ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE CEDRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEDRO - GABINETE DO PREFEITO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEDRO - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 648/2025

EMENTA: CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTO AOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS DE PROFESSOR (EFETIVOS E CONTRATADOS), PARA FIM ESPECIFÍCO DE ADEQUAÇÃO AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL, NOS TERMOS EM QUE PRECEITUA A LEI FEDERAL Nº 11.738/08, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DO CEDRO, ESTADO DE PERNAMBUCO, aprovou o Projeto de Lei Nº 701/2025, e eu, Maria Riva Bezerra Rodrigues, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica concedido, a partir de 02 de janeiro de 2025, reajuste de 6,27 (seis vírgula vinte e sete por cento) no salário base dos profissionais do magistério público da educação infantil e ensino fundamental (contratados e efetivos), fixando-se os valores estabelecidos no Anexo I desta Lei para as respectivas cargas horárias.

 

Art. 2º O reajuste acima estabelecido visa majorar o piso salarial dos professores descritos no artigo 1º desta Lei, e, em cumprimento à Lei Federal Nº 11.738/08, garantindo o valor mínimo anunciado pelo MEC – Ministério da Educação e Cultura.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a 02 de janeiro de 2025.

 

Gabinete da Prefeita, Cedro PE, 27/02/2025.

 

MARIA RIVA BEZERRA RODRIGUES

Prefeita Municipal

 

ANEXO I – SALÁRIO BASE INICIAL DA CARREIRA

DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL

 

CARGA HORÁRIA

100H/A

150H/A

200H/A

SALÁRIO BASE (R$)

CLASSE I, FAIXA I, NIVEL I)

R$2.433,89

R$3.650,83

R$4.867,77

 

Gabinete da Prefeita, Cedro PE, 27/02/2025.

 

MARIA RIVA BEZERRA RODRIGUES

Prefeita Municipal


Publicado por:
Ana Livia Quental Leite
Código Identificador:858D68BD