ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PALMARES
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 081, DE 02 DE OUTUBRO DE 2026.
Dispõe sobre o Ponto Facultativo, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DOS PALMARES, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Constituição Federal, pela Constituição do Estado de Pernambuco e pela Lei Orgânica Municipal, bem como
CONSIDERANDO a realização das eleições e os serviços extraordinários prestados pelos servidores municipais à justiça eleitoral;
CONSIDERANDO os serviços extraordinários prestados, direta ou indiretamente, por servidores municipais, em decorrência do pleito eleitoral.
CONSIDERANDO que não haverá prejuízo para o serviço público e/ou para o interesse comum da população; e
CONSIDERANDO a conveniência e o interesse da Administração Pública Municipal e o interesse público.
DECRETA:
Art. 1º. Fica determinado ponto facultativo no dia 05 de outubro de 2026 (segunda-feira), em todas as repartições públicas municipais no âmbito da Prefeitura Municipal dos Palmares - Pernambuco.
Parágrafo único: o benefício estabelecido no caput alcançará a todos os servidores públicos, envolvidos direta ou indiretamente, na organização do pleito que será realizado no primeiro domingo de outubro de 2026.
Art. 2º - Deverão funcionar os serviços essenciais prestados à população, que não poderão ser prejudicados, principalmente os serviços emergenciais hospitalares, bem como os serviços de coleta de lixo.
Art. 3º.Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, em 02 de outubro de 2026.
JOSÉ BARTOLOMEU DE ALMEIDA MELO JÚNIOR
Prefeito do Município Dos Palmares
Publicado por:
Arthur Alves Pinheiro da Silva
Código Identificador:86680FDD