ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SAIRÉ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAIRÉ - GABINETE DO PREFEITO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAIRÉ - GABINETE DO PREFEITO
REGRAS RESTRITIVAS CORONA VIRUS

DECRETO Nº 029, DE 04 DE JUNHO DE 2021.

 

Prorroga até o dia 13 de junho de 2021 as medidas restritivas em relação a atividades sociais e econômicas, estabelecidas noDecreto nº 25, de 25 de maio de 2021, para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SAIRÉ, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais e de acordo com o artigo 71, inciso X, da Lei Orgânica Municipal; e

 

CONSIDERANDO que a Organização Mundial da Saúde - OMS classificou, em 11 de março de 2020, que a COVID-19, doença causada pelo novo coronavírus (denominado SARS-CoV-2), é uma pandemia;

 

CONSIDERANDO o teor da Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019;

 

CONSIDERANDO o disposto noDecreto Municipal nº 002, de 04 de janeiro de 2021, que mantém a declaração da situação anormal, caracterizada como “Estado de Calamidade Pública”, no âmbito do Município de Sairé, Estado de Pernambuco, em virtude da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, COVID – 19;

 

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer temporariamente regras ainda mais restritivas quanto às atividades sociais e econômicas para o Município de Sairé;

 

CONSIDERANDO, por fim, a indispensabilidade de se reduzir a velocidade de disseminação do vírus no Município, onde se têm verificado pontos de aglomeração de pessoas, especialmente durante os finais de semana,

 

DECRETA:

 

Art. 1º. Ficam prorrogadas até o dia 13 de junho de 2021 as regras complementares e mais restritivas relativas a atividades sociais e econômicas, estabelecidas noDecreto nº 025, de 25 de maio de 2021, para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus.

 

Art. 2º. Nos finais de semana dos dias 5 e 6, e 12 e 13 de junho de 2021, fica vedado o funcionamento de estabelecimentos e a prática de atividades econômicas e sociais de forma presencial no Município de Sairé.

 

Art. 3º. Em decorrência do disposto nos arts 1º e 2º, oDecreto nº 025, de 25 de maio de 2021, passa a vigorar com as seguintes modificações:

 

“Art. 2º. No período compreendidoentre 26 de maio e 13de junho de 2021, fica vedado, em qualquer dia e horário, o funcionamento de estabelecimentos e a prática de atividades econômicas e sociais de forma presencial, com exceção daquelas listadas no Anexo II. (NR)

....................

Art. 3º.Nos finais de semana, dos dias 29 e 30 de maio, 5 e 6, e 12 e 13 de junho de 2021, fica vedado o funcionamento de estabelecimentos e a prática de atividades econômicas e sociais de forma presencial no Município, observado o disposto nos §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º do art. 2º deste Decreto. (NR)

 

Art. 3º-A. Nos finais de semana dos dias 5 e 6, e 12 e 13 de junho de 2021, fica vedado o funcionamento de estabelecimentos e a prática de atividades econômicas e sociais de forma presencial no Município, observado o disposto nos §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º do art. 2º deste Decreto. (NR)

....................”

 

Sairé (PE), Gabinete do Prefeito, 04 de junho de 2021.

 

GILDO PONTES DE ARRUDA

Prefeito do Município de Sairé-PE

 

ANEXO II

 

ESTABELECIMENTOS E SERVIÇOS AUTORIZADOS A FUNCIONAR, DE FORMA PRESENCIAL, NO PERÍODO DE26 DE MAIO A13 DE JUNHO DE 2021

 

serviços públicos municipais, estaduais e federais, inclusive os outorgados ou delegados, nos âmbitos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, dos Ministérios Públicos e dos Tribunais de Contas, e representações diplomáticas, devendo ser priorizado o teletrabalho;

 

farmácias e estabelecimentos de venda de produtos médico-hospitalares;

 

postos de gasolina,inclusive loja de conveniência, apenas para ponto de coleta;

 

serviços essenciais à saúde, como médicos, clínicas, hospitais, laboratórios e demais estabelecimentos relacionados à prestação de serviços na área de saúde, observados os termos de portaria ou outras normas regulamentares editadas pelo Secretário Estadual de Saúde e Secretária Municipal de Saúde;

 

serviços de abastecimento de água, gás e demais combustíveis, saneamento, coleta de lixo, energia, telecomunicações e internet;

 

clínicas e os hospitais veterinários e assistência a animais;

 

serviços funerários;

 

hotéis e pousadas, incluídos os restaurantes e afins, localizados em suas dependências, com atendimento restrito aos hóspedes;

 

serviços de manutenção predial e prevenção de incêndio;

 

serviços de transporte, armazenamento de mercadorias;

 

estabelecimentos industriais e logísticos, bem como os serviços de transporte, armazenamento e distribuição de seus insumos, equipamentos e produtos;

 

lojas de veículos e oficinas de manutenção e conserto de máquinas, equipamentos, veículos leves e pesados e, em relação a estes, a comercialização e serviços associados de peças e pneumáticos;

 

restaurantes, lanchonetes e similares, por meio de entrega a domicílio, em ponto de coleta, na modalidadedrive thru, e para atendimento presencial exclusivo a caminhoneiros, sem aglomeração;

 

serviços de auxílio, cuidado e atenção a idosos, pessoas com deficiência e/ou dificuldade de locomoção e do grupo de risco, realizados em domicílio ou em instituições destinadas a esse fim;

 

serviços de segurança, limpeza, vigilância, portaria e zeladoria em estabelecimentos públicos e privados, condomínios, entidades associativas e similares;

 

imprensa;

 

serviços de assistência social e atendimento à população em estado de vulnerabilidade;

 

transporte coletivo de passageiros, incluindo taxis e serviços de aplicativos de transporte, devendo observar normas complementares editadas pela autoridade que regulamenta o setor;

 

supermercados, padarias, mercados e demais estabelecimentos voltados ao abastecimento alimentar da população;

 

atividades de construção civil;

 

serviços de entrega a domicílio;

 

serviços de entrega em domicílio de mercadoria ou produto;

 

pesca artesanal;

 

lojas de materiais e equipamentos de informática;

 

lojas de defensivos e insumos agrícolas;

 

casas de ração animal epetshops;

 

bancos e serviços financeiros, inclusive lotéricas;

 

oficinas e assistências técnicas em geral;

 

lojas de material de construção e prevenção de incêndio;

 

lojas de produtos de higiene e limpeza;

 

depósitos de gás e demais combustíveis;

 

lavanderias;

 

prestação de serviços de advocacia urgentes, que exijam atividade presencial;

 

estabelecimentos de aviamentos e de tecidos, exclusivamente para o fornecimento dos insumos necessários à fabricação de máscaras e outros Equipamentos de Proteção Individual - EPI`s relacionados ao enfrentamento do coronavírus;

 

restaurantes, lanchonetes e similares localizados em unidades hospitalares e de atendimento à saúde, desde que destinados exclusivamente ao atendimento dos trabalhadores, de profissionais da saúde, pacientes e acompanhantes, e passageiros, respectivamente;

 

prestação de serviços de contabilidade urgentes, que exijam atividade presencial;

 

estabelecimentos voltados ao comércio atacadista;

 

atividades de engenharia, arquitetura e urbanismo para situações urgentes e de apoio à construção civil;

 

estabelecimentos públicos e privados de ensino, para preparação, gravação e transmissão de aulas pela internet ou por TV aberta, e o planejamento de atividades pedagógicas; e óticas.


Publicado por:
José Carlos de Oliveira
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