ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE SALGADINHO
Prefeitura Municipal de Salgadinho - comissão permanente de licitação - CPL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALGADINHO - COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL
AVISO DE RATIFICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº.020/2023. INEXIGIBILIDADE Nº004/2023.VISANDO A REVISÃO JUDICIAL E/OU ADMINISTRATIVA DOS VALORES DEVIDOS AO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS – FPM EM RAZÃO DE SEU REPASSE EM PATAMARES INFERIO
AVISO DE RATIFICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº.020/2023. INEXIGIBILIDADE Nº004/2023. O PREFEITO DO MUNICÍPIO de Salgadinho, torna público que RECONHECEU E RATIFICOU em 14/02/2023 os atos praticados pela Comissão Permanente de Licitação, que declarou Inexigibilidade de Nº 004/2023. Objeto: Contratação de Escritório de Advocacia Especializado em Assessoria e Consultoria Jurídica referente a contratação pela Edilidade de pessoa jurídica, na forma de sociedade de advogados, para prestar serviços Jurídicos especializados visando a revisão judicial e/ou administrativa dos valores devidos ao Fundo de Participação dos Municípios – FPM em razão de seu repasse em patamares inferiores aos legalmente cabíveis Em favor de MONTEIRO E MONTEIROS ADVOGADOS ASSSOCIADOS, CNPJ/MF sob Nº 35.542.612./0001-90, Representada neste ato pelo o senhor BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO, devidamente inscrito na OAB/PE sob o nº 11.338, OAB/AL 3.726-A, OAB/RN 184-A, OAB/BA 840-A, OAB/PB 11.338-A, OAB/RJ 2.483-A, OAB/SP 161.899-A e inscrito no CPF/MF sob o nº 377.377.244-00. HONORARIOS: fará jus ao pagamento de honorários contratuais em montante correspondente a R$ 0,20 (vinte centavos) para cada R$ 1,00 (um real) recuperado ao Erário Municipal. O pagamento dos honorários se dará na hipótese de efetiva recuperação de valores aos Cofres Municipais. Autoriza-se, desde já, o destaque dos honorários contratuais na hipótese de recebimento de valores através de Precatório e/ou RPV. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art.74. Inciso III, c, § 3º Lei 14.1333/21, vez que o processo se encontra devidamente instruído.
Publique-se.
JOSÉ SOARES DA FONSECA
= Prefeito=
Publicado por:
Edna Claudino da Silva Moura
Código Identificador:86859198