III – acompanhamento pela Secretaria Municipal de Educação;

IV – integração com o sistema de controle interno do Município.

Parágrafo único. Os dados e relatórios do Programa deverão permanecer disponíveis para fins de fiscalização pelos órgãos de controle, nos termos do art. 46, §§ 1º e 2º, da Lei Orgânica Municipal

 

CAPÍTULO IV

 

DA COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA E ORÇAMENTÁRIA

 

Art. 6º Compete ao Poder Executivo Municipal:

I – regulamentar o Programa, definindo procedimentos operacionais e formas de comprovação;

II – executar o Programa por meio da Secretaria Municipal de Educação;

III – adotar medidas de transparência e controle.

Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, observadas a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual.

Parágrafo único. A execução do Programa fica condicionada à disponibilidade orçamentária, em respeito à competência privativa do Prefeito para iniciativa de matéria orçamentária, nos termos do art. 27, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal.

 

CAPÍTULO V

 

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 8º O Programa “Avançar e Transformar” inspira-se em políticas nacionais de incentivo à permanência escolar, preservada a autonomia administrativa, financeira e normativa do Município, nos termos da Constituição Federal e da Lei Orgânica Municipal.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Petrolândia/PE, 23 de janeiro de 2026.

 

FABIANO JAQUES MARQUES

Prefeito


Publicado por:
Igor Nogueira Soares
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