ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE LIMOEIRO

Comissão Permanente de Licitação CPL

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO CPL
NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE ADVERTÊNCIA E/OU APLICAÇÃO DE PENALIDADES

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE ADVERTÊNCIA E/OU APLICAÇÃO DE PENALIDADES

 

NOTIFICANTE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE LIMOEIRO / MUNICÍPIO DE LIMOEIRO – PE & SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS; CNPJ nº 10.628.610/0001-98 (Fundo Municipal de Saúde) Endereço: Av. Severino Pinheiro, 171 – Centro – Limoeiro – PE, CEP 55.700-000 Representado por: Sra. Paloma Sonally da Cunha Pedrosa (Secretária de Saúde) ou Deyvid Márcio de Andrade Araújo Silva (Secretario de Infraestrutura e Serviços Públicos);

NOTIFICADA: A2 ENGENHARIA LTDA CNPJ nº 54.951.803/0001-50 Endereço: Av. Bernardo Vieira De Melo, nº 1730, CS 001, CXPST 887, Piedade, Jaboatão Dos Guararapes - PE, CEP 54.410-010 E-mail: corporativo@a2engenharialtda.com / licitacaoa2eng@gmail.com Representante Legal: Sr. Andersson Cardoso Araújo Monteiro e Alexandre Barbosa da Silva REF.: CONTRATO Nº 013/2026 (Processo Licitatório nº 001/2026 – Concorrência nº 001/2026) OBJETO: Contratação de empresa de engenharia para construção da Unidade Básica de Saúde Dr. Luiz Távora, Limoeiro/PE (Proposta nº 10628.6100001/25-003);

1.DOS FATOS E DO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL Pelo presente instrumento, o FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE LIMOEIRO vem NOTIFICAR formalmente a empresa A2 ENGENHARIA LTDA, tendo em vista as seguintes irregularidades constatadas pela fiscalização na execução do Contrato nº 013/2026: I. Paralisação Injustificada das Obras: A Notificada paralisou a execução dos serviços do objeto contratado sem autorização prévia da Administração ou justificativa formal acolhida, violando os deveres de execução contínua e a boa técnica. II. Inobservância do Cronograma de Execução: A empresa deixou de cumprir as etapas e prazos estipulados no cronograma físico-financeiro, caracterizando morosidade e retardamento no andamento dos trabalhos. 2 Ressalta-se que o item 9.1.34 do contrato exige o registro diário das atividades no Diário de Obra e a devida correspondência ao cronograma previsto, obrigações que foram descumpridas pela Notificada.

2. DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E CONTRATUAL A conduta da Notificada enquadra-se nas infrações administrativas previstas nas cláusulas contratuais e na Lei Federal nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos):  Infração Administrativa (Cláusula 11.1):  Item 11.1.1: Der causa à inexecução parcial do contrato;  Item 11.1.2: Der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;  Item 11.1.4: Ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado. 2. DAS PENALIDADES E SANÇÕES APLICÁVEIS Diante do descumprimento, a Notificada fica ciente das sanções contratuais e legais a que está sujeita, conforme Cláusula Décima Segunda (11.2): I. Multa Moratória (Item 11.2.4.1): Aplicação de multa moratória de 1% (um por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 15 (quinze) dias. II. Multa Compensatória (Item 11.2.4.3): Multa compensatória fixada entre 0,5% (cinco décimos por cento) a 15% (quinze por cento) sobre o valor total do Contrato (R$ 1.592.000,00). III. Rescisão / Extinção Contratual (Item 11.2.4.2.1 e Cláusula 12.1.2.1): O atraso injustificado ou paralisação sem regularização autoriza a Administração a promover a extinção do contrato por descumprimento, sujeitando a Contratada à mora e retenção de garantias prestadas. IV. Impedimento de Licitar e Contratar (Item 11.2.2): Impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública pelo prazo legal, nos termos do art. 156, § 4º, da Lei nº 14.133/2021. 4. DAS DETERMINAÇÕES PARA DEFESA PREVIA Diante do exposto, o Notificante DETERMINA: I. A RETOMADA IMEDIATA DAS OBRAS e a adequação integral do ritmo de execução ao Cronograma Físico-Financeiro aprovado;  Apresentar DEFESA PRÉVIA em relação às infrações imputadas e à intenção de aplicação das sanções contratuais (multas e rescisão);  Apresentar plano de recuperação do cronograma de execução das obras. 3 O não atendimento às determinações ou a rejeição das justificativas resultará no prosseguimento do processo administrativo sancionatório, com aplicação das multas regulamentares, retenção de pagamentos/garantia e eventual extinção unilateral do Contrato nº 013/2026 por culpa da Contratada.

 

Limoeiro/PE, 06 de outubro de 2026


DEYVID MÁRCIO DE ANDRADE ÁRAUJO SILVA.

Sec. de Infraestrutura e Serviços Públicos

Matrícula de Nº 87.144 


Publicado por:
Rafaela Dias de Almeida
Código Identificador:85E19994