ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE IPOJUCA

PREFEITURA DO IPOJUCA-GABINETE DO PREFEITO

PREFEITURA DO IPOJUCA-GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 114, DE 19 DE OUTUBRO DE 2026.

Dispõe sobre a implantação do setor de Vigilância Socioassistencial da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social do Município do Ipojuca – PE.

 

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município do Ipojuca, estado de Pernambuco, e

 

CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 8.742/1993 - Orgânica da Assistência Social (LOAS), com as alterações introduzidas pela Lei nº 12.435/2011, estabelece, em seu art. 2º, inciso II, e no art. 6º, inciso VII, a Vigilância Socioassistencial como objetivo da Política de Assistência Social e, no art. 6º, parágrafo único, como instrumento de proteção social;

 

CONSIDERANDO que a Vigilância Socioassistencial constitui uma das funções da Política Nacional de Assistência Social (PNAS/2004), sendo fundamental para a produção e a análise de informações que subsidiem o planejamento, o monitoramento e a avaliação das ações socioassistenciais;

 

CONSIDERANDO que a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social (NOB/SUAS), aprovada pela Resolução CNAS nº 33/2012, reconhece a Vigilância Socioassistencial como uma das funções da Política de Assistência Social, juntamente com a Proteção Social e a Defesa de Direitos (art. 1º), estabelece sua atuação na produção e análise de informações territorialidades sobre vulnerabilidades, riscos sociais e padrões de qualidade dos serviços socioassistenciais (art. 87), sua articulação com as Proteções Sociais Básica e Especial (art. 88) e sua instituição nas três esferas de governo, como área essencial à gestão da informação e ao planejamento, monitoramento, avaliação e execução dos serviços socioassistenciais (art. 90);

 

CONSIDERANDO que existe a necessidade em âmbito local de ser implantado o Setor de Vigilância Socioassistencial;

 

CONSIDERANDO que a Vigilância Socioassistencial se trata de um serviço especializado para sistematização, análise e disseminação de informações que gere conhecimento sobre as condições de vida da população, perfil das famílias e indivíduos, usuários ou potenciais usuários da política de assistência social;

 

CONSIDERANDO que a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social do Ipojuca tem interesse no fortalecimento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e consequente qualificação do padrão do atendimento dos serviços socioassistenciais.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. Fica instituída, no âmbito da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, a Vigilância Socioassistencial, cuja implantação e implementação observará o seguinte objetivo:

 

I. O fortalecimento da função da Proteção Social e Defesa de Direitos, a partir da percepção e compreensão de situações de precarização e do agravamento de vulnerabilidades que afetam os territórios e os cidadãos, prejudicando e pondo em risco sua sobrevivência, dignidade, autonomia e socialização.

 

Art. 2º. Compete ao Setor de Vigilância Socioassistencial:

 

I. Planejar, organizar e executar ações desenvolvidas pela gestão e pelos serviços considerando:

 

a) as situações de vulnerabilidade e risco que incidem sobre famílias e indivíduos e os eventos de violação de direitos em determinados territórios;

 

b) o tipo, volume e padrões de qualidade dos serviços ofertados pela rede socioassistencial.

 

II. Produzir e sistematizar informações, construir indicadores e índices territorializados das situações de risco e vulnerabilidade social, que incidem sobre famílias e sobre os indivíduos nos diferentes ciclos de vida;

 

III. Monitorar a incidência das situações de violência, negligência e maus tratos, abuso e exploração sexual, que afetam famílias e indivíduos, com especial atenção para aquelas em que são vítimas crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência.

 

IV. Identificar pessoas com redução da capacidade pessoal, em função da condição de idade avançada (60 anos ou mais), pessoa com deficiência ou em situação de abandono;

 

V. Identificar a incidência de vítimas de apartação social, que lhes impossibilite sua autonomia e integridade, fragilizando sua existência;

 

VI. Monitorar os padrões de qualidade dos serviços de Assistência Social, com especial atenção para aqueles que operam na forma de serviços de acolhimento para os diversos segmentos e faixas etárias;

 

VII. Analisar a adequação entre as necessidades de proteção social da população e a efetiva oferta dos serviços socioassistenciais, considerando o tipo, volume, qualidade e distribuição espacial dos mesmos;

 

VIII. Auxiliar na identificação de potencialidades dos territórios e das famílias neles residentes;

 

IX. Elaborar diagnósticos socioterritoriais e relatórios das atividades executadas pelos serviços nas unidades socioassistenciais.

 

Art. 3º. São necessários ao processo de implantação e funcionamento do Setor de Vigilância Socioassistencial:

 

I. Equipe da Vigilância Socioassistencial, que inclui profissionais com formação estabelecidas na Resolução do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) nº 17/2011, reconhecendo as categorias profissionais de nível superior para atender as especificidades dos serviços socioassistenciais e das funções essenciais de gestão do SUAS, compondo-se de:

 

a) um (01) coordenador técnico, dois (02) técnicos sociais, um (01) servidor administrativo e um (01) técnico de Tecnologia da Informação;

 

II. Equipe específica e permanente, visando à garantia da continuidade dos serviços, uma vez que a referência de Vigilância Socioassistencial demanda um processo de construção de conhecimento, o que não é possível quando a equipe é constantemente alterada;

 

III. Espaço físico e estrutura adequada à execução dos serviços;

 

IV. Ressalta-se que toda a ação da Vigilância Socioassistencial ocorrerá de forma horizontal buscando constantes alianças na perspectiva de realizar Política Pública cada vez mais transparente e compromissada com a garantia de direitos.

 

Art. 4º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º. Revogam-se às disposições em contrário.

 

Ipojuca, 19 de outubro de 2026.

 

DERIVALDO COSTA SILVA

Secretário Municipal de Desenvolvimento Social


Publicado por:
Pedro José da Silva Junior
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