ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE ITAÍBA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 472/2017

Disciplina a concessão de adiantamentos aos servidores do municipio de Itaíba-PE para a realização de atividades administrativas fora da sede ou para realização de eventos, feiras e programas especiais no municipio.

 

A Prefeita de Itaíba-PE, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e EU sanciono a presente Lei.

 

CAPÍTULOI

DASDISPOSIÇÕESGERAIS

 

Art.1º.Esta Lei disciplinaoprocessodeconcessãodeadiantamento aos servidores do municipio de Itaíba-PE para a realização de atividades administrativas fora da sede ou para realização de eventos, feiras e programas especiais no município.

 

Art.2º.Consideram-se adiantamentos para finsdestaLei,osrecursos confiados aos servidores, precedidos de empenho em dotação própria, sob a forma de diárias, despesas de pronto pagamento e pagamento por quilômetro rodado (PQR).

 

CAPÍTULOII

DASDIÁRIAS

 

Art.3º.As diárias serão concedidas pordia deafastamentodasededoserviço, destinando-se a indenizar o servidor de despesas extraordinárias com pousada, alimentação e locomoção urbana.

 

§1ºAsdiáriasserãoconsideradasparciais:

 

I- Quando o afastamento não exigir pernoite fora da sede;

II- Para os deslocamentos a municípios situados no Estado de Pernambuco a distâncias acima de 100(cem) quilômetros da sede do Município de Itaíba-PE quando não houver necessidade de pernoite ou quando não for previsível a possibilidade de retorno dos servidores à sede antes do almoço.

 

§2ºOdispostonesteartigonãoseaplicaaoscasosemqueodeslocamentonão gera despesa extraordinária para o servidor.

 

Art. 4º. Os valores das diárias concedidas pelo Municipio de Itaíba-PE para os servidores do Poder Executivo e Legislativo são os constantes do Anexo I desta Lei.

 

Art. 5º. Para os fins desta Lei os servidores do municipio de Itaíba-PE serão agregados nos seguintes grupos:

 

I- Grupo 1: Prefeito, Vice-Prefeito e Presidente da Câmara, Presidente do Iprevi;

 

II- Grupo 2: Secretários Municipais, Vereadores;

 

III- Grupo 3: Servidores de Nivel Superior, Ocupantes de Cargo de Direção e Assessoramento;

 

IV- Grupo 4: Servidores de Nivel Médio, Servidores em condução de veiculos de propriedade ou locado pela Prefeitura Municipal de Itaíba;

 

V- Demais servidores

 

Art. 6º. As normas desta Lei aplicam-se às hipóteses de deslocamento:

 

I- Municipios situados até 100(cem) quilômetros da sede do Municipio de Itaíba-PE;

 

II- Municipios situados a mais de 100(cem) quilômetros e menos de 200(duzentos) quilômetros da sede do Municipio de Itaíba;

 

III- Municipios situados a mais de 200(duzentos) quilômetros da sede do Municipio de Itaíba-PE;

 

Art. 7º. Os servidores ressarcidos com o pagamento de diárias integrais ou parciais não fazem jus ao recebimento de horas extras.

 

CAPÍTULOIII

DAS DESPESAS DE PRONTO PAGAMENTO

 

Art. 8º - As despesas de pronto pagamento são aquelas despesas de custeio que não possam subordinar-se ao processo normal de empenhamento, seja porque serão efetuadas fora da sede ou em eventos, feiras e programas especiais no municipio.

 

§1º- As despesas de pronto pagamento são limitadas aos seguintes valores:

 

I- R$ 1.000,00(mil reais) para pequenas despesas de custeio das unidades administrativas;

 

II- R$ 1.500,00(mil e quinhentos) reais para compras fora da sede do municipio;

 

III- R$ 3.500,00(três mil e quinhentos reais) para eventos, feiras, organização de festividades e manutenção de programas especificos que necessitem de logistica especial de dispendio.

 

IV- R$ 5.000,00(cinco mil reais) para aquisições emergenciais de despesas licitadas em outros fornecedores que por qualquer motivo tenham o seu fornecimento normal suspenso ou retardado por qulaquer motivo, respeitado o valor adjudicado no processo de licitação em vigência.

 

CAPÍTULOIV

DOPAGAMENTOPORQUILÔMETRORODADO-PQR

 

Art.9º.OPQRindenizará aos servidores os custos de utilização e depreciaçãodos seus veiculos postos em uso nas atividades previstas no art. 1º desta Lei.

 

§1ºAutilizaçãodeveículosdeservidoresdoMunicipio de Itaíba-PEdependede autorização do Prefeito ou do Presidente da Câmara.

 

§2ºOcadastramentodosusuáriosdoPQReaautorizaçãoreferidano§1ºserão

feitos por meio do sistema de controle dos adiantamentos.

 

§3ºO Prefeito e o Presidente da Câmara podem utilizar o sistema de pagamento por quilometro rodado (PQR), na forma disposta nesta lei, até o limite mensal de 1.500(mil e quinhentos) quilometros rodados, para deslocamentos mensais no interior do municipio com limite anual de 12.000(doze mil) quilometros.

 

Art.10º.Ocálculodocustoporquilômetrorodadoseráfeitocombasenaplanilha constante no Anexo II desta Lei.

 

§1ºOsvaloresdopagamentoporquilômetrorodado(PQR)ficamfixados

conforme o Anexo I desta

Lei.

 

CAPÍTULOV

DASOLICITAÇÃODOSADIANTAMENTOS

 

Art.11AconcessãodosadiantamentosseráprocessadapormeiodePedidode adiantamento feito para os setores de contabilidade dos respectivos poderes.

 

§1ºSerãoautorizadosaelaborarPedidosdeAdiantamentodediárias, Despesas de Pronto PagamentoePagamentopor Quilometro Rodado (PQR): 

I- Prefeito; 

II- Presidente da Câmara; 

III- Secretários Municipais;

 

§2ºAautoridadesolicitanteseráresponsávelpelosadiantamentosquesolicitare, conjuntamente com os servidores beneficiários, responderá pela aplicação dos recursos com relação a sua finalidade, necessidade, pertinencia, oportunidade e outros aspectos concernentes.

 

§3ºOslimitesfinanceirosparaconcessãodeadiantamentospoderão ser revisto se ajustados anualmente, por provoação das areas interessadas.

 

Art.12.Oservidorpoderáreceberaté06(seis)adiantamentos,limitados a 02 (dois) adiantamentos por tipo de despesa(diarias/despesas de pronto pagamento/pagamento por quilometro rodado), desde que ocorra necessidade de interrupção da utilização do primeiro adiantamento e utilização, dentro desse periodo, de um novo adiantamento, justificando pela necessidade do serviço.

 

Art.13.Nãoserãosolicitadosnemconcedidosadiantamentosaservidor:

 

I- Responsável por 02(dois) adiantamentos do mesmo tipo, pendentes deprestação de contas; 

II- Em alcance, tal como definido no §2ºdo artigo164 da Lei nº7.741, de 23 de Outubro de 1978;

 

III- Que, injustificadamente, deixar de atender a solicitação de regularização de prestação de contas, contida em Boletim de Exigência, no prazo de 10(dez) dias úteis contados do seu recebimento;

 

IV- Que esteja em gozo de férias, licença ou à disposição de outros órgãos;

 

CAPÍTULOVI

DAAPLICAÇÃODOSRECURSOS

 

Art.14.Osadiantamentosconcedidosdeverãoseraplicadosnoprazomáximo de45 (quarenta e cinco) dias contados a partir da data de emissão da respectiva nota de empenho.

 

Parágrafoúnico.Nosadiantamentosconcedidosparaatividadesdecontrole externo será admitida, em casos excepcionais, a mudança de roteiro das viagens de inspeção, devidamente justificada pelo solicitante, mantida a finalidade original.

 

CAPÍTULOVII

DAPRESTAÇÃODECONTAS

 

Art. 15- As prestações de contas dos adiantamentos serão feitas em formato e com detalhamento compativel com a natureza do adiantamento solicitado, no prazo maximo de 60(sessenta) dias contados a partir da data da liberação dos adiantamentos.

 

§1ºAsprestaçõesdecontasserãoenviadasaos gestores dos segmentos responsaveis pela atividades realizadas, que as revisarão aprovando-as ou rejeitando-as, e as encaminhando para analise e deliberação.

 

§2ºSerãoconsideradasaprovadasautomaticamenteasprestaçõesdecontas

dediárias, de despesas de pronto pagamento e PQR, quando feitas dentro do prazo de 60(sessenta) dias, quando não houver devolução de recursos.

 

§3º- As despesas de pronto pagamento inferiores a R$ 100,00(cem) reais, sempre que possivel, serão comprovadas mediante apresentação de notas fiscais, sendo facultada a sua substituição por recibos dos materiais ou serviços adquiridos pela municipalidade.

 

§4ºHavendopendênciasnasprestaçõesdecontas, o setor contabilreprovará,destacando o que deverá ser cumprido para a aprovação.

 

§5ºNahipótesededescumprimentodoprazodispostonocaputdesteartigo,o responsavel pelo adiantamento pagará multa correspondente a 10%(dez por cento) do valor do adiantamento concedido, atualizado monetariamente pela taxa Sistema Especial de Liquidação e Custódia- Selic.

 

Art.16.Competeaoservidorresponsávelporadiantamentosemaberto observaros prazos de prestação de contas, independentemente de qualquer procedimento de aviso ou cobrança da administração.

 

Art.17.Osaldonãoutilizadodosadiantamentosserádevolvidoatéoúltimodiado prazo previsto no caput do art. 14 por meio de deposito, transferencia bancaria ou DOC na conta que suportou o pagamento do adiantamento.

 

CAPÍTULOVIII

DASDISPOSIÇÕESFINAIS

 

Art.18.AnãoobservânciadasdisposiçõescontidasnestaLeisujeitaráos infratores às penalidades previstas na legislação em vigor.

.

Art.19.EstaLeientraemvigornadatadesuapublicação.

 

Art.20.Revogam-seasdisposições em contrário.

 

Itaíba, 28 de março de 2017.

 

 

MARIA REGINA DA CUNHA

Prefeita

Lei nº 472/2017

ANEXO I

DIÁRIAS

 

Grupo - Cargo

Tipo

1-Acima de 200 km

2- Acima de 100km e Abaixo de 200 Km.

3- Abaixo de 100 Km

I - Prefeito, Vice-Prefeito, Presidente da Câmara, Presidente do Iprevi

Com pernoite/Sem transporte

1- R$ 600,00

2- R$ 300,00

3 - R$ 120,00

Com pernoite/Com transporte

1 - R$ 520,00

2 - R$ 260,00

3 - R$ 104,00

Sem pernoite/Sem transporte

1 - R$ 450,00

2 - R$ 225,00

3 - R$ 90,00

Sem Pernoite/Com transporte

1 - R$ 350,00

2 - R$ 175,00

3 - R$ 70,00

II - Secretários Municipais e Vereadores

Com pernoite/Sem transporte

1 - R$ 450,00

2 - R$ 225,00

3 - R$ 90,00

Com pernoite/Com transporte

1 - R$ 390,00

2- R$ 195,00

3 - R$ 78,00

Sem pernoite/Sem transporte

1 - R$ 340,00

2- R$ 170,00

3 - R$ 68,00

Sem Pernoite/Com transporte

1 - R$ 295,00

2- R$ 147,50

3 - R$ 59,00

III - Servidores de Nível Superior, Ocupantes de Cargo de Direção e Assessoramento

Com pernoite/Sem transporte

1 - R$ 340,00

2 - R$ 170,00

3 - R$ 68,00

Com pernoite/Com transporte

1 - R$ 310,00

2 - R$ 155,00

3 - R$ 62,00

Sem pernoite/Sem transporte

1 - R$ 255,00

2 - R$ 127,50

3 - R$ 51,00

Sem Pernoite/Com transporte

1 - R$ 220,00

2 - R$ 110,00

3 - R$ 44,00

IV - Servidores de Nível Médio

Com pernoite/Sem transporte

1 - R$ 255,00

2 - R$ 127,50

3 - R$ 51,00

Com pernoite/Com transporte

1 - R$ 230,00

2 - R$ 115,00

3 - R$ 46,00

Sem pernoite/Sem transporte

1 - R$ 190,00

2 - R$ 95,00

3 - R$ 38,00

Sem Pernoite/Com transporte

1 - R$ 170,00

2 - R$ 85,00

3 - R$ 34,00

V -Demais Servidores

Com pernoite/Sem transporte

1 - R$ 190,00

2 - R$ 95,00

3 - R$ 38,00

Com pernoite/Com transporte

1 - R$ 170,00

2 - R$ 85,00

3 - R$ 34,00

Sem pernoite/Sem transporte

1 - R$ 140,00

2- R$ 70,00

3 - R$ 28,00

Sem Pernoite/Com transporte

1 - R$ 130,00

2 - R$ 65,00

3 - R$ 26,00

VI - Motoristas da Saúde, Enfermeiros e Técnicos de Enfermagem em serviço de remoção de pacientes

Sem Pernoite/com Transporte

1 - R$ 80,00

2 - R$ 70,00

3 - R$ 50,00

Itaíba, 28 de março de 2017.

 

 

MARIA REGINA DA CUNHA

Prefeita

 

Lei nº 472/2017

ANEXO II

PQR

 

Tipo de Veiculo

Valor Por Quilometro Rodado (PQR)

Veículo de Passeio 1.0

0,75

Veículo de Passeio 1.6

0,85

Camionete a Diesel

0,95

Itaíba, 28 de março de 2017.

 

 

MARIA REGINA DA CUNHA

Prefeita


Publicado por:
Valdomiro dos Santos Martins
Código Identificador:85E3099B