ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE ÁGUA PRETA

PREFEITURA DA ÁGUA PRETA-PE - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

PREFEITURA DA ÁGUA PRETA-PE - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI MUNICIPAL Nº 1.932 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021.

EMENTA: Altera-se a Lei Municipal 1.813/2017, fazendo incluir atribuições à Secretaria Executiva Municipal de Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente e Turismo e à Secretaria Executiva Municipal de Desenvolvimento Social, Cidadania, Direitos Humanos e políticas antidrogadição.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ÁGUA PRETA, ESTADO DE PERNAMBUCO – O Excelentíssimo Sr. NOELINO MAGALHÃES OLIVEIRA LYRA, no uso de suas atribuições constitucionais e em conformidade com o que preceitua a Lei Orgânica do Município da Água Preta – PE, no uso de suas atribuições constantes nos artigo 48 e 60, sem prejuízo de outras disposições que regulem a matéria, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e o chefe do Executivo Municipal SANCIONA a presente Lei:

Art. 1º Fica alterado a seção VII, capítulo II, fazendo constar como da Secretaria Executiva Municipal de Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente e Turismo.

Art. 2º Altera-se o artigo 20 da Lei 1.813/2017, fazendo constar a seguinte redação:

A Desenvolvimento Social, Cidadania, Direitos Humanos e políticas antidrogadição é órgão central do sistema de desenvolvimento social e humano do Município, responsável em desenvolver e implantar políticas que promovam a proteção do cidadão, articulando e integrando os organismos governamentais e a sociedade de forma motivadora, com vistas à promoção do desenvolvimento social e da autonomia dos cidadãos e cidadãs.

Parágrafo único: É também de sua competência a aplicação de todas as determinações da Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS e a gestão de política de combate à miserabilidade e implantação do Programa da Economia Solidária como formas de desenvolvimento humano, além da gestão de políticas antidrogadição no município, atuando para sensibilizar, educar e fortalecer a rede socioassistencial.

Art. 3º Altera-se o artigo 21 da Lei 1.813/2017, fazendo incluir:

VI – Atuar na gestão de políticas públicas no combate à drogadição, fortalecendo a rede socioassistencial.

Art. 4º Fica alterado o artigo 33 da Lei 1.813/2017, fazendo constar a seguinte redação:

A Secretaria Executiva Municipal de Desenvolvimento Rural e do Meio Ambiente e Turismo é órgão central da Prefeitura responsável pela elaboração, fiscalização e execução do projeto de Desenvolvimento Rural, Ambiental e Turístico, devendo formular, planejar e executar a política de preservação e conservação ambiental do município de forma integrada e compartilhada com a população, promovendo a continuidade e elevação da qualidade de vida, devendo agir também com a finalidade planejar, coordenar e fomentar as ações do negócio turismo, objetivando a sua expansão, a melhoria da qualidade de vida das comunidades, a geração de emprego e renda e a divulgação do potencial turístico do Município.

Parágrafo único: Em meio às atividades desempenhadas pela Secretaria Executiva Municipal de Desenvolvimento Rural e do Meio Ambiente e Turismo, caberá:

I- participar da formulação e coordenar política públicas relacionadas com o desenvolvimento rural sustentável e preservação ambiental;

II- atualizar processos, métodos e sistemas para modernizar a vida rural, superando a separação campo X cidade, prestando assessoria direta ao homem do campo o ano todo;

III- formular planos e coordenar a política municipal de turismo e supervisionar sua execução;

IV- formular planos e programas em sua área de competência observando as diretrizes gerais de Governo, em articulação com a Secretaria Executiva Municipal das Finanças Públicas;

V- propor a política municipal de turismo e demais planos, programas e projetos municipais relacionados com o apoio e o incentivo ao turismo;

VI- propor o calendário oficial de eventos turísticos do Município;

VII- implementar e coordenar a execução da política municipal de turismo;

VIII- planejar, promover e avaliar o desenvolvimento do turismo no Município;

IX- promover e divulgar os produtos turísticos do Município;

X- propor normas relacionadas ao estímulo e ao desenvolvimento do turismo, no âmbito de sua competência;

XI- exercer a supervisão das atividades dos órgãos e das entidades da sua área de competência;

XII- exercer outras atividades correlatas.

XIII- Gerir administrativamente o matadouro público municipal, atuando em harmonia com a Secretaria Executiva Municipal das Finanças Públicas, a quem caberá a gestão financeira e a fiscalização tributária do Mercado Público.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito da Água Preta, Estado de Pernambuco, aos 24 dias do mês de novembro do ano de 2021.

 

NOELINO MAGALHÃES OLIVEIRA LYRA

Prefeito

 

SANÇÃO DE LEI MUNICIPAL

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ÁGUA PRETA, ESTADO DE PENAMBUCO – O Excelentíssimo Sr. NOELINO MAGALHÃES OLIVEIRA LYRA, no uso de suas atribuições constitucionais e em conformidade com o que preceitua a Lei Orgânica do Município da Água Preta – PE, no uso de suas atribuições constantes nos artigo 48 e 60, sem prejuízo de outras disposições que regulem a matéria, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e Eu Sanciono a Lei Municipal tombada sob numeração 1.932 de 24 de novembro de 2021.

 

EMENTA: Altera-se a Lei Municipal 1.813/2017, fazendo incluir atribuições à Secretaria Executiva Municipal de Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente e Turismo e à Secretaria Executiva Municipal de Desenvolvimento Social, Cidadania, Direitos Humanos e políticas antidrogadição.

 

Gabinete do Prefeito do Município da Água Preta, Estado de Pernambuco, aos 24 de novembro de 2021.

 

NOELINO MAGALHÃES OLIVEIRA LYRA

Prefeito 


Publicado por:
Marcelo Ferreira da Silva Neto
Código Identificador:85EA36A4