ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE CACHOEIRINHA

Prefeitura Municipal de Cachoeirinha

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRINHA
LEI Nº 1.430-2025. CRIAÇÃO DO PROGRAMA FARMÁCIA SOLIDÁRIA.

Lei nº 1.430/2025.

 

Dispõe sobre a criação do Programa "Farmácia Solidária" no âmbito do Município de Cachoeirinha/PE e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRINHA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Constituição Federal, pela Constituição do Estado de Pernambuco e pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara de Vereadores de Cachoeirinha aprovou o Projeto de Lei nº 010/2025, e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o Programa "Farmácia Solidária" no âmbito do Município de Cachoeirinha/PE, com o objetivo de disponibilizar medicamentos e insumos essenciais utilizados na Atenção Primária à Saúde, não contemplados na Relação Municipal de Medicamentos Essenciais (REMUME), visando garantir o acesso universal a medicamentos à população.

Art. 2º O Município firmará convênios com farmácias municipais, selecionadas por meio de Edital de Chamamento Público, para disponibilização dos medicamentos definidos em lista própria, mediante ressarcimento parcial ou integral dos custos de aquisição, armazenamento e dispensação.

§ 1º Os critérios mencionados no caput deste artigo deverão considerar prioritariamente os seguintes aspectos:

I - doenças crônicas prevalentes, como hipertensão arterial sistêmica, diabetes mellitus, asma e saúde mental;

II - infecções simples de alta incidência na Atenção Primária à Saúde;

III - vulnerabilidade econômica e social da população beneficiária.

§ 2º Será garantida a gratuidade dos medicamentos para cidadãos comprovadamente em situação de vulnerabilidade social, conforme avaliação socioeconômica realizada pela Secretaria Municipal de Assistência Social.

§ 3º Excepcionalmente, poderão ser fornecidos medicamentos para tratamentos vinculados à média e alta complexidade, cuja lista constará no Edital de Chamamento Público.

Art. 3º Para a execução do Programa "Farmácia Solidária", o Município poderá firmar contratos ou termos de cooperação técnica adicionais com outras entidades públicas ou privadas, sob supervisão direta da Secretaria Municipal de Saúde.

Parágrafo único. O Prefeito Municipal poderá delegar à Secretaria Municipal de Assistência Social a operacionalização do Programa junto à Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 4º O Programa "Farmácia Solidária" não poderá comprometer o fornecimento regular de medicamentos essenciais já contemplados na REMUME, que integram o Componente Básico da Assistência Farmacêutica (CBAF).

Art. 5º Fica a Secretaria Municipal de Saúde responsável por definir periodicamente o rol dos medicamentos disponibilizados pelo Programa, com base em evidências científicas, epidemiológicas e necessidades locais.

Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no orçamento de 2025, até o limite de 5% (cinco por cento) do orçamento anual, para adequações orçamentárias necessárias à implementação desta Lei, na forma prevista no art. 43, §1º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, detalhadas em decreto específico.

Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a promover a compatibilização das alterações orçamentárias decorrentes desta Lei com as metas previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual vigentes.

Art. 7º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir da data de sua publicação.

Art. 8º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Cachoeirinha/PE, 22 de abril de 2025.

 

ANDRÉ PEDRO VALENÇA DE MELO RAIMUNDO

Prefeito


Publicado por:
Thiago Guadagnano Almeida de Siqueira Vasconcelos
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