ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE IBIMIRIM

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 843/2021

Lei nº 843/2021

 

EMENTA: Autoriza a doação de notebooks em regime de comodato ao professores efetivos da Rede Municipal de Educação de Ibimirim/ PE.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IBIMIRIM, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das suas atribuições legais, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal de Vereadores VOTOU e APROVOU e, ele SANCIONA a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

 

Art. 1º A presente Lei autoriza a doação de computadores (notebooks), em regime de comodato, aos professores efetivos da Rede Municipal de Educação de Ibimirim/ PE, em efetivo exercício de suas funções, na rede municipal de ensino de Ibimirim, com efetiva atuação em unidades de ensino, na gestão, na coordenação pedagógica e articulação de ensino;

 

Parágrafo Primeiro – Os professores que estão em permuta, cedidos com ou sem ônus ao órgão de origem, ou afastados por motivo de licença ou para qualificação profissional, apenas terão direito aos computadores após o retorno ao efetivo exercício de suas funções, à rede municipal de ensino de Ibimirim.

 

Parágrafo Segundo - Não receberão o equipamento mencionado no caput do art. 1º desta Lei os professores que se encontrem em processo de aposentadoria.

 

Parágrafo Terceiro – Os professores readaptados que estiverem exercendo suas funções na rede municipal de ensino de Ibimirim e também com atuação nas escolas terão direito ao recebimento dos computadores.

 

Art. 2º. Fica vedada a doação dos computadores tipo notebook, aos professores efetivos, integrantes do Grupo Ocupacional do Magistério da Rede Municipal de Ensino de Ibimirim, que estejam respondendo a Inquérito Administrativo Disciplinar (PAD).

 

Art. 3º. A guarda, a conservação e a manutenção dos computadores serão de exclusiva responsabilidade dos professores.

 

Parágrafo Primeiro – O professor contemplado não poderá ceder, a qualquer título, o uso do equipamento a terceiros ou alienar o equipamento, por qualquer razão, enquanto estiver de posse do equipamento.

 

Parágrafo Segundo – Em caso de dano permanente ou furto, o professor deverá ressarcir o bem com iguais características ao Município.

 

Art. 4º. Os professores que por ventura venham a sofrer exoneração, demissão, falecimento, aposentadoria ou encerramento do vínculo, a qualquer tempo, das funções deverão devolver os computadores a Secretaria Municipal de Educação, em perfeitas condições de uso.

 

Parágrafo Único. O equipamento restituído na forma do caput deste artigo será cedido, em regime de comodato gratuito, a outro servidor que cumprir os requisitos previstos nesta Lei.

 

Art. 5º. Os computadores ficarão sob a guarda definitiva do professor após 03 (três) anos ininterruptos de guarda provisória do equipamento.

 

Art. 6º. Cada Professor terá direito apenas a um notebook, mesmo tendo mais de um vínculo.

 

Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ibimirim-PE, 03 de dezembro de 2021.

 

JOSÉ WELLITON DE MELO SIQUEIRA

Prefeito


Publicado por:
Robson Helder de Araújo Lima
Código Identificador:85FABF57