ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PRIMAVERA

Secretaria de Gabinete

SECRETARIA DE GABINETE
LEI Nº 281/2025

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PRIMAVERA (PE), no uso de suas atribuições legais, após submeter à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, faz saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei nº 017/2025 e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1 o Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder Abertura Créditos Adicionais Especial para a Prefeitura Municipal ao Orçamento Geral, de acordo com a funcional programática abaixo:

 

FONTE DE ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS:

 

a) Anulação total ou parcial de dotações e/ou excesso de arrecadação;

 

Art. 2.º - Fica pelo presente Projeto adicionados ao PPA Municipal o Programa 0084- Saúde Com Qualidade e a Atividade 2143 – Manutenção do Programa Saúde Com Qualidade – a modalidade 50 – Transferência a Instituições Privadas sem fins lucrativos – o elemento 43 – Subvenções Sociais.

 

Art. 3.º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4.º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Primavera, Gabinete do Prefeito, 17 de novembro de 2025.

 

JEYSON CAVALCANTI DE ALMEIDA FALCÃO

Prefeito


Publicado por:
Geovana Maria da Silva
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