ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE SALOÁ
Prefeitura Municipal de Saloá - Gabinete do Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALOÁ - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 660, DE 24 DE MAIO DE 2025
O PREFEITO MUNICIPAL DE SALOÁ – PE, Rivaldo Alves de Souza Júnior, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º. O artigo 250 da Lei Municipal nº. 322/1997 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 250. A suspensão será aplicada em caso de reincidência da faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder de 30 (trinta) dias.
Art. 250. A penalidade de suspensão será aplicada em caso de reincidência da faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder de 30 (trinta) dias e o período correspondente ao afastamento ocorrerá sem pagamento da remuneração e sem a contagem do respectivo tempo de serviço.
Art. 2º. A Lei Municipal nº. 322/1997 passa a vigorar acrescida do artigo 66-A, que terá a seguinte redação:
SEÇÃO XI
Da Remoção
Art. 66-A. A remoção far-se-á:
I – de um para outro órgão da administração;
II – de uma para outra localidade.
§1º. A remoção pode ser a pedido ou de ofício, atendida sempre a conveniência do serviço.
§2º. Quando o pedido de remoção tiver por fundamento motivo de saúde, deverá este ser comprovado pela Junta Médica Estadual.
§3º. Do pedido de remoção do funcionário formulado por órgão administrativo, deverá constar expressamente se o funcionário é desnecessário ou inadaptado ao serviço.
§4º. Quando qualquer órgão da administração solicitar a remoção de um funcionário seu, este somente será desligado do serviço após a nova lotação.
Art. 3º. A Lei Municipal nº. 322/1997 passa a vigorar acrescida do artigo 262-A, que terá a seguinte redação:
Art.262-A.Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade ou mesmo com o objetivo de manter a ordem na repartição e a regular prestação dos serviços públicos, a autoridade com competência para instaurar o processo disciplinar poderá determinar o afastamento preventivo do servidor do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta)dias, sem prejuízo da remuneração e da contagem do respectivo tempo de serviço.
§1º. O afastamento poderá ser prorrogado por igual prazo, findo o qual cessarão os seus efeitos, ainda que não instaurado ou não concluído o processo disciplinar.
§2º. A medida referida no caput poderá ser aplicada antes da instauração do processo disciplinar, como medida cautelar antecedente, caso haja justo motivo de interesse público, ocasião em que não sendo instaurado o correspondente processo disciplinar no prazo de 60 (sessenta) dias do fato, o servidor deverá retornar as funções, sem possibilidade de prorrogação do referido prazo.
Art. 4º. O artigo 290 da Lei Municipal nº. 322/1997 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 290. O prazo para conclusão do Inquérito Administrativo será de 60 (sessenta) dias, contados da data publicação do ato que constituir a comissão, admitida prorrogação não superior a 60 (sessenta) dias.
Art. 290. O prazo para conclusão do Inquérito Administrativo será de 90 (noventa) dias, contados da data publicação do ato que constituir a comissão, admitida prorrogação não superior a 90 (noventa) dias.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Saloá – PE, em 24 de Maio de 2025.
RIVALDO ALVES DE SOUZA JÚNIOR
Prefeito
Publicado por:
Flavia Tatiane de Souza Pinto
Código Identificador:85DEE31C