ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE SIRINHAÉM
PREFEITURA MUNICIPAL DE SIRINHAÉM - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SIRINHAÉM - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
PORTARIA N° 056/2026
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SIRINHAÉM, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no art. 72 inciso IV da Lei Orgânica do Município.
CONSIDERANDOque o art. 14 da Lei Municipal nº 1.393/2015 prever a convocação de Conselheiro Suplente, respeitada a ordem de classificação, nos casos de vacância do Conselheiro Titular;
CONSIDERANDOa desistência formal dos suplentes que precedem a referida nomeação, conforme termos de renúncia arquivados nesta secretaria;
CONSIDERANDOser direito dos Conselheiros e dever da Administração a concessão das Férias anuais, amparadas pelo art. 23, inciso II desta mesma Lei;
CONSIDERANDOainda, a necessidade de manter a atuação ininterrupta dos ocupantes do Cargo de Conselheiros Tutelares Municipais, conforme o art. 21, parágrafo único – Lei nº 1.393/2015;
RESOLVE:
NOMEAR a Conselheira Tutelar Suplente ANDREZA PEIXOTO DOS SANTOS SILVA, portadora do CPF nº 083.xxx.xxx-xx, considerando sua posição na ordem classificatória das eleições, ao Cargo de CONSELHEIRA TUTELAR, em caráter temporário, junto a SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL, COMBATE A FOME E HABITAÇÃO para fins de substituição dos Conselheiros Titulares em seu gozo de férias.
Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 09 de abril de 2026, com duração de 05 meses consecutivos, ou enquanto perdurar a condição de vacância dos Titulares.
Registre-se;
Publique-se;
Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito de Sirinhaém - PE, 09 de abril de 2026.
MANOEL SOARES DE SOUZA FILHO
Prefeito
Publicado por:
Maria Sthefanie Gomes da Silva
Código Identificador:866EF833