ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PASSIRA
Prefeitura Municipal de Passira - Gabinete do Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSIRA - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 919 DE 28 DE SETEMBRO DE 2026
Institui a Política Municipal de Alfabetização de Passira, estabelece sua organização, seus instrumentos de execução, acompanhamento e financiamento e cria o Comitê Municipal Permanente de Alfabetização.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PASSIRA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que aCâmara Municipal de Vereadores
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Alfabetização de Passira — PMA, de caráter permanente, destinada a assegurar o direito à alfabetização e à participação nas práticas sociais de leitura e escrita, no âmbito da rede municipal de ensino.
§ 1º A PMA tem como finalidade prioritária assegurar a alfabetização de todas as crianças até o final do segundo ano do ensino fundamental, com acompanhamento individualizado e recomposição das aprendizagens para os estudantes que necessitem de apoio.
§ 2º A PMA compreende:
I - experiências de oralidade, literatura e participação na cultura escrita na educação infantil, respeitadas as especificidades dessa etapa;
II - ensino sistemático da leitura e da escrita no primeiro e no segundo ano do ensino fundamental;
III - consolidação, ampliação e recomposição das aprendizagens do terceiro ao quinto ano do ensino fundamental;
IV - ações de alfabetização de jovens, adultos e idosos, articuladas à Educação de Jovens e Adultos — EJA, observadas suas normas e especificidades.
§ 3º O atendimento previsto nesta Lei não exclui o dever de oferecer apoio aos estudantes de outros anos do ensino fundamental que apresentem necessidades de alfabetização.
§ 4º A PMA integrará o planejamento educacional, administrativo e orçamentário do Município.
Art. 2º A execução da PMA observará a Constituição Federal, a Lei Orgânica do Município, a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, as diretrizes curriculares nacionais e as demais normas aplicáveis à educação, articulando-se com:
I - o Plano Nacional de Educação, aprovado pela Lei Federal nº 15.388, de 14 de abril de 2026;
II - o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, disciplinado pela Lei Federal nº 15.247, de 31 de outubro de 2025;
III - o Programa Criança Alfabetizada de Pernambuco, instituído pela Lei Estadual nº 16.617, de 15 de julho de 2019, e sua regulamentação;
IV - a Base Nacional Comum Curricular e o Currículo de Pernambuco, observadas as competências normativas do sistema de ensino ao qual se vincula a rede municipal;
V - os planos estadual e municipal de educação legalmente vigentes.
Parágrafo único. A cooperação com a União e o Estado de Pernambuco observará as normas do Sistema Nacional de Educação, instituído pela Lei Complementar Federal nº 220, de 31 de outubro de 2025, e os instrumentos próprios de adesão e pactuação.
Art. 3º Para os fins desta Lei, a alfabetização compreende a apropriação do sistema de escrita alfabética e de suas convenções, articulada à compreensão leitora, à produção escrita, à oralidade, à literatura e às práticas sociais de uso da linguagem.
§ 1º O ensino será intencional, sistemático, progressivo e inclusivo, fundamentado em conhecimentos científicos e pedagógicos e no acompanhamento das aprendizagens.
§ 2º Serão respeitados o pluralismo de concepções pedagógicas e a autonomia dos profissionais e das instituições de ensino, em consonância com as normas educacionais, o currículo e as propostas pedagógicas.
§ 3º Esta Lei não estabelece método exclusivo de alfabetização.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS E DOS OBJETIVOS
Art. 4º São princípios da PMA:
I - a educação pública, gratuita e de qualidade como direito de todos;
II - a igualdade de condições de acesso, permanência, participação e aprendizagem;
III - a equidade e o enfrentamento das desigualdades educacionais;
IV - a inclusão, a acessibilidade e o respeito às diferenças;
V - a valorização dos profissionais da educação;
VI - a gestão democrática e a participação da comunidade escolar;
VII - a articulação entre alfabetização e letramento;
VIII - a continuidade das aprendizagens entre as etapas de ensino;
IX - o respeito às especificidades da infância e das diferentes modalidades educacionais;
X - a avaliação diagnóstica e formativa como orientação para o ensino;
XI - o regime de colaboração entre os entes federativos;
XII - a transparência, o controle social e a proteção dos dados pessoais.
Art. 5º São objetivos da PMA:
I - assegurar a alfabetização até o final do segundo ano do ensino fundamental e a continuidade do apoio aos estudantes que não tenham alcançado as aprendizagens esperadas;
II - reduzir as desigualdades de aprendizagem entre escolas, territórios e grupos de estudantes;
III - fortalecer a formação continuada e o acompanhamento pedagógico dos profissionais da educação;
IV - ampliar o acesso à literatura, aos livros e aos ambientes de leitura;
V - organizar intervenções pedagógicas tempestivas e ações de recomposição das aprendizagens;
VI - aprimorar o diagnóstico, o planejamento, a avaliação e a utilização das informações educacionais;
VII - prevenir a infrequência, o abandono e a exclusão escolar;
VIII - promover a alfabetização de jovens, adultos e idosos e a continuidade de sua escolarização;
IX - articular as ações de alfabetização ao desenvolvimento das aprendizagens em matemática, preservadas as especificidades de cada área;
X - compatibilizar o planejamento pedagógico com o financiamento e as condições de oferta.
CAPÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO PEDAGÓGICA E DA INCLUSÃO
Art. 6º Na educação infantil, as ações da PMA serão desenvolvidas por meio de interações e brincadeiras, respeitados os direitos de aprendizagem e desenvolvimento e os campos de experiências.
§ 1º Serão promovidas experiências de oralidade, escuta e produção de narrativas, literatura infantil, contato com livros, brincadeiras com palavras e sons, desenho e exploração significativa da escrita.
§ 2º É vedada a exigência de alfabetização como condição de acesso ao ensino fundamental, bem como a utilização de avaliações da educação infantil para seleção, promoção, classificação ou retenção das crianças.
§ 3º A transição para o ensino fundamental será acompanhada por registros pedagógicos e ações de articulação entre os profissionais das duas etapas.
Art. 7º No primeiro e no segundo ano do ensino fundamental, o trabalho pedagógico contemplará, de forma articulada:
I - a compreensão do princípio alfabético e das relações entre os sons da fala e sua representação escrita;
II - o desenvolvimento da consciência fonológica e fonêmica em conexão com a leitura e a escrita;
III - a leitura de palavras e textos, com progressão da precisão, da fluência e da compreensão;
IV - a produção e a revisão de textos adequadas ao percurso de aprendizagem;
V - a ampliação do vocabulário, da oralidade e dos conhecimentos mobilizados na compreensão de textos;
VI - a leitura literária e a participação em práticas sociais de linguagem.
Parágrafo único. A aferição dos resultados observará os referenciais nacionais de alfabetização, sem reduzir o acompanhamento pedagógico a uma única habilidade ou instrumento de avaliação.
Art. 8º Do terceiro ao quinto ano do ensino fundamental, serão desenvolvidas ações de consolidação e ampliação da leitura, da compreensão e da produção escrita, acompanhadas de recomposição das aprendizagens não consolidadas.
§ 1º As intervenções serão planejadas a partir de diagnóstico, com definição de objetivos, estratégias, responsáveis e acompanhamento dos resultados.
§ 2º Os agrupamentos pedagógicos destinados ao apoio à aprendizagem serão temporários, periodicamente revistos e organizados sem segregação dos estudantes.
§ 3º A não consolidação da alfabetização no período esperado não justificará a exclusão do estudante nem a interrupção dos apoios necessários.
§ 4º As ações previstas neste artigo não alteram as normas de avaliação, recuperação, progressão e organização escolar aplicáveis à rede municipal.
Art. 9º As ações de alfabetização de jovens, adultos e idosos serão desenvolvidas no âmbito da EJA, mediante:
I - identificação da demanda e busca ativa;
II - organização de propostas pedagógicas adequadas às experiências, às condições de vida e de trabalho e aos conhecimentos dos estudantes;
III - formação dos profissionais que atuam na modalidade;
IV - materiais e avaliações apropriados ao público atendido;
V - estratégias de permanência e continuidade da escolarização.
Parágrafo único. As metas, os instrumentos de avaliação e os indicadores da EJA serão próprios da modalidade, vedada a aplicação automática de parâmetros destinados à alfabetização infantil.
Art. 10. A PMA assegurará atenção às necessidades dos estudantes da educação especial, da educação bilíngue de surdos, das populações do campo e das comunidades quilombolas e indígenas atendidas pela rede, bem como daqueles em situação de vulnerabilidade ou com trajetória escolar descontínua.
§ 1º As ações observarão as diretrizes específicas de cada modalidade, a diversidade linguística e cultural e o direito à participação das comunidades.
§ 2º Serão assegurados recursos de acessibilidade, adaptações razoáveis, materiais acessíveis e apoios pedagógicos adequados, inclusive atendimento educacional especializado, quando cabível.
§ 3º As dificuldades de aprendizagem não poderão ser utilizadas para presumir incapacidade, negar matrícula, restringir a participação nas atividades escolares ou interromper o atendimento pedagógico.
Art. 11. A Secretaria Municipal de Educação, Juventude e Esportes — SEMEDJE elaborará orientações curriculares e metodológicas para a execução da PMA, com participação dos profissionais da rede e observância das competências do Conselho Municipal de Educação e dos demais órgãos normativos competentes.
Parágrafo único. As orientações contemplarão as especificidades das etapas e modalidades, a integração com as propostas pedagógicas das escolas e os procedimentos de acompanhamento e intervenção.
Art. 12. A formação continuada abrangerá professores, coordenadores pedagógicos, gestores e demais profissionais envolvidos na execução da PMA, conforme suas atribuições.
§ 1º A formação será orientada pelos diagnósticos da rede e pelas necessidades das escolas, articulando estudo, planejamento, prática pedagógica e acompanhamento das aprendizagens.
§ 2º A organização das atividades observará a jornada de trabalho, os períodos destinados a estudos e planejamento e a legislação da carreira, sem ampliação automática de carga horária ou criação de vantagem remuneratória.
Art. 13. O planejamento da PMA contemplará a qualificação dos ambientes de aprendizagem, mediante:
I - disponibilização de acervos literários e materiais pedagógicos adequados às etapas e modalidades;
II - manutenção e qualificação de bibliotecas e outros espaços de leitura;
III - oferta de materiais acessíveis e recursos de tecnologia assistiva;
IV - utilização de tecnologias educacionais com finalidade pedagógica definida;
V - valorização das culturas locais, afro-brasileiras, africanas e indígenas.
Parágrafo único. A definição das prioridades considerará as condições de oferta e as necessidades das escolas, observadas as normas de acessibilidade e de aplicação dos recursos educacionais.
CAPÍTULO IV
DA GESTÃO E DA PARTICIPAÇÃO
Art. 14. Fica instituído o Sistema Municipal de Gestão da Alfabetização — SMGA, entendido como o conjunto articulado de procedimentos de planejamento, execução, acompanhamento e avaliação da PMA, sob coordenação da SEMEDJE.
§ 1º O SMGA utilizará as unidades administrativas, as equipes e os instrumentos de gestão existentes, respeitadas suas atribuições legais.
§ 2º O SMGA não constitui sistema de ensino autônomo, entidade com personalidade jurídica ou unidade orçamentária.
Art. 15. Compete à SEMEDJE:
I - coordenar a implementação da PMA;
II - elaborar e executar o Plano Municipal Anual de Alfabetização;
III - organizar a formação continuada e o apoio pedagógico às escolas;
IV - manter o acompanhamento das aprendizagens e das condições de oferta;
V - articular as ações municipais aos programas federais e estaduais;
VI - acompanhar adesões, prazos, requisitos e prestações de contas dos programas vinculados à PMA;
VII - elaborar e divulgar o Relatório Municipal da Alfabetização;
VIII - promover a participação das escolas, dos estudantes, das famílias e da comunidade.
Parágrafo único. As atribuições previstas neste artigo serão exercidas em consonância com a Lei Municipal nº 876/2025, alterada pela Lei Municipal nº 905/2026, e com as demais normas de organização administrativa.
Art. 16. Fica criado o Comitê Municipal Permanente de Alfabetização, vinculado à SEMEDJE, de natureza consultiva, propositiva e de acompanhamento da PMA.
Parágrafo único. O Comitê não exercerá atribuições de gestão de recursos, ordenação de despesas ou substituição dos órgãos de controle e dos conselhos legalmente instituídos.
Art. 17. O Comitê será composto por 11 (onze) membros titulares e respectivos suplentes, assim distribuídos:
I - 5 (cinco) representantes da SEMEDJE, contemplando as áreas de educação infantil, alfabetização e anos iniciais, inclusão e modalidades educacionais, avaliação e informações educacionais e planejamento e financiamento;
II - 2 (dois) representantes dos professores da rede municipal, sendo um da educação infantil e um dos anos iniciais do ensino fundamental;
III - 1 (um) representante dos gestores escolares da rede municipal;
IV - 1 (um) representante dos profissionais que atuam na EJA;
V - 1 (um) representante do Conselho Municipal de Educação, indicado pelo colegiado;
VI - 1 (um) representante dos pais ou responsáveis por estudantes da rede municipal.
§ 1º Os representantes previstos no inciso I serão indicados pelo titular da SEMEDJE, e os previstos nos incisos II, III, IV e VI serão escolhidos por seus respectivos segmentos, mediante procedimento público disciplinado em regulamento.
§ 2º Os membros serão designados por ato do Prefeito para mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução.
§ 3º A presidência será exercida por um dos representantes da SEMEDJE, indicado no ato de designação.
§ 4º O Comitê reunir-se-á ordinariamente a cada trimestre e extraordinariamente quando convocado por seu presidente ou pela maioria de seus membros.
§ 5º As reuniões serão instaladas com a presença da maioria absoluta dos membros, e as recomendações serão aprovadas pela maioria dos presentes.
§ 6º A participação será considerada serviço público relevante, sem remuneração adicional.
§ 7º Poderão participar das reuniões, como convidados e sem direito a voto, representantes de outros órgãos, comunidades, instituições e programas educacionais.
Art. 18. Compete ao Comitê:
I - contribuir para a elaboração e a revisão do Plano Municipal Anual de Alfabetização;
II - acompanhar metas, indicadores e ações;
III - analisar desigualdades educacionais e recomendar medidas de enfrentamento;
IV - propor aperfeiçoamentos pedagógicos e administrativos;
V - apreciar o Relatório Municipal da Alfabetização e emitir recomendações;
VI - promover o diálogo com a comunidade escolar.
Parágrafo único. As atas e recomendações serão divulgadas no sítio eletrônico oficial do Município, resguardadas as informações protegidas por lei.
Art. 19. A execução da PMA preservará as competências e a autonomia do Conselho Municipal de Educação, do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb e dos demais órgãos e instâncias de controle.
Parágrafo único. A atuação dos articuladores municipais de programas federais e estaduais observará as regras próprias desses programas e os atos de designação correspondentes.
CAPÍTULO V
DA AVALIAÇÃO E DO PLANEJAMENTO
Art. 20. O acompanhamento da alfabetização integrará o SMGA e compreenderá:
I - avaliação diagnóstica inicial;
II - acompanhamento formativo durante o ano letivo;
III - avaliação das aprendizagens ao término do período de referência;
IV - registros pedagógicos das produções e dos percursos dos estudantes;
V - indicadores de acesso, frequência, permanência e trajetória escolar;
VI - análise das condições de oferta e dos apoios disponibilizados.
§ 1º Os instrumentos serão adequados à etapa, à modalidade e às necessidades de acessibilidade dos estudantes.
§ 2º Os resultados das avaliações municipais serão analisados em articulação com os sistemas estadual e nacional de avaliação, respeitadas suas metodologias.
§ 3º Na educação infantil, o acompanhamento observará exclusivamente os procedimentos próprios da etapa e o disposto no art. 6º desta Lei.
Art. 21. Os resultados das avaliações orientarão o planejamento do ensino, as intervenções pedagógicas, a formação profissional e a distribuição dos apoios às escolas.
§ 1º É vedada a utilização dos resultados para:
I - exposição pública identificável dos estudantes;
II - exclusão, segregação ou discriminação;
III - classificação pública simplificadora dos professores;
IV - atribuição automática e exclusiva ao docente da responsabilidade pelos resultados;
V - restrição indevida da participação dos estudantes nas avaliações.
§ 2º A divulgação de resultados institucionais deverá apresentar informações contextualizadas e observar a proteção dos dados pessoais.
§ 3º O disposto neste artigo não afasta a avaliação institucional, o controle administrativo nem a apuração de responsabilidades na forma da lei.
Art. 22. A SEMEDJE elaborará e publicará, anualmente, até 31 de janeiro, o Plano Municipal Anual de Alfabetização — PMAA, integrado ao planejamento da Secretaria.
§ 1º O PMAA conterá:
I - diagnóstico atualizado, com análise das séries históricas e das desigualdades;
II - metas, indicadores e critérios de acompanhamento;
III - ações pedagógicas, de formação e de recomposição das aprendizagens;
IV - ações específicas para a educação infantil, a EJA e as demais modalidades atendidas;
V - medidas de acessibilidade, inclusão e equidade;
VI - cronograma e responsáveis;
VII - matriz de financiamento;
VIII - mecanismos de participação, transparência e prestação de contas.
§ 2º A matriz de financiamento identificará, para cada ação, o público atendido, o custo estimado, a fonte de recursos, a classificação orçamentária pertinente, o período de execução e a forma de prestação de contas.
§ 3º O PMAA será elaborado com participação das unidades escolares e do Comitê e poderá ser revisto mediante justificativa e publicidade das alterações.
§ 4º A publicação do PMAA não autoriza a execução de despesa sem o atendimento das exigências orçamentárias e fiscais.
Art. 23. As metas anuais serão progressivas e compatíveis com o diagnóstico da rede, com os planos de educação vigentes e com as pactuações realizadas em regime de colaboração.
§ 1º As metas contemplarão a melhoria da aprendizagem e a redução das desigualdades entre territórios e grupos de estudantes.
§ 2º A definição de metas intermediárias não afasta o direito de cada estudante aos apoios necessários à aprendizagem.
§ 3º Os indicadores da educação infantil, do ensino fundamental e da EJA serão apresentados separadamente, conforme as finalidades e os parâmetros de cada etapa e modalidade.
CAPÍTULO VI
DOS DADOS, DA TRANSPARÊNCIA E DO MONITORAMENTO
Art. 24. A SEMEDJE manterá procedimentos de gestão das informações utilizadas na PMA, destinados a assegurar sua qualidade, consistência, atualização e utilização para finalidades educacionais.
§ 1º Os procedimentos abrangerão a conferência das informações de matrícula, frequência, trajetória escolar, avaliação e Censo Escolar, em conformidade com os registros comprobatórios e as normas dos órgãos responsáveis.
§ 2º O tratamento e o compartilhamento de dados pessoais observarão a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, especialmente:
I - a existência de finalidade pública e base legal adequadas;
II - a limitação aos dados necessários;
III - o melhor interesse das crianças e dos adolescentes;
IV - o controle de acesso e a segurança das informações;
V - as regras específicas para dados pessoais sensíveis;
VI - a transparência sobre as operações de tratamento e o exercício dos direitos dos titulares.
§ 3º A integração entre bases municipais, estaduais e federais dependerá das permissões e dos instrumentos legalmente exigidos, vedado o acesso indiscriminado a informações pessoais.
§ 4º A divulgação pública utilizará dados agregados ou anonimizados, com medidas para evitar a identificação indireta dos estudantes, inclusive em grupos de pequena dimensão.
Art. 25. A SEMEDJE publicará, até 31 de março de cada ano, o Relatório Municipal da Alfabetização referente ao exercício anterior, contendo:
I - resultados de atendimento, aprendizagem e permanência;
II - análise do cumprimento das metas e das desigualdades;
III - ações de formação, recomposição e inclusão realizadas;
IV - execução das ações do PMAA;
V - síntese da execução orçamentária e financeira, com identificação das fontes utilizadas;
VI - dificuldades verificadas e medidas propostas.
§ 1º O relatório será encaminhado à Câmara Municipal, ao Conselho Municipal de Educação e ao Comitê, sem prejuízo das informações devidas ao Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb.
§ 2º A apresentação e a discussão pública dos resultados poderão integrar as audiências e os procedimentos de acompanhamento da política educacional já previstos na legislação municipal.
§ 3º A indisponibilidade de resultados externos no prazo previsto no caput será expressamente registrada, com posterior atualização do relatório.
Art. 26. A identificação de queda das aprendizagens, aumento da infrequência ou do abandono, ampliação das desigualdades ou redução injustificada da participação nas avaliações ensejará análise das causas e definição de medidas de intervenção.
Parágrafo único. As escolas com maiores necessidades receberão apoio prioritário, considerada a realidade de seu atendimento e vedada a retirada de suporte pedagógico como punição por baixo desempenho.
CAPÍTULO VII
DA COOPERAÇÃO E DO RECONHECIMENTO DE BOAS PRÁTICAS
Art. 27. A PMA promoverá a participação das famílias e da comunidade, mediante ações de incentivo à leitura, escuta da comunidade escolar e comunicação periódica sobre os percursos de aprendizagem.
Parágrafo único. A participação familiar não substitui a responsabilidade do poder público pela oferta do ensino e pelos apoios necessários à aprendizagem.
Art. 28. O Município poderá celebrar instrumentos de cooperação com outros entes federativos e instituições públicas de ensino e pesquisa para formação, estudos, avaliação e desenvolvimento de práticas educacionais.
§ 1º Os instrumentos observarão a legislação aplicável, as competências dos órgãos envolvidos e a proteção dos dados pessoais.
§ 2º A participação nos programas federais e estaduais dependerá do atendimento de suas regras de adesão, execução, financiamento e prestação de contas.
Art. 29. Fica instituído o Prêmio Municipal de Boas Práticas em Alfabetização e Recomposição das Aprendizagens, de natureza honorífica, destinado ao reconhecimento de experiências de profissionais, equipes e escolas da rede municipal.
§ 1º O reconhecimento poderá ocorrer mediante certificados, divulgação institucional e apresentação das experiências em encontros de formação.
§ 2º O regulamento estabelecerá critérios públicos e objetivos, considerados o contexto socioeducacional, a evolução das aprendizagens, a inclusão e a redução das desigualdades, vedada a seleção baseada exclusivamente em resultados brutos de avaliações externas.
§ 3º O prêmio não compreende pagamento em dinheiro, bolsas, gratificações ou outras vantagens remuneratórias.
§ 4º A instituição de benefício financeiro dependerá de lei específica e do atendimento das exigências fiscais e orçamentárias.
§ 5º A SEMEDJE poderá promover a participação do Município e de suas escolas em iniciativas estaduais e federais de reconhecimento, inclusive no Selo Nacional Compromisso com a Alfabetização, observadas as regras de cada iniciativa.
CAPÍTULO VIII
DO FINANCIAMENTO
Art. 30. As despesas de execução da PMA correrão à conta das dotações orçamentárias próprias e de recursos provenientes de transferências, convênios e outros instrumentos legalmente admitidos.
§ 1º Poderão ser utilizados recursos de manutenção e desenvolvimento do ensino, do Fundeb, do salário-educação e dos programas educacionais federais e estaduais, exclusivamente nas hipóteses permitidas pela legislação de cada fonte.
§ 2º Os recursos vinculados conservarão suas finalidades, seus beneficiários, seus procedimentos de execução e suas regras de prestação de contas.
§ 3º Os recursos transferidos diretamente às escolas ou às suas unidades executoras serão administrados pelos responsáveis legalmente competentes, vedada sua centralização municipal em desacordo com as normas do programa.
§ 4º Esta Lei não cria fundo especial nem autoriza a utilização de recursos educacionais em ações de juventude ou esportes que não se enquadrem nas finalidades legalmente admitidas para a respectiva fonte.
Art. 31. A SEMEDJE acompanhará os requisitos de participação em programas educacionais e de habilitação às transferências e complementações de recursos, inclusive as condicionalidades pertinentes à complementação do Fundeb vinculada a resultados.
§ 1º O acompanhamento observará as competências dos demais órgãos municipais e a fidedignidade das informações declaradas.
§ 2º É vedada a alteração artificial de registros, a exclusão de estudantes ou a restrição de sua participação com a finalidade de melhorar indicadores ou obter recursos.
§ 3º O atendimento de requisitos financeiros não substitui os objetivos pedagógicos da PMA nem assegura, por si só, o recebimento de transferências.
Art. 32. A programação das ações observará o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual.
§ 1º A criação, a expansão ou o aperfeiçoamento de ação que acarrete aumento de despesa observará os arts. 15 e 16 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, e, quando caracterizada despesa obrigatória de caráter continuado, seu art. 17.
§ 2º A proposição legislativa que criar ou alterar despesa obrigatória será acompanhada da estimativa de impacto orçamentário e financeiro exigida pelo art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
§ 3º A execução de despesa dependerá de dotação suficiente e do atendimento dos requisitos legais, inclusive prévio empenho e regular procedimento de contratação, quando cabível.
§ 4º Eventuais alterações dos instrumentos de planejamento e abertura de créditos adicionais observarão os procedimentos e as autorizações legalmente exigidos, não decorrendo automaticamente desta Lei.
CAPÍTULO IX
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 33. Contados da entrada em vigor desta Lei, serão observados os seguintes prazos:
I - até 60 (sessenta) dias para a regulamentação pelo Poder Executivo;
II - até 90 (noventa) dias para a designação dos membros do Comitê;
III - até 120 (cento e vinte) dias para a publicação do primeiro PMAA;
IV - até 180 (cento e oitenta) dias para a publicação das orientações curriculares e metodológicas previstas no art. 11.
§ 1º O primeiro PMAA poderá abranger o período restante do exercício e o ano letivo subsequente, com discriminação das ações e despesas por exercício financeiro.
§ 2º As ações educacionais em andamento terão continuidade durante a implantação dos instrumentos previstos nesta Lei.
Art. 34. As unidades escolares adequarão suas propostas pedagógicas às disposições desta Lei no ciclo de planejamento do ano letivo subsequente à sua entrada em vigor, assegurada a participação da comunidade escolar.
Art. 35. A execução da PMA utilizará a estrutura administrativa e os quadros de pessoal existentes, sem criação, por esta Lei, de cargos, empregos, funções remuneradas, bolsas ou gratificações.
Parágrafo único. O apoio administrativo ao Comitê será prestado pela SEMEDJE.
Art. 36. Esta Lei entra em vigor após decorridos 30 (trinta) dias de sua publicação oficial.
Gabinete do Prefeito do Município de Passira, em 28 de setembro de 2026.
SEVERINO SILVESTRE DE ALBUQUERQUE
Prefeito do Município de Passira
Publicado por:
Joseilson José Ferreira da Silva
Código Identificador:86E40D8D