ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PALMARES
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 081 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2025.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DOS PALMARES, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Segurança Pública, órgão colegiado integrante do Poder Executivo, vinculado ao Gabinete, órgão que será responsável por exercer as funções de caráter normativo, consultivo e deliberativo sobre a formulação e o planejamento das políticas de segurança pública do Município de Palmares.
Parágrafo Único. Entende-se por Segurança Pública a preservação democrática da ordem pública, a partir da articulação de ações intersetoriais e intergovernamentais de natureza multidisciplinar e de estratégias preventivas e proativas, com a participação da comunidade, priorizando-se nas políticas públicas e sociais a prevenção da violência, objetivando ultrapassar intervenções pontuais e a dimensão emergencial dos problemas que geram insegurança e desordem pública.
Art. 2º O Conselho Municipal de Segurança Pública de Palmares está vinculado administrativamente e tecnicamente ao gabinete.
Art. 3º São atribuições do Conselho Municipal de Segurança Pública:
I – Propor diretrizes para a formulação da política municipal de segurança pública e acompanhar sua execução;
II – Propor estudos e pesquisas sobre a violência e a dinâmica da criminalidade no município;
III – Promover debates, seminários e congressos para discutir o problema da violência e as alternativas de políticas públicas e ações não-governamentais para sua prevenção e combate;
IV – Fazer sugestões sobre os critérios de apoio, inclusive financeiro, às iniciativas das organizações representativas da sociedade civil nas ações de prevenção e controle da violência, assim como na promoção dos direitos humanos e da área de segurança pública do município;
V – Propor estratégias de intervenção articulada entre os órgãos de justiça, segurança pública e órgãos do Executivo Municipal, visando à prevenção, repressão e o controle da criminalidade;
VI – Solicitar para sua disposição especialistas pertencentes ou não ao quadro de servidores da Administração Municipal, para subsidiar suas deliberações;
VII – Fortalecer os instrumentos que assegurem a participação da sociedade civil na discussão da Segurança Pública;
VIII – Elaborar e aprovar seu regimento interno no período de até 180 dias após a instalação do Conselho Municipal;
IX – Receber e encaminhar aos órgãos competentes denúncias de pessoas ou entidades de natureza coletiva ou individual, referentes à segurança;
X – Constituir comissões temáticas, permanentes e eventuais, com atribuições e prazos determinados pelo conselho, compostas por membros dos conselhos e por técnicos e profissionais especializados, designados ou convidados, nas condições estipuladas no regimento interno;
XI – Promover, analisar e divulgar estudos e experiências sobre a segurança do município;
XII – Manter intercâmbio com outros conselhos de segurança e organismos que possam contribuir para o desenvolvimento da segurança;
XIII – Emitir parecer e resoluções sobre questões e assuntos de natureza de segurança que lhe sejam submetidas pelo governo Municipal ou Estadual, pelo Chefe de Gabinete bem como por outras autoridades, entidades e pessoas interessadas;
XIV – Constituir comissão específica para o acompanhamento e fiscalização da aplicação de recursos destinados ao desenvolvimento da política pública de segurança no município;
XV – Organizar, junto ao Poder Público Municipal a conferência Municipal de Segurança, bianualmente;
XVI – Desempenhar outras funções afins.
Art. 4º O Conselho Municipal será composto pelos seguintes membros, sendo um titular e um suplente:
I – Representando o Poder Executivo Municipal, sendo esse o:
Secretário ou Servidor Municipal, vinculado à secretaria municipal de administração;
b) Secretário ou Servidor Municipal, vinculado à secretaria municipal de assistência municipal;
c) Secretário ou Servidor Municipal, vinculado à secretaria Municipal de Educação;
d) Secretário ou Servidor Municipal, vinculado à secretaria Municipal de Saúde.
II – Representando o Poder Legislativo Municipal, um vereador indicado pelo Presidente da Câmara Municipal, na condição de titular, e um assessor jurídico, na condição de suplente.
III – Representando a Autarquia de Defesa Social Trânsito e Transporte (AMDESTRAN), o Presidente, ou um Servidor da Amdestran, indicado pelo Presidente, que será o representante da área da segurança do Poder Executivo Municipal.
IV – Representando a organização da Guarda Civil Municipal, o Comandante da Guarda Civil Municipal, ou um agente da Guarda Civil Municipal, indicado pelo Comandante da Corporação, que será o representante da área da segurança do Poder Executivo Municipal.
V – Representando a Organização da Polícia Militar do município, um Oficial ou um Policial Militar, indicado pelo Comandante da Polícia Militar.
VI – Representando a Organização da Polícia Civil no município, um Delegado ou um Agente da Polícia Civil, indicado pelo Delegado Seccional.
VII – Representando a Polícia Rodoviária Federal, um membro indicado pela Seccional que atende o município;
VIII – Representando a Sociedade Civil, será:
a) Um membro da associação de produtores rurais do município;
b) Um membro da Igreja Católica do município;
c) Um membro vinculado às igrejas evangélicas do município;
d) Um membro da associação comercial do município;
e) Um membro representando as associações da sociedade civil organizada do município.
f) Um membro representando as religiões de matriz afro-Brasileira presentes no município.
Art. 5º Os Conselheiros terão mandatos de (02) dois anos, permitida a recondução por mais um mandato de (02) dois anos, desde que seja aprovada pela entidade que representa.
§ 1º As funções dos conselheiros serão consideradas de relevantes interesses sociais e o seu exercício não será remunerado, em nenhuma hipótese.
§ 2º Em caso de impedimento legal, licenciamento ou afastamento de membro titular, assume o suplente para completar o mandato.
§ 3º O suplente assumirá a titularidade nas reuniões ordinárias e extraordinárias, até a indicação da nova representação.
Art. 6º O presidente e o vice-presidente do conselho serão nomeados pelo prefeito mediante decreto, após a votação para a formação da lista tríplice pelos membros.
Art. 7º O conselho, no exercício de suas atribuições, não está sujeito a qualquer subordinação hierárquica, integrando-se na estrutura da secretaria do gabinete para fins de suporte administrativo e financeiro.
Art. 8º Caberá ao presidente do conselho:
I – Gerir os recursos destinados exclusivamente ao conselho
II - Dirigir e fiscalizar todas as atividades do conselho.
III – Representar o conselho perante as autoridades, órgãos e entidades.
IV – Dirigir-se a autoridades, órgãos e entidades para obter elementos de que necessite para o cumprimento das finalidades institucionais do conselho.
Art. 9º Para que o conselho possa desempenhar suas funções, o prefeito promoverá a disponibilização dos bens públicos e dos servidores necessários.
Art. 10. O Conselho Municipal de Segurança Pública será constituído pelas seguintes instâncias:
I – Órgão pleno
II – Fóruns
§ 1º - Todas as instâncias elegerão uma coordenação, composta por um coordenador adjunto que terá mandato de (02) dois anos com possibilidade para uma única reeleição.
§ 2º - A eleição dos membros se dará na forma de regimento interno, nos termos do disposto nos incisos VIII e XVI do Art. 3º desta lei complementar.
Art. 11. O órgão pleno tem as seguintes atribuições:
I – Estimular a articulação dos organismos judiciais, policiais, sociais e comunitários no desenvolvimento das atividades de segurança pública no município.
II – Avaliar as ações referentes à segurança pública no município, com base nas estatísticas oficiais e demais pesquisas e sugerir às autoridades competentes medidas que objetivem a prevenção, a repressão qualificada das violências e delitos, visando o aumento da segurança.
III – Solicitar à secretaria municipal de administração, a elaboração de mapas temáticos, estudos e pesquisas relacionadas com as violências e a criminalidade.
IV – Deliberar sobre ações e projetos da política municipal de segurança pública e da aplicação do orçamento.
V – Definir as metas indicadores através dos quais serão avaliadas as políticas municipais.
Art. 12. O órgão pleno terá reuniões trimestrais ordinárias, ou extraordinárias quando convocadas com no mínimo 03 (três) dias de antecedência, pelo representante da área de segurança do poder executivo municipal.
Art. 13. Os fóruns deverão acompanhar, orientar e fiscalizar os serviços de segurança pública municipal.
Art. 14. Será constituído um fórum regional, composto por representante de todos os bairros da cidade e zona rural e Integrantes do conselho municipal.
Parágrafo Único: O calendário de reuniões do primeiro ano será fixado na primeira reunião do fórum regional.
Art. 15. A Secretaria executiva do conselho municipal será responsável por elaborar atas das reuniões e disponibilizá-las no site eletrônico da prefeitura municipal de Palmares e
encaminhar por mensagem eletrônica para todos os membros e até 72 (setenta e duas) horas depois da reunião.
Parágrafo Único: Na eventualidade de ausência da secretaria executiva, os presentes nomearão um representante que terá as mesmas atribuições no Caput deste artigo para secretariar a reunião.
Art. 16. As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão por conta de doações orçamentárias próprias da secretaria municipal de administração.
Art. 17. O chefe do poder executivo regulamentará a presente lei no que couber.
Art. 18. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito em, 03 de dezembro de 2025.
JOSÉ BARTOLOMEU DE ALMEIDA MELO JÚNIOR
Prefeito do Município dos Palmares/PE.
Publicado por:
Arthur Alves Pinheiro da Silva
Código Identificador:85FA1871