ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PALMARES
PROCURADORIA GERAL
PROCURADORIA GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 1.910/2012
Institui o Programa de Aperfeiçoamento da Gestão Escolar – PRAGES, na Rede Municipal de Ensino dos Palmares, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DOS PALMARES, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições constitucionais e em conformidade com o que preceitua a Lei Orgânica do Município dos Palmares, em seus artigos 30 e 38:
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica criado no Sistema Municipal de Ensino dos Palmares, direcionado para as Escolas Municipais, o PROGRAMA DE APERFEIÇOAMENTO DA GESTÃO ESCOLAR – PRAGES, com a finalidade de garantir a efetivação do Plano de Desenvolvimento da Escola, considerando o desenvolvimento pedagógico de um currículo por competências, que pressupõe a centralidade no aluno e, portanto, na aprendizagem, cujo foco é a qualidade, a autonomia, a prática pedagógica diversificada e a pedagogia ativa; e ainda, melhorar o desempenho profissional dos professores e funcionários e os indicadores educacionais.
Art. 2° - O PRAGES será executado nas Escolas Municipais que possuem equipe gestora, composta pelos seguintes elementos: Diretor e/ou Diretor Adjunto, Educador de Apoio e Secretário Escolar.
Parágrafo único – Considerando que este Programa deverá direcionar a gestão escolar na Rede Municipal de Ensino dos Palmares, a partir de 2012, todos os professores, funcionários administrativos e de serviços gerais, deverão assumir o compromisso com o seu desenvolvimento, diretrizes, ações e metas.
Art. 3° - Para efetivar a execução do PRAGES fica previsto, no Anexo Único desta Lei, o Termo de Compromisso da Gestão Escolar Compartilhada, que é o documento oficial onde está previsto as responsabilidades, compromissos e metas a serem cumpridas e atingidas por todos os servidores públicos efetivos, contratados ou estagiários localizados na escola.
Art. 4° - A Secretaria Municipal de Educação disponibilizará 01 (um) professor do quadro efetivo, com 200 h/aulas, que perceberá os vencimentos e vantagens garantidos no Plano de Carreira do Magistério Municipal, para exercer com exclusividade a função de Coordenador Geral do PRAGES.
Parágrafo único – O professor com a função de Coordenador Geral será um dos integrantes da COMAGEC, a Comissão de Monitoramento prevista na Cláusula Quinta, Subcláusula Única, do Termo de Compromisso da Gestão Escolar Compartilhada, Anexo Único desta Lei.
Art. 5° - Compete à Secretaria Municipal de Educação sistematizar, orientar e acompanhar a execução do PRAGES, garantindo a todas as Escolas Municipais envolvidas os meios necessários para a operacionalização técnica do Programa.
Art. 6º - Anualmente, após avaliação de desempenho, 03 (três) Escolas que se destacarem no cumprimento dos descritores do PRAGES, os seus servidores públicos efetivos, contratados ou estagiários, receberão um bônus, como prêmio pelo empenho e dedicação na melhoria da qualidade do ensino e da gestão escolar.
Parágrafo único – Na hipótese de ocorrer empate, após avaliação das escolas a partir dos descritores do PRAGES, terá prevalência aquelas Escolas onde os professores se empenharam no cumprimento das aulas atividades e participaram da formação continuada.
Art. 7º - As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento, mediante a utilização de recursos dos repasses do FUNDEB ou receitas próprias, observadas as normas da legislação vigente.
Art. 8° - Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de fevereiro de 2012, revogadas às disposições em contrário.
Palmares – PE, 19 de março de 2012.
JOSÉ BARTOLOMEU DE ALMEIDA MELO
Prefeito do Município dos Palmares
Publicado por:
Danilo Constantino de Assunção
Código Identificador:856B53A3