ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PAUDALHO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI 926/2019

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GABINETE DO PREFEITO

 

LEI nº926/2019

 

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Municipal; e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Paudalho, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 50, §§3º e 7º, da Lei Orgânica do Município de Paudalho, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no Orçamento do Município de 2019, aprovado pela Lei n. 883 de 26 de dezembro de 2018, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 68.000,00 (sessenta e oito mil reais), destinados ao Fundo Municipal de Educação:

03 – Entidade Supervisionada

03.03 – Fundo Municipal de Educação

03.03.02 – Fundo Municipal de Educação - FUNDEB

 

12 – Educação

12.361 – Ensino Fundamental

12.361.1202 – Suporte Complementar a Educação

12.361.1202.1991– Desapropriação de bens imóveis - FUNDEB

 

4.5.90.61 – Aquisição de Imóveis R$ 68.000,00

 

TOTAL R$ 68.000,00

 

Art. 2º Para acorrer às despesas decorrentes da presente Lei, serão utilizados recursos previstos no artigo 43 da Lei Federal 4.320/64,mencionados, obrigatoriamente no Decreto de abertura do respectivo crédito.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2019.

 

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Paudalho, 25 de outubro de 2019.

 

MARCELLO FUCHS CAMPOS GOUVEIA

Prefeito


Publicado por:
Juliana Cavalcanti Beltrão
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