ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PRIMAVERA

Secretaria de Educação

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
EXTRATO DO TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 010/2026 - DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 008/2026

OBJETO: AQUISIÇÃO DE CONJUNTO ESCOLAR INFANTIL COMPOSTO POR MESA E CADEIRA, TAMANHO 6, DESTINADO A ALUNOS DA EDUCAÇÃO INFANTIL DAS ESCOLAS DO SISTEMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PRIMAVERA/PE.

A Secretária de Educação do Município de Primavera/PE, no uso de suas atribuições legais em conformidades com a Lei Municipal de nº 262 de 07.01.2025, e de acordo com o que preceitua a fundamentação no art. 71, inciso IV, da Lei Federal nº 14.133/2021, resolve:

ADJUDICAR, o objeto da supracitada DISPENSA DE LICITAÇÃO, em favor da Pessoa Jurídica: MGD INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA - ME, inscrita no CNPJ de nº. 08.771.702/0001-80, situada à rua, Joaquim Gonçalves Guerra, S/N, Santo Antônio, Carpina/PE, CEP: 55.816-470. Que apresentou sua proposta com o valor total de R$ 63.000,00 (Sessenta e três mil reais).

HOMOLOGAR, a presente DISPENSA DE LICITAÇÃO de nº 008/2026, tendo em vista a manifestação do Parecer da Assessoria Jurídica da CPL desse Município, que na verificação de conformidade dos documentos apresentados pelo Contratado, constatou o atendimento de todas as condições legais previstas.

 

Por fim, autorizo a publicação deste Termo de Adjudicação e Homologação de Dispensa de Licitação, para fins de publicidade e transparência, nos termos do artigo 72 Parágrafo único da Lei nº 14.133/2021. Assim, nos termos da legislação vigente, fica o presente Processo Administrativo de licitação ADJUDICADO e HOMOLOGADO para que produza os efeitos legais e jurídicos.

Publique-se, arquive-se e junte-se aos autos.

 

Primavera, 19 de março de 2026.

 

BETÂNIA FLORÊNCIO DE LIMA

Secretária de Educação

Portaria nº 373/2025

 


Publicado por:
Luís Paulo Dos Santos
Código Identificador:86CF7D18