ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE VENTUROSA

PREFEITURA MUNICIPAL DE VENTUROSA-GABINETE DO PREFEITO

PREFEITURA MUNICIPAL DE VENTUROSA-GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 945/2024, DE 30 DE AGOSTO DE 2024.

EMENTA: Dispõe sobre o Sistema de Incentivos Fiscais no Município de Venturosa/PE a Projetos Habitacionais de interesse social, vinculados ao Programa “Minha Casa, Minha Vida’’ – PMCMV, e dá outras providências.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE VENTUROSA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores, APROVA e o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder isenção fiscal de tributos municipais aos beneficiários e aos empreendedores diretos dos projetos habitacionais voltados ao Programa “Minha Casa, Minha Vida” - PMCMV, Faixa I, instituídos pelo Governo Federal, através da Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023.

 

CAPÍTULO II

DO INCENTIVO FISCAL

 

Art. 2º Os empreendimentos realizados no Município de Venturosa e a aquisição de unidades imobiliárias, no âmbito do Programa ‘’Minha Casa, Minha Vida” - PMCMV, Faixa I, gozarão de benefícios fiscais relativos aos seguintes tributos, nos termos e condições dispostos nesta lei.

 

I - Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITBI);

II - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU);

III - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN);

IV - Taxas e emolumentos.

 

CAPÍTULO III

DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO ‘’INTER VIVOS’’ DE BENS IMÓVEIS – ITBI

 

Art. 3º O benefício fiscal relativo ao Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITBI) consistirá em:

 

I - Isenção total para as pessoas jurídicas, na aquisição do imóvel que será destinado à construção dos empreendimentos vinculados ao PMCMV, Faixa I;

II - Isenção para as pessoas físicas, na primeira aquisição de imóvel no âmbito do PMCMV.

 

CAPÍTULO IV

DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL E URBANA – IPTU

 

Art. 4º O benefício fiscal relativo ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) consistirá em:

 

I - Isenção para as pessoas jurídicas, no Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, relativo ao imóvel objeto do empreendimento enquadrado ao PMCMV, Faixa I, que perdurará até a emissão do certificado de conclusão da obra;

 

II - Isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, para beneficiários pertencentes à Faixa I, durante o financiamento, desde que atendidos os seguintes requisitos:

 

a) não ser proprietário ou promitente comprador de outro imóvel, nem seu cônjuge ou companheiro;

b) não ser desviada a finalidade exclusivamente residencial do imóvel;

c) residir no imóvel.

 

Parágrafo Único. Os beneficiários das vantagens de que trata o inciso II deste artigo, deverão apresentar requerimento anual à Secretaria da Finanças ou congênere comprovando a continuidade do enquadramento do imóvel no PMCMV.

 

CAPÍTULO V

DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN, TAXAS E EMOLUMENTOS

 

Art. 5º Os empreendimentos vinculados ao Programa Federal "Minha Casa, Minha Vida" - PMCMV, Faixa I, destinados à construção de habitações populares de interesse social no Município de Venturosa, ficam isentos dos seguintes tributos:

 

I - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, incidente sobre a prestação do serviço de execução de obra de construção civil, previsto no item 7 do art. 35 da Lei Municipal nº 551 de 22 de dezembro de 2023.

 

II - Taxas e emolumentos incidentes sobre a expedição de diretrizes urbanísticas, de análises, aprovações de projetos e certificados de conclusão de obra.

 

CAPÍTULO VI

DAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS AOS EMPREENDIMENTOS

 

Art.6 º O enquadramento do empreendimento ou da unidade imobiliária no Programa dar-se-á pela aquisição de terreno para implantação de empreendimento habitacional na zona urbana deste Município, pela produção de unidades imobiliárias residenciais urbanas novas e pela aquisição dessas unidades pelas famílias beneficiárias com os recursos definidos na Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023 ou em outras normas que sejam editadas nesse sentido.

 

Art. 7º A comprovação do enquadramento do empreendimento ou da unidade imobiliária no PMCMV será realizada por meio da apresentação de contrato de financiamento com recursos do Programa, nos termos estabelecidos nesta Lei e nas normas correlatas.

 

Art. 8º Além dos requisitos estabelecidos nesta Lei, o gozo dos benefícios fiscais é condicionado à adimplência do beneficiário com as demais obrigações tributárias estabelecidas pela legislação do Município.

 

Art. 9º Os empreendedores que aderirem ao PMCMV, com terrenos localizados no perímetro urbano, para usufruírem dos benefícios deverão apresentar previamente seus projetos aos órgãos municipais responsáveis pela política urbanista, de meio ambiente e de serviços públicos.

 

Art. 10 Os terrenos localizados no perímetro urbano onde serão construídos conjuntos habitacionais destinados à moradia de população de baixa renda que ainda não estejam regularizados serão considerados como Zonas Especiais de Interesse Social - ZEIS, no âmbito do PMCMV.

 

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 11 A concessão dos benefícios de que tratam esta Lei dependem de requerimento prévio.

 

Art. 12 Os critérios para usufruir dos incentivos previstos nesta Lei observarão as delimitações e a atualização dos valores de renda bruta contidas nos atos do Poder Executivo Federal.

 

Art. 13 Os benefícios previstos nesta Lei aplicam-se aos fatos geradores que ocorrerem após a data da sua publicação, não gerando direito à restituição ou à compensação das quantias pagas a título dos tributos beneficiados instruídos com os documentos exigidos.

 

Art. 14 Os incentivos concedidos com base nesta Lei poderão ser revistos de ofício, com o lançamento dos tributos devidos, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis, na hipótese de verificação de não atendimento dos requisitos exigidos.

 

Art. 15 Os incentivos fiscais decorrentes desta Lei não poderão ser concedidos concomitantemente com outros programas de incentivos, exceto Programa de Regularização Fiscal que estipule parcelamento de débitos vencidos e não pagos.

 

Art. 16 Os benefícios desta Lei não se aplicam aos casos de retransmissão.

 

Art. 17 O Chefe do Poder Executivo poderá editar normas complementares necessárias à fiel execução desta Lei.

 

Art. 18 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Município de Venturosa, em 30 de agosto de 2024.

 

EUDES TENORIO CAVALCANTI

Prefeito

 


Publicado por:
Luiz Ferreira Bispo Filho
Código Identificador:86316892