ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PARANATAMA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 207

Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo de médicos no Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Paranatama e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARANATAMA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições constitucionais faz saber que os vereadores de Paranatama, aprovam e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Ficam criados no Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Paranatama os cargos de provimento efetivo de médico, na forma constante do Anexo I desta Lei.

 

Art. 2º. A descrição das atividades a serem desempenhadas e os requisitos para ocupação dos cargos criados por esta Lei estão definidos no Anexo II.

 

Art. 3º. Os recursos financeiros decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Fundo Municipal de Saúde da Prefeitura Municipal de Paranatama.

 

Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, em Paranatama, 14 de outubro de 2019.

 

JOSÉ VALMIR PIMENTEL DE GÓIS

Prefeito

 

ANEXO I

 

QUADRO DE CARGOS EFETIVOS DE MÉDICOS

 

CARGOS

QUANTITATIVOS

REMUNERAÇÃO/MENSAL

CARGA HORÁRIA

Médico PSF

4

R$ 8.000,00

40 hs/sem

Médico NASF

1

R$ 8.000,00

40 hs/sem

Médico Plantonista Fim de Semana (Sábado e Domingo)

1

R$ 1.500,00/plantão 24 hs

24h por plantão

Médico Plantonista Semana

3

R$ 1.300,00/plantão 24 hs

24h por plantão

Médico Ginecologista

1

R$ 6.000,00

30 hs/sem

Médico Pediatra

1

R$ 6.000,00

30 hs/sem

 

ANEXO II

 

PERFIL DESCRITIVO DO CARGO

 

Cargo: MÉDICO

 

• Atividades Específicas:

 

Execução das atividades inerentes à prestação de serviços da área de atuação profissional de medicina, como clínico geral e em todas as especializações necessárias à prestação de serviços à população pela Prefeitura de Paranatama.

Realização de diagnósticos, estudos, pesquisas e levantamento que forneçam subsídios à formulação de políticas, diretrizes, planos para a implantação, manutenção e funcionamento de programas relacionados à prevenção, diagnóstico e tratamento de diversos tipos de lesões, enfermidades e transtornos do organismo humano;

Desenvolvimento de métodos e técnicas de trabalho que permitam a maior produtividade e a melhoria dos serviços médicos;

Realização de exames clínicos, emissão de diagnósticos e prescrição de medicamentos;

Avaliação dos resultados de exames e análises realizados em laboratórios especializados;

Requisição de exames complementares e encaminhamento de pacientes a especialistas, visando à obtenção de informações complementares sobre o caso a ser diagnosticado;

Preenchimento de prontuários de pacientes, indicando os males constatados e o tratamento prescrito;

Realização de atendimento de urgência e emergência;

Realização de intervenções ou prestação de auxílio a outros profissionais;

Prestação de assistência médica em postos e unidades de saúde;

Requisição de equipamentos, instrumentais, materiais e medicamentos quando necessário, bem como ser responsável por eles;

Atender acidentes do trabalho;

Participar de programas sociais e escolares de saúde, assim como campanhas de vacinação, prevenção e similares;

Participação na elaboração e implementação de programas de promoção social, no que se refere à assistência médico-hospitalar;

Participação como membro de junta médica pericial e emissão de atestados médicos para servidores, quando devidamente indicado;

Assessoramento e responsabilidade técnica em unidades organizacionais onde se executem atividades da área de atuação profissional do médico;

Elaboração de laudos técnicos e realização de perícias técnico-legais realizadas com as atividades da área profissional do médico;

Realização de vistoria, perícia, avaliação, arbitramento e serviços técnicos, elaboração de pareceres, laudos e atestados no âmbito das atribuições profissionais do médico;

Execução das demais atividades compreendidas na regulamentação profissional do cargo, aplicados ao objetivo da administração pública municipal.

 

• Requisitos para ocupação do cargo:

 

Conhecimentos: compreensão e conhecimentos relativos ao ensino profissional de ensino superior em sua habilitação e especialização profissional em medicina; conhecimento da legislação federal, estadual e municipal aplicável à área técnica de atividade da habilitação profissional; registro no Conselho Regional de cada categoria no Estado de Pernambuco.

Aos ocupantes dos cargos de médico ginecologista e médico pediatra será exigido habilitação específica, mediante comprovação de residência médica na respectiva área.

Habilidades: relacionamento interpessoal: lidar com situações de estresse causadas por comportamentos de usuários de serviços públicos municipais; trabalhar em grupo e equipe; organizar e coordenar atividades; trabalhar sob pressão de prazos; raciocínio lógico e verbal; liderar equipes de trabalho.

Capacidades: aptidão para operar sistemas informatizados universais em nível intermediário; capacidade para digitar com elevado grau de proficiência textos e tabelas complexas; capacidade para produzir e interpretar textos, tabelas e gráficos e de interpretação e aplicação de leis.


Publicado por:
Poliana Maria Reis Albuquerque
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