ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE TERRA NOVA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA
LEI N° 042 DE 31 DE AGOSTO DE 2018
Lei nº 042 de 31 de agosto de 2018.
EMENTA: “Institui no Município de Terra Nova normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) e Microempreendedores Individuais (MEI) estabelecidos pela Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, aperfeiçoada pelas leis complementares federais nº 128, de 19 de dezembro de 2008 e nº 139, de 10 de novembro de 2011, nº 147, de 07 de agosto de 2014, e dá outras providências. ”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TERRA NOVA, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Esta lei regulamenta o tratamento diferenciado e favorecido assegurado às microempresas e empresas de pequeno porte (MPE), e aos microempreendedores individuais, doravante também denominados respectivamente MPE e MEI, em conformidade com o que dispõem os artigos 146, III, d, 170, IX, e 179 da Constituição Federal e a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, com suas atualizações.
Art. 2º. Esta lei possui os seguintes capítulos que tratam das suas respectivas normas:
I – Das disposições preliminares;
II – Da inscrição e baixa;
III – Dos tributos e das contribuições;
IV – Do acesso aos mercados;
V – Da fiscalização orientadora;
VI – Do associativismo;
VII – Do estímulo ao crédito e à capitalização;
VIII – Do estímulo à inovação;
IX – Do acesso à justiça;
X – Da cultura empreendedora;
XI – Do estímulo à formalização de empreendimentos;
XII – Dos pequenos empreendimentos rurais;
XIII – Do fomento às incubadoras e aos distritos empresariais de microempresas e empresas de pequeno porte;
XIV – Das disposições finais e transitórias.
Art. 3º. Fica instituído o Fórum Municipal das Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e do Empreendedor Individual de Terra Nova, Estado de Pernambuco, presidido pelo Secretário Municipal de Administração ou quem a substituir, como instância governamental municipal competente para cuidar dos aspectos relativos ao tratamento diferenciado e favorecido dispensado às Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e ao Microempreendedor Individual.
Art. 4º. O Fórum Municipal das Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e do Empreendedor Individual de Terra Nova terá as seguintes atribuições:
I - Articular e promover, em conjunto com órgãos dos Governos Estadual, Municipal e Federal, a regulamentação necessária ao cumprimento do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, acompanhando a sua efetiva implantação, bem como praticando atos e procedimentos que se fizerem necessários no âmbito do Município de Terra Nova;
II - Propor e acompanhar a implementação das políticas governamentais municipais de apoio e fomento às Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Empreendedor Individual atuantes no Município de Terra Nova;
III - promover a articulação e a integração entre os diversos órgãos governamentais e as entidades de apoio, de representação e da sociedade civil organizada, que atuem no segmento das Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Empreendedor Individual no âmbito do Município de Terra Nova;
IV - Propor os ajustes e aperfeiçoamentos necessários à efetiva implantação da política de fortalecimento e desenvolvimento deste segmento no âmbito municipal, inclusive no campo da legislação, propondo atos e medidas necessárias;
V - Promover as ações que levam à consolidação e harmonização dos diversos programas de apoio às Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e ao Empreendedor Individual no âmbito Municipal
Art. 5º. A administração pública municipal deverá designar Agente de Desenvolvimento para a efetivação do disposto nesta Lei Complementar, observadas as especificidades locais.
§ 1º A função de Agente de Desenvolvimento caracteriza-se pelo exercício de articulação das ações públicas para a promoção do desenvolvimento local e territorial, mediante ações locais ou comunitárias, individuais ou coletivas, sob supervisão da Secretaria Municipal de Administração.
§ 2º O Agente de Desenvolvimento deverá preencher os seguintes requisitos:
I - Residir na área da comunidade em que atuar;
II - Possuir formação de ensino médio e/ou superior, com experiência compatível com a função a ser exercida;
III - ser servidor efetivo ou comissionado do Município.
CAPÍTULO II
DA INSCRIÇÃO E BAIXA
SEÇÃO I
Art. 6º. O Município deverá utilizar o Cadastro Sincronizado Nacional, e para isso terá que firmar convênios com a Secretaria da Receita Federal do Brasil e Junta Comercial do Estado.
Parágrafo Único. A operacionalização e utilização do Cadastro Sincronizado Nacional estarão condicionadas aos ajustes técnicos e aparelhamento da prefeitura, necessários para iniciar os processos de formatação de sistemas e para a efetiva disponibilização para os beneficiários.
Art. 7º. A administração pública municipal poderá criar e colocar em funcionamento a Sala do Empreendedor, com a finalidade de ofertar os seguintes serviços:
I – Concentrar o atendimento ao público no que se refere a todas as ações burocráticas necessárias à abertura, regularização e baixa no município de empresários e empresas, inclusive as ações que envolvam órgãos de outras esferas públicas, de modo a evitar a duplicidade de exigências e garantir a linearidade e agilidade do processo na perspectiva do usuário;
II – Disponibilizar todas as informações prévias necessárias ao empresário para que ele se certifique, antes de iniciar o processo de abertura da empresa, de que não haverá restrições relativas à sua escolha quanto ao tipo de negócio, local de funcionamento e razão social, bem como das exigências legais a serem cumpridas nas esferas municipal, estadual e federal, tanto para abertura quanto para o funcionamento e baixa da empresa;
III – disponibilizar referências ou prestar atendimento consultivo para empresários e demais interessados em informações de natureza administrativa e mercadológica;
IV – disponibilizar acervos físicos e eletrônicos sobre os principais ramos de negócios instalados no município;
V – Disponibilizar informações atualizadas sobre acesso ao crédito para MEI e MPE;
VI – Disponibilizar as informações e meios necessários para facilitar o acesso de MEI e MPE locais aos processos licitatórios de compras públicas no âmbito municipal, estadual e federal.
Parágrafo Único. Para o disposto neste artigo, a administração pública municipal deverá se valer de convênios com outros órgãos públicos e instituições de representação e apoio ao MEI e MPE.
Art. 8º. Os requisitos de segurança sanitária, metrologia, controle ambiental e prevenção contra incêndios, para os fins de registro e legalização de empresários e pessoas jurídicas, deverão ser simplificados, racionalizados e uniformizados pelos órgãos envolvidos na abertura e fechamento de empresas, no âmbito de suas competências.
Parágrafo único. Para mudanças dos requisitos deverá haver consulta ao Comitê Gestor, em obediência à legislação pertinente.
SEÇÃO II
DO ALVARÁ
Art. 9º. A atividade econômica deverá ser licenciada através dos seguintes tipos de alvarás:
I. Alvará Provisório;
II. Alvará Definitivo;
III. Alvará Especial.
§1º. Entende-se por Alvará Provisório aquele concedido às ME, EPP e MEI até que regularizem a documentação definitiva, conforme os critérios estabelecidos pelo órgão competente, com o prazo de validade de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de sua emissão, podendo, mediante requerimento e devidamente motivado, ser prorrogado por igual período.
§2º.Não será concedido Alvará Provisório quando o grau de risco da atividade for considerado alto, conforme disposições da Resolução nº 22 do Comitê Gestor do Simples Nacional ou outra norma que venha a substituí-la ou alterá-la.
§3º. Entende-se por Alvará Definitivo aquele alcançado pelas empresas que atenderem todos os requisitos estabelecidos em lei e com prazo de validade definido em Lei.
§4º. Entende-se por Alvará Especial aquele não previsto nas definições anteriores, que vise a licenciar atividades atípicas, seja por motivos de tempo, duração, localização ou atividade.
§5º. O Poder Público Municipal poderá impor restrições às atividades dos estabelecimentos com Alvará Provisório, no resguardo do interesse público.
§6º. Uma vez finalizado o processo de licenciamento será concedido às empresas que atenderem a todos os requisitos estabelecidos, o alvará definitivo, com prazo de validade de 12 meses.
Art. 10º. O exercício de atividade econômica na propriedade pública ou privada dependerá de prévio licenciamento, excetuada a possibilidade de expedição de Alvará Provisório, quando será entregue ao Requerente no prazo de 5 (cinco) dias úteis, o Alvará autorizando o funcionamento de seu negócio imediatamente.
§1º - O Alvará Provisório terá validade de 180 (cento e oitenta) dias, devendo o Requerente diligenciar junto ao Órgão Municipal competente no sentido de obter o Alvará Definitivo antes do término de vigência do Alvará Provisório.
§2º - Após a entrega da documentação necessária, o Órgão Municipal competente terá o prazo de 30 (trinta) dias para manifestar favoravelmente ou não pela liberação do Alvará Definitivo para o MEI, ME e EPP.
§3º - . Os documentos necessários para emissão do Alvará Definitivo serão definidos em Decreto do Executivo Municipal, de acordo com as condições sanitárias, de metrologia, controle ambiental e prevenção de acidentes.
§4º - Os documentos para emissão do Alvará Provisório são:
a) Requerimento da parte interessada;
b) Cópia do Contrato social e Alterações ou Certificado da Condição de Microempreendedor Individual;
c) Comprovante de Inscrição CNPJ;
d) Contrato de locação ou assemelhado;
§5º - A atividade a ser desenvolvida deverá estar em conformidade com a legislação municipal e os termos do documento de licenciamento, dentre eles os referentes ao uso licenciado, à área ocupada e às restrições especificas.
Art. 11. O licenciamento será feito mediante:
I - Requerimento da parte interessada;
II - Apresentação dos documentos necessários à instrução do processo administrativo;
III - análise dos órgãos competentes;
IV - Pagamento das taxas exigidas pela legislação municipal.
V – Atendimento ao grau de risco da atividade
Parágrafo único: O grau de risco da atividade é definido pelas disposições contidas na Resolução nº 22 do Comitê Gestor do Simples Nacional, valendo as disposições para o MEI, ME e EPP.
Art. 12. O requerimento de licenciamento será examinado pelas Secretarias Municipais responsáveis, e demais secretarias quando necessário, e instruído com documentos a serem definidos em Decreto Municipal, conforme dispõe o §4º do art.7º.
Parágrafo único - Havendo necessidade de documentação complementar, o requerente será comunicado por correspondência registrada, e-mail ou notificação do órgão fiscal para, no prazo de 10 dias, atender à solicitação ou manifestar-se, sob pena de indeferimento do requerimento.
Art. 13. A classificação do porte da empresa deverá constar no corpo do Alvará de Localização e Funcionamento.
Art. 14. A Administração Pública emitirá Alvará de Funcionamento Provisório, que permitirá o início de operação do estabelecimento imediatamente após o ato de registro, exceto nos casos em que o grau de risco da atividade seja considerado alto.
Art. 15. Poderá ser concedido Alvará de Localização e Funcionamento para os empreendimentos em domicílio residencial, desde que:
I. As atividades estejam de acordo com a legislação vigente;
II. Em hipótese de condomínio, a atividade seja autorizada em ata de assembléia;
III. A atividade não gere grande circulação e aglomeração de pessoas;
IV. A atividade desempenhada não seja considerada de risco e de alto risco, conforme disposição em regulamento;
V. O imóvel, objeto do estabelecimento, esteja em situação de regularidade junto ao
Município, no que tange à tributação e construção.
VI. O requerimento seja aprovado.
Parágrafo único: O empreendedor que optar pelo funcionamento de sua empresa em sua residência não poderá impedir a ação fiscal do Poder Público em sua sede, desde que efetuada nos termos da legislação pertinente.
Art. 16. Fica facultado à Administração Pública Municipal proceder às vistorias que entender necessárias, principalmente quando a atividade for considerada de alto risco.
Art. 17. O Alvará de Localização e Funcionamento deverá ser afixado no estabelecimento onde se exerce a atividade, em local e posição de imediata visibilidade.
SEÇÃO III
DA RENOVAÇÃO DO ALVARÁ
Art. 18. O Alvará de Localização e Funcionamento deverá ser renovado antes do vencimento de seu prazo de validade, observado o estabelecido na regulamentação competente.
SEÇÃO IV
DA ANULAÇÃO E CASSAÇÃO DO ALVARÁ
Art. 19. Observado o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, o Alvará de Localização e Funcionamento será declarado nulo quando:
I - Expedido com inobservância de preceitos legais e regulamentares;
II - Ficar comprovada a falsidade ou inexatidão de qualquer declaração e/ou documento.
Parágrafo único. Será pessoalmente responsável pelos danos causados à empresa, município e terceiros os empresários que tiverem seu Alvará Provisório declarado nulo por se enquadrarem nos incisos I e II deste artigo.
Art. 20. Observado o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, o Alvará de Localização e Funcionamento será cassado quando:
I - No estabelecimento for exercida atividade diversa daquela autorizada;
II - Forem infringidas quaisquer disposições referentes aos controles de poluição ou se o funcionamento do estabelecimento causar danos, prejuízos, incômodos, ou puser em risco por qualquer forma a segurança, o sossego, a saúde da vizinhança ou da coletividade e a integridade física das pessoas;
III - Ocorrer reincidência de infrações às posturas municipais;
IV - For constatada irregularidade não passível de regularização;
V - For verificada a falta de recolhimento das taxas de licença de localização e funcionamento;
VI - A atividade não estiver em conformidade com os termos do documento de licenciamento, dentre eles os referentes ao uso licenciado, à área ocupada e às restrições específicas;
VII - Expirar o prazo de validade.
Art. 21 Fica vedado às concessionárias de serviço público o aumento das tarifas pagas pelo MEI por conta da modificação da sua condição de pessoa física para pessoa jurídica.
Parágrafo Único. A tributação municipal do imposto sobre imóveis prediais urbanos (IPTU) deverá assegurar tratamento mais favorecido ao MEI para realização de sua atividade no mesmo local em que residir, mediante aplicação da menor alíquota vigente para aquela localidade, seja residencial ou comercial, nos termos da lei, sem prejuízo de eventual isenção ou imunidade existente.
Art. 22. Ficam reduzidos a 0 (zero) todos os custos, inclusive prévios, relativos à abertura, à inscrição, ao registro, ao funcionamento, ao alvará, à licença, ao cadastro, às alterações e procedimentos de baixa e encerramento e aos demais itens relativos ao MEI, incluindo os valores referentes a taxas, a emolumentos e a demais contribuições relativas aos órgãos de registro, de licenciamento, sindicais, de regulamentação, de anotação de responsabilidade técnica, de vistoria e de fiscalização do exercício de profissões regulamentadas.
Parágrafo Único. O agricultor familiar, definido conforme a Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, e identificado pela Declaração de Aptidão ao Pronaf - DAP física ou jurídica, bem como o MEI e o empreendedor de economia solidária ficam isentos de taxas e outros valores relativos à fiscalização da vigilância sanitária.
Art. 23. O registro dos atos constitutivos, de suas alterações e extinções (baixas) referentes a empresários e pessoas jurídicas em qualquer órgão municipal envolvido no registro empresarial e na abertura da empresa ocorrerão independentemente da regularidade de obrigações tributárias, previdenciárias ou trabalhistas, principais ou acessórias do empresário, da sociedade, dos sócios, dos administradores ou de empresas de que participem, sem prejuízo das responsabilidades do empresário, dos sócios ou dos administradores por tais obrigações, apuradas antes ou após o ato de extinção.
§ 1º A baixa referida no caput deste artigo não impede que, posteriormente, sejam lançados ou cobrados impostos, contribuições e respectivas penalidades, decorrentes da simples falta de recolhimento ou da prática, comprovada e apurada em processo administrativo ou judicial, de outras irregularidades praticadas pelos empresários, pelas microempresas, pelas empresas de pequeno porte ou por seus sócios ou administradores.
§ 2º A solicitação de baixa na hipótese prevista no caput deste artigo importa responsabilidade solidária dos titulares, dos sócios e dos administradores do período de ocorrência dos respectivos fatos geradores.
Art. 24. Fica vedada a instituição de qualquer tipo de exigência de natureza documental ou formal, restritiva ou condicionante, pelos órgãos municipais envolvidos na abertura e fechamento de empresas, que exceda o estrito limite dos requisitos pertinentes à essência do ato de registro, alteração ou baixa da empresa.
CAPÍTULO III
DOS TRIBUTOS E DAS CONTRIBUIÇÕES
Art. 25. O recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) das empresas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) passa a ser feito como dispõe a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, no seu capítulo IV.
Art. 26. O microempreendedor individual recolherá os impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos mensais, independentemente da receita bruta por ele auferida no mês, obedecidas as normas específicas previstas nos artigos 18-A, 18-B e 18-C da Lei Complementar nº 123/2006, na forma regulamentada pelo Comitê Gestor.
Art. 27. Poderá o Executivo, de forma unilateral e diferenciada para cada ramo de atividade, conceder redução do ISSQN devido por microempresa ou empresa de pequeno porte, hipótese em que será realizado ajuste do valor a ser recolhido.
CAPÍTULO IV
DO ACESSO AOS MERCADOS
Art. 28. Nas contratações da administração pública municipal deverá ser concedido tratamento diferenciado e simplificado para as MPE objetivando a promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal e regional, a ampliação da eficiência das políticas públicas e o incentivo à inovação tecnológica.
Art. 29. Para a ampliação da participação das MPE nas licitações públicas, a administração pública municipal deverá atuar de forma proativa no convite às MPE locais e regionais para participarem dos processos de licitação.
Art. 30. As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
§ 1º Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da administração pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
§ 2º A não regularização da documentação no prazo previsto no § 1º deste artigo implicará decadência do direito à contratação, sendo facultado à administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
Art. 31. Nas licitações será assegurado, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte.
§ 1º Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores à proposta mais bem classificada.
§ 2º Na modalidade de pregão, o intervalo percentual estabelecido no § 1º deste artigo será de até 5% (cinco por cento) superior ao menor lance.
Art. 32. Ocorrendo o empate citado nos §§ 1º e 2º do artigo 21, o procedimento será o seguinte:
I – A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;
II – Não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do inciso I do caput deste artigo, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese dos §§ 1º e 2º do artigo 24 desta lei, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
III – No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos §§ 1º e 2º do artigo 21 desta lei, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
§ 1º Na hipótese da não contratação nos termos previstos no caput deste artigo, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
§ 2º O disposto no artigo 21 somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.
§ 3º No caso de pregão, a microempresa ou empresa de pequeno porte, cujo lance se encontre no intervalo estabelecido no § 2º do artigo 21 desta lei, mais bem classificada, será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão.
Art. 33. A administração pública dispensará às microempresas e empresas de pequeno porte tratamento diferenciado e simplificado, conforme o seguinte:
I –Deverá realizar processo licitatório destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte nos itens de contratação cujo valor seja de até o limite do inciso I do Art. 48 da LC 123/2006;
II – Poderá, em relação aos processos licitatórios destinados à aquisição de obras e serviços, exigir dos licitantes a subcontratação de microempresa ou empresa de pequeno porte;
III - Deverá estabelecer, em certames para aquisição de bens de natureza divisível, cota de até 25% (vinte e cinco por cento) do objeto para a contratação de microempresas e empresas de pequeno porte.
IV - Compra deverá ser feita preferencialmente de microempresas e empresas de pequeno porte quando a licitação for dispensável ou inexigível, nos termos dos arts. 24 e 25 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, excetuando-se as dispensas tratadas pelos incisos I e II do art. 24 da mesma Lei, nas quais a, aplicando-se o disposto no inciso I do art. 48 da LC 123/2006.
a) Os benefícios referidos no caput deste Art. poderão, justificadamente, estabelecer a prioridade de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte sediadas local ou regionalmente, até o limite de 10% (dez por cento) do melhor preço válido.
b) Fica o Poder Executivo autorizado a registrar administrativamente o empenho, e liberar o pagamento, nominalmente às microempresas e empresas de pequeno porte que forem subcontratadas na forma do inciso II deste Artigo.
Art. 34. Não se aplica o disposto no artigo 23 desta lei quando:
I – Não houver um mínimo de 3 (três) fornecedores competitivos enquadrados como microempresas ou empresas de pequeno porte sediados local ou regionalmente e capazes de cumprir as exigências estabelecidas no instrumento convocatório;
II – O tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte não for vantajoso para a administração pública ou representar prejuízo ao conjunto ou complexo do objeto a ser contratado;
III – A licitação for dispensável ou inexigível, nos termos dos artigos 24 e 25 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, excetuando-se as dispensas tratadas pelos incisos I e II do art. 24 da mesma Lei, nas quais a compra deverá ser feita preferencialmente de microempresas e empresas de pequeno porte, aplicando-se o disposto no inciso I do art. 48 da LC 123/2006.
Art. 35. Para contribuir para a ampla participação nos processos licitatórios, o município deverá:
I – Instituir e manter atualizado cadastro das microempresas e empresas de pequeno porte sediadas localmente ou na região, com a identificação das linhas de fornecimento de bens e serviços, de modo a possibilitar a divulgação das licitações, além de estimular o cadastramento destas empresas no processo de compras públicas;
II – Divulgar as compras públicas a serem realizadas, com previsão de datas das contratações, no sítio oficial do município, em murais públicos, jornais ou outras formas de divulgação, inclusive junto às entidades de apoio e representação das microempresas e das pequenas empresas para divulgação em seus veículos de comunicação;
III – Padronizar e divulgar as especificações dos bens e serviços a serem contratados, de modo a orientar as microempresas e empresas de pequeno porte e facilitar a formação de parcerias e subcontratações.
Art. 36. A aquisição de gêneros alimentícios, salvo razões preponderantes, devidamente justificadas, deverá ser planejada considerando a capacidade dos fornecedores locais para disponibilizar produtos frescos e a facilidade de entrega nos locais de consumo, de forma a evitar custos com transporte e armazenamento.
Parágrafo Único. Preferencialmente, a alimentação fornecida ou contratada por parte dos órgãos da administração terá o cardápio padronizado e a alimentação balanceada com gêneros usuais do município ou da região.
CAPÍTULO V
DA FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA
Art. 37. A fiscalização, no que se refere aos aspectos metrológicos, sanitários, ambientais e de segurança das microempresas e empresas de pequeno porte, deverá ter natureza prioritariamente orientadora, quando a atividade ou situação, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse procedimento.
§ 1º Será observado o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração, salvo na ocorrência de reincidência, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização.
§ 2º Nas ações de fiscalização poderão ser lavrados, se necessários, termos de ajustamento de conduta.
§ 3º O disposto neste artigo não se aplica ao processo administrativo fiscal relativo a tributos.
Art. 38. As multas relativas à falta de prestação ou à incorreção no cumprimento de obrigações acessórias para com os órgãos e entidades federais, estaduais, distritais e municipais, quando em valor fixo ou mínimo, e na ausência de previsão legal de valores específicos e mais favoráveis para MEI, microempresa ou empresa de pequeno porte, terão redução de:
I - 90% (noventa por cento) para os MEI;
II - 50% (cinquenta por cento) para as microempresas ou empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional.
Parágrafo único. As reduções de que tratam os incisos I e II do caput não se aplicam na:
I - Hipótese de fraude, resistência ou embaraço à fiscalização;
II - Ausência de pagamento da multa no prazo de 30 (trinta) dias após a notificação.
CAPÍTULO VI
DO ASSOCIATIVISMO
Art. 39. O Poder Executivo deverá adotar mecanismos de incentivo à formação e funcionamento de cooperativas e associações no município, por meio do:
I – Estímulo à forma cooperativa de organização social, econômica e cultural nos diversos ramos de atuação, com base nos princípios gerais do associativismo e na legislação vigente;
II – Estabelecimento de mecanismos de triagem e qualificação da informalidade, para implementação de associações e sociedades cooperativas de trabalho, visando à inclusão da população do município no mercado produtivo, fomentando alternativas para a geração de trabalho e renda;
III – Criação de instrumentos específicos de estímulo à atividade associativa e cooperativa destinadas à produção e comercialização para o mercado interno e para exportação.
Art. 40. O Poder Executivo municipal deverá incentivar a formação de arranjos produtivos locais, para incrementar a articulação, interação, cooperação e aprendizagem entre as micro e pequenas empresas pertencentes a uma mesma cadeia produtiva.
CAPÍTULO VII
DO ESTÍMULO AO CRÉDITO E À CAPITALIZAÇÃO
Art. 41. A administração pública municipal, para estimular o acesso ao crédito e à capitalização dos microempreendedores individuais, das microempresas e das empresas de pequeno porte, incentivará a instalação e funcionamento de cooperativas de crédito, de outras instituições públicas e privadas de micro finanças e de sociedades de garantia de crédito em seu território.
Art. 42. Fica o Executivo municipal autorizado a celebrar parcerias com o governo do Estado e com o governo federal destinado à concessão de crédito a microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais instalados no município, por meio de convênios com instituições financeiras.
CAPÍTULO VIII
DO ESTÍMULO À INOVAÇÃO
Art. 43. Compete ao Poder Executivo promover a celebração de parcerias com o objetivo de implantar o Programa Municipal de Inovação Tecnológica, como instrumento de estímulo à pesquisa e ao desenvolvimento tecnológico das microempresas e das empresas de pequeno porte domiciliada no Município:
§ 1º: Os órgãos e entidades integrantes da administração pública municipal atuantes em pesquisa, desenvolvimento ou capacitação tecnológica terão por meta efetivar suas aplicações, no percentual mínimo fixado neste Art., em programas e projetos de apoio às microempresas ou às empresas de pequeno porte, transmitindo ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, no primeiro trimestre de cada ano, informação relativa aos valores alocados e a respectiva relação percentual em relação ao total dos recursos destinados para esse fim.
§ 2º: As pessoas jurídicas referidas no § 1º terão por meta a aplicação de, no mínimo, 20% (vinte por cento) dos recursos destinados à inovação para o desenvolvimento de tal atividade nas microempresas ou nas empresas de pequeno porte.
§ 3o: Para efeito da execução do orçamento previsto no § 2º, os órgãos e instituições poderão alocar os recursos destinados à criação e ao custeio de ambientes de inovação, incluindo incubadoras, parques e centros vocacionais tecnológicos, laboratórios metrológicos, de ensaio, de pesquisa ou apoio ao treinamento, bem como custeio de bolsas de extensão e remuneração de professores, pesquisadores e agentes envolvidos nas atividades de apoio tecnológico complementar.
Art. 44. A implementação do Programa Municipal de Inovação Tecnológica deverá atender as seguintes diretrizes, dentre outras:
I - A viabilização institucional, técnica, econômica e financeira para a implantação de incubadora de desenvolvimento tecnológico no Município;
II - A disseminação da cultura da inovação como instrumento de aprimoramento contínuo para incremento da competitividade frente aos mercados, nacional e internacional;
III - O assessoramento às microempresas e das empresas de pequeno porte para o acesso as agências de fomento, instituições cientificas e tecnológicas, núcleos de inovação e instituição de apoio, para a promoção do desenvolvimento tecnológico;
IV- O apoio para a instalação nas microempresas e das empresas de pequeno porte, de rede de alta velocidade de acesso à Internet;
V- A instituição de premiação municipal aos promotores de inovações tecnológicas como reconhecimento público do esforço à inovação.
CAPÍTULO IX
DO ACESSO À JUSTIÇA
Art. 45. O município poderá realizar parcerias com entidades de classe, instituições de ensino superior, ONGs, Ordem dos Advogados do Brasil – OAB e outras instituições, a fim de orientar e facilitar às empresas de pequeno porte e microempresas o acesso ao juizado especial, para aplicação do disposto no artigo 74 da Lei Complementar n° 123/2006.
Art. 46. O município poderá celebrar parcerias com o Poder Judiciário, OAB e universidades, com a finalidade de criar e implantar Juizado de Conciliação Extrajudicial, bem como postos avançados do mesmo, objetivando estimular a utilização dos institutos de conciliação prévia, mediação e arbitragem para solução de conflitos envolvendo as microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais localizados em seu território.
CAPÍTULO X
DA CULTURA EMPREENDEDORA
Art. 47. Fica instituída o desenvolvimento e a promoção da Cultura Empreendedora em todas as instituições de ensino que integram a rede municipal de ensino.
§ 1º - Tratar a temática do empreendedorismo como transversal aos conteúdos em todos os níveis de ensino municipal;
§ 2º - Viabilizar a formação e a capacitação dos professores da rede de ensino municipal;
§ 3º - Apoiar ações que desenvolvam as competências empreendedoras nos alunos;
Art. 48. As instituições de ensino da rede de ensino municipal incluirão em seus currículos conteúdos e atividades relativas ao tema de empreendedorismo no projeto pedagógico e no plano escolar, para a realização de práticas empreendedoras no processo de ensino aprendizagem.
§ 1º - Entende-se por prática empreendera ou projeto empreendedor iniciativa (s) ou experiência (s) educacional (is) e de fácil replicação que acontece (m) dentro e fora da sala de aula e que tem como objetivo inspirar; proporcionar novas oportunidades para os estudantes se envolverem com o empreendedorismo; capacitá-los a resolver problemas e criar valor; causar impacto em suas vidas, na instituição de ensino a qual pertencem e na comunidade em que está instituição está inserida.
§ 2º - Uma prática de educação empreendedora pode ser encontrada em: disciplinas, técnicas de ensino, materiais didáticos, pesquisas, projetos interdisciplinares, atividades extracurriculares, eventos culturais, feiras, programas de tutoria e mentoria, entre outros.
§ 3 º O disposto neste artigo compreende ações de caráter curricular ou extracurricular voltadas aos alunos das escolas públicas e privadas do município.
Art. 49. Entende-se por Empreendedorismo e Cultura Empreendedora:
§ 1º - Empreendedorismo o aprendizado pessoal que, impulsionado pela motivação, criatividade e iniciativa, capacita para a descoberta vocacional, a percepção de oportunidades e a construção de um projeto de vida.
§ 2º - Cultura Empreendedora nas instituições de ensino como a internalização de comportamento e atitude empreendedoras de alunos e professores, responsáveis pelo seu próprio futuro e das comunidades em que vivem.
Art. 50. Compete à Secretaria Municipal da Educação oferecer as orientações necessárias aos professores para o desenvolvimento do tema em sala de aula, bem como monitorar, acompanhar e disseminar as atividades realizadas na rede de ensino, objetivando:
§ 1º - Promover e disseminar a Cultura Empreendedora nas instituições da rede de ensino municipal;
§ 2º - Proporcionar condições necessária para a realização das atividades e ações de desenvolvimento a cultura empreendedora;
§ 3º - Capacitar professores em técnicas pedagógicas que possibilitam ao aluno desenvolver competências empreendedoras.
Art. 51. Para a consecução dos objetivos previstos nesta lei, deverão ser celebrados convênios e parcerias com órgãos públicos federais, estaduais e municipais e entidades da sociedade civil organizada pública ou privadas, visando a difundir a cultura empreendedora na rede de ensino municipal.
§1º Os projetos de convênios e parcerias referentes a este Artigo, também deverão assumir a forma de fornecimento de capacitação de alunos e professores, concessão de bolsas de estudo, publicações de materiais e outras ações que o poder público municipal entender cabíveis para estimular a educação empreendedora.
Art. 52. Para o desenvolvimento da Cultura Empreendedora, as escolas da rede de ensino municipal deverão atender os seguintes princípios:
I – Estimular a autonomia e o protagonismo dos alunos;
II - Aproxima a comunidade com o ambiente escolar ao disseminar e multiplicar os conhecimentos do programa para o desenvolvimento econômico e social da região
III - Possibilita que o próprio aluno transfira as práticas empreendedoras aprendidas para a família, apresentando novas alternativas para gerar renda;
IV - Dar habilidades e competências para que o aluno possa se torna protagonista de sua vida e desenvolve uma postura empreendedora frente à comunidade e ao mercado de trabalho;
V - Possibilitar ao professor o desenvolvimento profissional, por meio de técnicas e ferramentas de aprendizagem inovadoras e estimula seu crescimento como sujeito social;
VI - A instituição de ensino deverá estimular a interação entre alunos, professores e comunidade; torna-se um espaço estimulador do desenvolvimento local; qualifica seus profissionais e permite ser reconhecida como escola referência na formação de alunos empreendedores;
VII - Desenvolver nos alunos habilidades para definir processos de solução de problemas.
Art. 53. Fica sob a responsabilidade da Secretaria Municipal da Educação, por meio do seu órgão competente, regulamentar e implementar ações pedagógicas que efetivamente garantam a inserção da Cultura Empreendedora nas atividades e/ou programas que compõem o currículo do Ensino nas suas diversas modalidades em que atue.
Art. 54. As despesas oriundas da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal da Educação, suplementadas se necessário.
CAPÍTULO XI
DO ESTÍMULO À FORMALIZAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS
Art. 55. Com o objetivo de incentivar a regularização das atividades empresariais no município, fica o poder Executivo municipal autorizado a conceder às pessoas físicas ou jurídicas que desempenham atividades econômicas, que espontaneamente, no prazo de 120 (cento e vinte) dias após a promulgação desta lei, providenciarem sua regularização, os seguintes benefícios:
I – Ficarão eximidas de quaisquer penalidades referentes ao período de informalidade;
II – Terão reduzidos a 0 (zero) os valores referentes a taxas, emolumentos e demais custos relativos à abertura, à inscrição, ao registro, ao alvará, à licença, ao cadastro e aos demais itens relativos ao processo de registro;
III – Receberão orientação quanto à atividade ou situação em que se encontra o empreendimento em relação a aspectos trabalhistas, metrológicos, sanitários, ambientais e de segurança;
IV – Usufruirão de todos os serviços ofertados pela Sala do Empreendedor, descritos no artigo 6º desta lei.
Parágrafo Único. Para os fins deste artigo, consideram-se informais as atividades econômicas em funcionamento que não estejam inscritas no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e no Cadastro de Contribuintes do município.
CAPÍTULO XII
DOS PEQUENOS EMPREENDIMENTOS RURAIS
Art. 56. A administração pública municipal fica autorizada a firmar parcerias e formalizar convênios com órgãos públicos e privados com foco no agronegócio, entidades de pesquisa e assistência técnica rural e instituições afins, com o objetivo de melhorar a produtividade e a qualidade produtiva dos pequenos empreendimentos rurais, mediante disseminação e aplicação de conhecimento técnico.
§ 1º Das parcerias referidas neste artigo poderão fazer parte sindicatos rurais, cooperativas e entidades da iniciativa privada que tenham condições de contribuir para a implementação de projetos, mediante geração e disseminação de conhecimento, fornecimento de insumos, locação de máquinas, equipamentos e outras atividades rurais de interesse comum.
§ 2º Estão compreendidas no âmbito deste artigo atividades para conversão do sistema de produção convencional para sistema de produção orgânico, entendido como tal aquele no qual se adotam tecnologias que otimizam o uso de recursos naturais com objetivo de promover a auto-sustentação, a minimização da dependência de energias não renováveis, a eliminação do emprego de agrotóxicos, e de outros insumos artificiais tóxicos e de radiações ionizantes em qualquer fase do processo de produção e armazenamento dos gêneros alimentícios.
CAPÍTULO XIII
DO FOMENTO ÀS INCUBADORAS E AOS DISTRITOS EMPRESARIAIS DE MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE
Art. 57. O poder público municipal poderá instituir incubadoras de empresas, com a finalidade de apoiar o desenvolvimento de microempresas, de empresas de pequeno porte e de microempreendedores individuais de diversos ramos de atividade.
§ 1º As incubadoras serão instaladas em local especificamente destinado para tal fim, ficando a critério da administração pública incorrer nas despesas com aluguel, manutenção do prédio, fornecimento de água e demais despesas para viabilizar a infraestrutura necessária ao seu funcionamento.
§ 2º O prazo máximo de permanência das empresas na incubadora será de 2 (dois) anos, para que atinjam suficiente capacitação técnica e independência econômica e comercial.
Art. 58. O poder público municipal deverá criar distritos empresariais específicos para instalação de micro e pequenas empresas, a ser regulamentado por lei municipal específica.
CAPÍTULO XIV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 59. O poder público municipal deverá prever nos instrumentos de planejamento de ações governamentais, os recursos financeiros, materiais e humanos necessários para a plena aplicação desta lei.
Art. 60. Fica o poder Executivo municipal autorizado a celebrar convênios e demais instrumentos públicos, na forma da Lei, visando à participação e à cooperação de instituições públicas e privadas que possam contribuir para o alcance dos resultados almejados pelas ações públicas estabelecidas nesta Lei.
Art. 61 Todos os órgãos vinculados à administração pública municipal deverão incorporar em seus procedimentos, no que couber, o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte.
Parágrafo Único: O poder Executivo deverá dar ampla divulgação do teor desta lei para a sociedade, com vistas à sua plena aplicação.
Art. 62. Fica instituído o “Dia Municipal da Micro e Pequena Empresa”, que será na quarta sexta feira do mês de maio de cada ano.
Parágrafo Único. Nesse dia será realizado evento público, em que serão ouvidas lideranças empresariais e debatidas propostas para fomento dos pequenos negócios e para melhoria da legislação municipal aplicada às microempresas e empresas de pequeno porte.
Art. 63. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita do Município de Terra Nova/PE, aos 31 (trinta e um) de agosto de 2018.
ALINE CLEANNE FILGUEIRA FREIRE DE CARVALHO
Prefeita do Município
Publicado por:
Alex Cleiton Filgueira Araujo
Código Identificador:856F7D74