ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PASSIRA

Prefeitura Municipal de Passira - Gabinete do Prefeito

PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSIRA - GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 148/2026

Dispõe sobre a nomeação da comissão permanente do patrimônio público municipal, depreciação e reavaliação, levantamento e avaliação de bens móveis, imóveis, úteis e inservíveis, próprio e locados e dá outras providências. 

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PASSIRA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais conferida pela Constituição Federal e Estadual, Lei Orgânica do Município, 

RESOLVE: 

Art. 1º NOMEAR os membros da comissão permanente do patrimônio público municipal, de depreciação e reavaliação, levantamento e avaliação patrimonial de bens móveis, imóveis, úteis e inservíveis, próprio e locados com a seguinte composição: 

a) ELIANE ACIOLY SANTOS DA SILVA, CPF nº XXX.455.794-XX, Chefe do Setor de Arquitetura e Urbanismo;

b) DANANNY NATHÁLIA FARIAS DE ALBUQUERQUE, CPF nº XXX.917.364-XX, Diretora de Tributação;

c) ALBERES SOARES DA SILVA, CPF nº XXX.768.274-XX, Secretário Municipal de Finanças. 

Art. 2º Compete à Comissão Permanente do Patrimônio Público Municipal: 

I. Proceder minucioso acompanhamento quanto ao recebimento de bens;

II. Verificação da localização física de todos os bens patrimoniais do Município;

III. Avaliação do estado de conservação dos bens;

IV. Classificação dos bens passíveis de disponibilidade de uso;

V. Identificação dos bens pertencentes a outros órgãos e que ainda não foram transferidos para Município;

VI. Identificação de bens permanentemente imobilizados;

VII. Acompanhar os registros no sistema de controle patrimonial;

VIII. Avaliar, reavaliar, inventariar e proceder à baixa aos bens dados como inservíveis;

IX. Emitir relatório final acerca das observações anotadas ao longo do processo do inventário, destinando as informações quanto às inconformidades localizadas, à situação do patrimônio do Município e as recomendações, no intuito de corrigir irregularidades apontadas, assim como eliminar ou reduzir o risco de sua ocorrência futura, se for o caso;

X. Avaliar todos os imóveis locados pelo município, inclusive, para a continuação do fornecimento dos Parágrafo único – Nos Casos de furto, roubo ou extravio, a Secretaria Municipal de Administração juntamente com o Departamento de Compras, Material e Patrimônio deverá adotar as ações administrativas para apuração de responsabilidades, visando aplicar as penalidades administrativas. 

Art.4º Os serviços prestados pela comissão permanente do patrimônio público municipal, serão considerados de relevância, sem ônus para a municipalidade. 

Art.5º Fica revogada a Portaria nº 063/2022, de 03 de março de 2022, que nomeia a comissão permanente do patrimônio público municipal, de depreciação e reavaliação, levantamento e avaliação de bens móveis, imóveis, úteis e inservíveis, próprios e locados. 

Art. 6º Os efeitos dessa portaria retroagem a 02 de janeiro de 2026. serviços oferecidos à população. 

Publique-se, registre-se, cumpra-se. 

 

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PASSIRA, aos 11 dias do mês de março de 2026.

 

SEVERINO SILVESTRE DE ALBUQUERQUE

Prefeito do Município de Passira


Publicado por:
Joseilson José Ferreira da Silva
Código Identificador:868FE6CE