ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE OROCÓ
CÂMARA MUNICIPAL DE OROCO
CÂMARA MUNICIPAL DE OROCO
LEI Nº 931/2023, DE 15 DE AGOSTO DE 2023.
LEI Nº 931/2023, DE 15 DE AGOSTO DE 2023.
EMENTA: Dispõe sobre o estabelecimento de cotas raciais para o ingresso de negros e negras no serviço público municipal em cargos efetivos e comissionados
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE OROCÓ, Estado de Pernambuco, o Sr. IGHOR ROBERTO DE SOUZA CRATEÚ ARAÚJO no uso de suas atribuições legais, definidas pelo art. 33, inciso §1º e § 6º e Art. 44, inciso III, da Lei Orgânica Municipal c/c, art. 39, inciso IV, do Regimento Interno desta Casa de Leis, DECLARA, que o douto e soberano Plenário da Câmara Municipal, aprovou e eu PROMULGO, a seguinte lei:
Art. 1º. Todos os órgãos da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Orocó/PE ficam obrigados a disponibilizar em seus quadros de cargos em comissão e efetivos o limite mínimo de 20% (vinte por cento) das vagas e/ou cargos públicos para negros, negras ou afrodescendentes.
§1º. Para os efeitos desta lei, consideram-se negros, negras ou afrodescendentes as pessoas que se enquadram como pretos, pardos ou denominação equivalente, conforme estabelecido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou seja, será considerada a autodeclaração.
§2º. Os percentuais mínimos previstos no "caput" deste Art. aplicam-se à contratação de estágio profissional desenvolvido pela Administração Direta e Indireta do Município de Orocó/PE.
§3º. Será garantida a equidade de gênero para composição das ocupações a que se refere a presente lei.
Art.2º. Para investidura em cargos efetivos e/ou estatutários os beneficiários das cotas garantidas pela presente lei necessariamente deverão prestar concurso público para seu ingresso no serviço público.
Art. 3º. Em caso de não preenchimento do percentual mínimo para ingresso através de concurso público, as vagas remanescentes serão distribuídas aos demais candidatos.
Parágrafo Único. O disposto no "caput" não se aplica em relação aos cargos comissionados.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º. O Poder Executivo regulamentará esta lei em até 90 dias a contar da data de publicação.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Vereador Raildo Mendes, aos 15 de agosto de 2023.
VER. IGHOR ROBERTO DE SOUZA CRATEÚ ARAÚJO
- Presidente -
Publicado por:
Helma Cristina de Morais
Código Identificador:85A37F81