ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE ITAÍBA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 472/2017
Disciplina a concessão de adiantamentos aos servidores do municipio de Itaíba-PE para a realização de atividades administrativas fora da sede ou para realização de eventos, feiras e programas especiais no municipio.
A Prefeita de Itaíba-PE, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e EU sanciono a presente Lei.
CAPÍTULOI
DASDISPOSIÇÕESGERAIS
Art.1º.Esta Lei disciplinaoprocessodeconcessãodeadiantamento aos servidores do municipio de Itaíba-PE para a realização de atividades administrativas fora da sede ou para realização de eventos, feiras e programas especiais no município.
Art.2º.Consideram-se adiantamentos para finsdestaLei,osrecursos confiados aos servidores, precedidos de empenho em dotação própria, sob a forma de diárias, despesas de pronto pagamento e pagamento por quilômetro rodado (PQR).
CAPÍTULOII
DASDIÁRIAS
Art.3º.As diárias serão concedidas pordia deafastamentodasededoserviço, destinando-se a indenizar o servidor de despesas extraordinárias com pousada, alimentação e locomoção urbana.
§1ºAsdiáriasserãoconsideradasparciais:
I- Quando o afastamento não exigir pernoite fora da sede;
II- Para os deslocamentos a municípios situados no Estado de Pernambuco a distâncias acima de 100(cem) quilômetros da sede do Município de Itaíba-PE quando não houver necessidade de pernoite ou quando não for previsível a possibilidade de retorno dos servidores à sede antes do almoço.
§2ºOdispostonesteartigonãoseaplicaaoscasosemqueodeslocamentonão gera despesa extraordinária para o servidor.
Art. 4º. Os valores das diárias concedidas pelo Municipio de Itaíba-PE para os servidores do Poder Executivo e Legislativo são os constantes do Anexo I desta Lei.
Art. 5º. Para os fins desta Lei os servidores do municipio de Itaíba-PE serão agregados nos seguintes grupos:
I- Grupo 1: Prefeito, Vice-Prefeito e Presidente da Câmara, Presidente do Iprevi;
II- Grupo 2: Secretários Municipais, Vereadores;
III- Grupo 3: Servidores de Nivel Superior, Ocupantes de Cargo de Direção e Assessoramento;
IV- Grupo 4: Servidores de Nivel Médio, Servidores em condução de veiculos de propriedade ou locado pela Prefeitura Municipal de Itaíba;
V- Demais servidores
Art. 6º. As normas desta Lei aplicam-se às hipóteses de deslocamento:
I- Municipios situados até 100(cem) quilômetros da sede do Municipio de Itaíba-PE;
II- Municipios situados a mais de 100(cem) quilômetros e menos de 200(duzentos) quilômetros da sede do Municipio de Itaíba;
III- Municipios situados a mais de 200(duzentos) quilômetros da sede do Municipio de Itaíba-PE;
Art. 7º. Os servidores ressarcidos com o pagamento de diárias integrais ou parciais não fazem jus ao recebimento de horas extras.
CAPÍTULOIII
DAS DESPESAS DE PRONTO PAGAMENTO
Art. 8º - As despesas de pronto pagamento são aquelas despesas de custeio que não possam subordinar-se ao processo normal de empenhamento, seja porque serão efetuadas fora da sede ou em eventos, feiras e programas especiais no municipio.
§1º- As despesas de pronto pagamento são limitadas aos seguintes valores:
I- R$ 1.000,00(mil reais) para pequenas despesas de custeio das unidades administrativas;
II- R$ 1.500,00(mil e quinhentos) reais para compras fora da sede do municipio;
III- R$ 3.500,00(três mil e quinhentos reais) para eventos, feiras, organização de festividades e manutenção de programas especificos que necessitem de logistica especial de dispendio.
IV- R$ 5.000,00(cinco mil reais) para aquisições emergenciais de despesas licitadas em outros fornecedores que por qualquer motivo tenham o seu fornecimento normal suspenso ou retardado por qulaquer motivo, respeitado o valor adjudicado no processo de licitação em vigência.
CAPÍTULOIV
DOPAGAMENTOPORQUILÔMETRORODADO-PQR
Art.9º.OPQRindenizará aos servidores os custos de utilização e depreciaçãodos seus veiculos postos em uso nas atividades previstas no art. 1º desta Lei.
§1ºAutilizaçãodeveículosdeservidoresdoMunicipio de Itaíba-PEdependede autorização do Prefeito ou do Presidente da Câmara.
§2ºOcadastramentodosusuáriosdoPQReaautorizaçãoreferidano§1ºserão
feitos por meio do sistema de controle dos adiantamentos.
§3ºO Prefeito e o Presidente da Câmara podem utilizar o sistema de pagamento por quilometro rodado (PQR), na forma disposta nesta lei, até o limite mensal de 1.500(mil e quinhentos) quilometros rodados, para deslocamentos mensais no interior do municipio com limite anual de 12.000(doze mil) quilometros.
Art.10º.Ocálculodocustoporquilômetrorodadoseráfeitocombasenaplanilha constante no Anexo II desta Lei.
§1ºOsvaloresdopagamentoporquilômetrorodado(PQR)ficamfixados
conforme o Anexo I desta
Lei.
CAPÍTULOV
DASOLICITAÇÃODOSADIANTAMENTOS
Art.11AconcessãodosadiantamentosseráprocessadapormeiodePedidode adiantamento feito para os setores de contabilidade dos respectivos poderes.
§1ºSerãoautorizadosaelaborarPedidosdeAdiantamentodediárias, Despesas de Pronto PagamentoePagamentopor Quilometro Rodado (PQR):
I- Prefeito;
II- Presidente da Câmara;
III- Secretários Municipais;
§2ºAautoridadesolicitanteseráresponsávelpelosadiantamentosquesolicitare, conjuntamente com os servidores beneficiários, responderá pela aplicação dos recursos com relação a sua finalidade, necessidade, pertinencia, oportunidade e outros aspectos concernentes.
§3ºOslimitesfinanceirosparaconcessãodeadiantamentospoderão ser revisto se ajustados anualmente, por provoação das areas interessadas.
Art.12.Oservidorpoderáreceberaté06(seis)adiantamentos,limitados a 02 (dois) adiantamentos por tipo de despesa(diarias/despesas de pronto pagamento/pagamento por quilometro rodado), desde que ocorra necessidade de interrupção da utilização do primeiro adiantamento e utilização, dentro desse periodo, de um novo adiantamento, justificando pela necessidade do serviço.
Art.13.Nãoserãosolicitadosnemconcedidosadiantamentosaservidor:
I- Responsável por 02(dois) adiantamentos do mesmo tipo, pendentes deprestação de contas;
II- Em alcance, tal como definido no §2ºdo artigo164 da Lei nº7.741, de 23 de Outubro de 1978;
III- Que, injustificadamente, deixar de atender a solicitação de regularização de prestação de contas, contida em Boletim de Exigência, no prazo de 10(dez) dias úteis contados do seu recebimento;
IV- Que esteja em gozo de férias, licença ou à disposição de outros órgãos;
CAPÍTULOVI
DAAPLICAÇÃODOSRECURSOS
Art.14.Osadiantamentosconcedidosdeverãoseraplicadosnoprazomáximo de45 (quarenta e cinco) dias contados a partir da data de emissão da respectiva nota de empenho.
Parágrafoúnico.Nosadiantamentosconcedidosparaatividadesdecontrole externo será admitida, em casos excepcionais, a mudança de roteiro das viagens de inspeção, devidamente justificada pelo solicitante, mantida a finalidade original.
CAPÍTULOVII
DAPRESTAÇÃODECONTAS
Art. 15- As prestações de contas dos adiantamentos serão feitas em formato e com detalhamento compativel com a natureza do adiantamento solicitado, no prazo maximo de 60(sessenta) dias contados a partir da data da liberação dos adiantamentos.
§1ºAsprestaçõesdecontasserãoenviadasaos gestores dos segmentos responsaveis pela atividades realizadas, que as revisarão aprovando-as ou rejeitando-as, e as encaminhando para analise e deliberação.
§2ºSerãoconsideradasaprovadasautomaticamenteasprestaçõesdecontas
dediárias, de despesas de pronto pagamento e PQR, quando feitas dentro do prazo de 60(sessenta) dias, quando não houver devolução de recursos.
§3º- As despesas de pronto pagamento inferiores a R$ 100,00(cem) reais, sempre que possivel, serão comprovadas mediante apresentação de notas fiscais, sendo facultada a sua substituição por recibos dos materiais ou serviços adquiridos pela municipalidade.
§4ºHavendopendênciasnasprestaçõesdecontas, o setor contabilreprovará,destacando o que deverá ser cumprido para a aprovação.
§5ºNahipótesededescumprimentodoprazodispostonocaputdesteartigo,o responsavel pelo adiantamento pagará multa correspondente a 10%(dez por cento) do valor do adiantamento concedido, atualizado monetariamente pela taxa Sistema Especial de Liquidação e Custódia- Selic.
Art.16.Competeaoservidorresponsávelporadiantamentosemaberto observaros prazos de prestação de contas, independentemente de qualquer procedimento de aviso ou cobrança da administração.
Art.17.Osaldonãoutilizadodosadiantamentosserádevolvidoatéoúltimodiado prazo previsto no caput do art. 14 por meio de deposito, transferencia bancaria ou DOC na conta que suportou o pagamento do adiantamento.
CAPÍTULOVIII
DASDISPOSIÇÕESFINAIS
Art.18.AnãoobservânciadasdisposiçõescontidasnestaLeisujeitaráos infratores às penalidades previstas na legislação em vigor.
.
Art.19.EstaLeientraemvigornadatadesuapublicação.
Art.20.Revogam-seasdisposições em contrário.
Itaíba, 28 de março de 2017.
MARIA REGINA DA CUNHA
Prefeita
Lei nº 472/2017
ANEXO I
DIÁRIAS
|
Grupo - Cargo |
Tipo |
1-Acima de 200 km 2- Acima de 100km e Abaixo de 200 Km. 3- Abaixo de 100 Km |
|
I - Prefeito, Vice-Prefeito, Presidente da Câmara, Presidente do Iprevi |
Com pernoite/Sem transporte |
1- R$ 600,00 2- R$ 300,00 3 - R$ 120,00 |
|
Com pernoite/Com transporte |
1 - R$ 520,00 2 - R$ 260,00 3 - R$ 104,00 |
|
|
Sem pernoite/Sem transporte |
1 - R$ 450,00 2 - R$ 225,00 3 - R$ 90,00 |
|
|
Sem Pernoite/Com transporte |
1 - R$ 350,00 2 - R$ 175,00 3 - R$ 70,00 |
|
|
II - Secretários Municipais e Vereadores |
Com pernoite/Sem transporte |
1 - R$ 450,00 2 - R$ 225,00 3 - R$ 90,00 |
|
Com pernoite/Com transporte |
1 - R$ 390,00 2- R$ 195,00 3 - R$ 78,00 |
|
|
Sem pernoite/Sem transporte |
1 - R$ 340,00 2- R$ 170,00 3 - R$ 68,00 |
|
|
Sem Pernoite/Com transporte |
1 - R$ 295,00 2- R$ 147,50 3 - R$ 59,00 |
|
|
III - Servidores de Nível Superior, Ocupantes de Cargo de Direção e Assessoramento |
Com pernoite/Sem transporte |
1 - R$ 340,00 2 - R$ 170,00 3 - R$ 68,00 |
|
Com pernoite/Com transporte |
1 - R$ 310,00 2 - R$ 155,00 3 - R$ 62,00 |
|
|
Sem pernoite/Sem transporte |
1 - R$ 255,00 2 - R$ 127,50 3 - R$ 51,00 |
|
|
Sem Pernoite/Com transporte |
1 - R$ 220,00 2 - R$ 110,00 3 - R$ 44,00 |
|
|
IV - Servidores de Nível Médio |
Com pernoite/Sem transporte |
1 - R$ 255,00 2 - R$ 127,50 3 - R$ 51,00 |
|
Com pernoite/Com transporte |
1 - R$ 230,00 2 - R$ 115,00 3 - R$ 46,00 |
|
|
Sem pernoite/Sem transporte |
1 - R$ 190,00 2 - R$ 95,00 3 - R$ 38,00 |
|
|
Sem Pernoite/Com transporte |
1 - R$ 170,00 2 - R$ 85,00 3 - R$ 34,00 |
|
|
V -Demais Servidores |
Com pernoite/Sem transporte |
1 - R$ 190,00 2 - R$ 95,00 3 - R$ 38,00 |
|
Com pernoite/Com transporte |
1 - R$ 170,00 2 - R$ 85,00 3 - R$ 34,00 |
|
|
Sem pernoite/Sem transporte |
1 - R$ 140,00 2- R$ 70,00 3 - R$ 28,00 |
|
|
Sem Pernoite/Com transporte |
1 - R$ 130,00 2 - R$ 65,00 3 - R$ 26,00 |
|
|
VI - Motoristas da Saúde, Enfermeiros e Técnicos de Enfermagem em serviço de remoção de pacientes |
Sem Pernoite/com Transporte |
1 - R$ 80,00 2 - R$ 70,00 3 - R$ 50,00 |
Itaíba, 28 de março de 2017.
MARIA REGINA DA CUNHA
Prefeita
Lei nº 472/2017
ANEXO II
PQR
|
Tipo de Veiculo |
Valor Por Quilometro Rodado (PQR) |
|
Veículo de Passeio 1.0 |
0,75 |
|
Veículo de Passeio 1.6 |
0,85 |
|
Camionete a Diesel |
0,95 |
Itaíba, 28 de março de 2017.
MARIA REGINA DA CUNHA
Prefeita
Publicado por:
Valdomiro dos Santos Martins
Código Identificador:85E3099B